Artigo 527 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Desnecessidade de intimação.

(STJ, Tema nº 377, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Tese Firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Anotações Nugep: Necessidade de intimação1. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado.2. Hipótese em que o "acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado."

(STJ, Tema nº 376, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDEU-SE À PENHORA, SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 523 A 527, TODOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA e DES. LEILA SANTOS LOPES. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042069-76.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 19/09/2022)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ARTIGO 543-C, § 7°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DO AGRAVADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CASO CONCRETO DIFERE DA QUESTÃO OBJETO DOS TEMAS REPETITIVOS 376 E 377 DO STJ (RECURSO ESPECIAL ...

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...Nº 1.148.296 – SP, APONTADO COMO PARADIGMA), POIS, AQUI, A PARTE AGRAVADA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO, E QUEDOU-SE INERTE.1. Avalia-se, in casu, a pertinência do desfecho do acórdão com o posicionamento exarado pelo STJ no REsp 1.148.296/SP, julgado em 1º/09/2010 (Temas 376 e 377; tese firmada: “A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" .2. O caso concreto é diverso: ao agravo de instrumento da União Federal foi inicialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal “conforme solicitado no item 'b' de fi. 08 (inclusão do sócio no pólo passivo da execução)” – fls. 512/513 dos autos físicos, atualmente ID 125522412 págs., 56/58. Daquela decisão a parte agravada foi devidamente intimada, conforme certidão de fl. 515 (ID 125522412 pág 60). Naturalmente, aquela seria a oportunidade para o agravado oferecer contraminuta, querendo. Isso foi-lhe garantido. Todavia, foi certificado o decurso de prazo sem interposição de recurso pela parte agravada (fl. 514, ID 125522412 pág. 63). Após, o agravo de instrumento da União Federal foi submetido a julgamento colegiado, tendo esta Sexta Turma dado-lhe provimento. Na sequência, a parte agravada opôs embargos de declaração aduzindo, dentre outros supostos vícios, a nulidade do julgamento do agravo de instrumento por ausência de intimação para contraminuta.  O ponto foi expressamente abordado no voto condutor e rejeitado por ocasião do julgamento dos declaratórios nestes termos: “De se notar que o agravado (aqui embargante) foi devidamente intimado para responder ao agravo de instrumento e houve decurso de prazo sem manifestação (certidões de fis. 515 e 517)” - ID 125522412 pág. 95.3. Repita-se: no caso concreto o agravado foi devidamente intimado ANTES do julgamento do agravo de instrumento.4. Embora o referido ato processual não tenha mencionado literalmente o artigo 527, inciso V, do CPC/73, ou usado expressão equivalente (“à contraminuta”), era da redação daquele dispositivo legal que a intimação do agravado se daria “na mesma oportunidade” da requisição de informações ao juiz da causa (inciso IV) ou da comunicação àquele juízo da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento da antecipação de tutela recursal (inciso III). É o que se deu no caso. Deveras, a lei processual de 1973 não previa, como atualmente não prevê (art. 1.019, CPC/2015) outra oportunidade de manifestação da parte contrária antes do julgamento do agravo de instrumento. Logo, não haveria que se exigir, para além da intimação acerca da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, nova intimação, específica, para o agravado o agravado oferecer resposta ao recurso.5. O caso difere da questão objeto dos temas repetitivos 376 e 377 do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.296 – SP, apontado como paradigma), pois, aqui, a parte agravada foi intimada da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, antes do julgamento colegiado, e quedou-se inerte.6. Remanesceria eventual controvérsia acerca da validade daquela intimação, em razão da ausência de expressa indicação do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, ou seja, se haveria necessidade de que ato de intimação fosse formalizado com expressa remissão ao artigo da lei processual; todavia, não é disso que trata o acórdão paradigma.7. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0030963-15.2013.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022)

AGRAVADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA, ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA    D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 62419146) interposto por HOTEL DO PARQUE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 56692469) que, proferido pela Segunda Câmara Cível, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro ...

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...grau, que “rejeitou o pedido cautelar de suspender os efeitos da determinação da hasta pública do imóvel penhorado.”.   Embargos de Declaração não acolhidos (ID 61153916).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 7º, 8º, 513, 523, 524, 525, inciso IV, 526, 527, 873 e 917, do Código de Processo Civil, 1.334, §2º e 1.336, inciso I, do Código Civil, 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e a Súmula 30, do Superior Tribunal de Justiça. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Foram apresentadas contrarrazões (ID 63598801).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   De início, registra-se que é inviável a admissão do Recurso Especial com referência à violação ao enunciado da Súmula 30, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de Lei Federal, para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor:   Súmula 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.   Outrossim, ressalta-se que, a alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRA-VO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABI-MENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CON-CLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.).   No tocante à alegada infração ao art. 873, do Código de Processo Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão o teria violado, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte:   Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.127/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 16/02/2023.).   Por fim, com efeito, as matérias constantes nos arts. 7º, 8º, 513, 523, 524, 525, inciso IV, 526, 527 e 917, do Código de Processo Civil e, 1.334, §2º e 1.336, inciso I, do Código Civil, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANA DE AÇÚCAR. INCÊNDIO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. [...] 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023).   O dissídio jurisprudencial alavancado com base na alínea “c” do autorizativo constitucional restou indemonstrado. Com efeito, absteve-se o recorrente da realização do necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.   Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço, restaram indemonstrados, a teor do disposto no art. 1.029, §5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do presente recurso.   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial e, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado pela ora recorrente.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 22 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva    2º Vice-Presidente   LFC/   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8010802-03.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/08/2024)