Artigo 174 - CPC / 2015

                 DECISÃO   Vistos, etc.  Trata-se de Recurso Especial (ID 62782263) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a  e  c,  da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível  deste Tribunal de Justiça, estando ementado nos seguintes termos (ID 60077454): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE.  VIOLAÇÃO AO art. 487, do CPC. OFENSA AO ART. 25, DA LEI 6.830/80...

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....  FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO.  Alegada inocorrência de intimação pessoal. ATO SUPRIDO PELO AVIAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARes REJEITADAs. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLR N. 118/2005. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ART. 174, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CITAÇÃO DA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou  os arts.  262 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil;  o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional; o art. 25, da Lei de Execução Fiscal e os arts. 5º, incisos LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pela alínea c o apelo especial  está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 62850376).  É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Da contrariedade aos arts. 5º, incisos LV e LXXVIII, e 93, inciso IX,  da Constituição Federal: De início, cumpre-me esclarecer  que a  alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LXXVII e 93, inciso IX, da Constituição Federal não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que, se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, alínea a, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional.   2. Da contrariedade ao art.  262, do Código de Processo Civil:   O dispositivo de lei federal acima mencionado, supostamente contrariado, não foi objeto de análise no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]  4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.  5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023)   3. Da contrariedade ao art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil;  o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional; o art. 25, da Lei de Execução Fiscal: O acórdão guerreado não infringiu os dispositivos de lei federal acima referidos, porquanto, manteve a sentença de piso  que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, reconheceu a ocorrência da prescrição material e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, e  174, do Código Tributário e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando o aresto combatido o seguinte:   [...] No que se refere às preliminares de nulidade da sentença, por violação ao parágrafo único, do art. 487, do CPC (item 3.1 da apelação) – necessidade de intimação para manifestar-se acerca da prescrição -, e ao art. 25, da  Lei 6.830/80 (item 3.B da apelação) – que impõe necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, ofensiva ao direto ao contraditório constitucionalmente protegido –, sob a alegação de que “nenhuma intimação da Exequente antecedeu a decretação da prescrição”, tem-se estas por rejeitadas. Entendo que tais exigências restam supridas pela interposição do apelo, haja vista que o recurso constitui meio hábil e oportuno para manifestação a respeito de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, o que não causou prejuízo ao apelante, na medida em que nem  mesmo em razões de apelação, foi apontada qualquer hipótese plausível de suspensão ou interrupção do crédito tributário. Por oportuno, cita-se o seguinte precedente:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566/STJ. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566. 2. Hipótese em que, a par de interrompida a prescrição pelo despacho citatório proferido em 2007, até o momento, transcorridos 12 anos, não se concretizou a citação. Considerando os itens 4.1.2 e 4.2 do repetitivo, tem-se que o prazo de suspensão teve início automático na data em que a Fazenda Pública teve ciência da não-localização da executada e, a partir de quando findo (depois de transcorrido 1 ano), teve início, também de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos. Com isso, tem-se por implementada a prescrição intercorrente. 3. Ausência de intimação da Fazenda Pública que não lhe causou prejuízo, na medida em que, nem mesmo em razões de apelação, foi apontada qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do crédito tributário. Precedentes do TJRS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70083246645 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020)  A Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal, também já se manifestou sobre o tema, como mostra o seguinte julgado:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ARGUIU QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem a oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullité sans grief). AP. 0126832-90.2005.8.05.0001. Rel. Des. Augusto de Lima Bispo.  Por tais razões, rejeitam-se as preliminares. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência, ou não, de prescrição do crédito exequendo, relativo à cobrança de tributo, sendo dito instituto reconhecido, de ofício, pelo a quo, nos seguintes termos:  No caso concreto, o crédito tributário exequendo foi inscrito em dívida ativa em agosto de 2002 e, até a presente data, não houve citação pessoal da parte devedora.  Ressalte-se que o Poder Judiciário tentou realizar a citação, não obtendo êxito pelo fato do exequente ter fornecido endereço incompleto e/ou insuficiente, pelo que não é cabível, no caso, aplicar a Súmula 106, do STJ. É sabido que é ônus do demandante diligenciar a apresentação de endereço útil para a citação.  (...)  Decorridos, portanto, mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição.  De tal sorte resta extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do inc. V do art. 156 do CTN. Vale destacar que, inocorrente qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição intercorrente, mas sim, em prescrição pura e simples da dívida tributária, aplicável diante do disposto no art. 174 do CTN.  Logo, não se tratando de prescrição intercorrente, é pacífica a possibilidade de sua declaração de ofício, independente de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/2015, sendo inaplicável o art. 40, § 4º da LEF.  Indefiro qualquer eventual pleito citatório ou expropriatório, pois extinto o crédito tributário exequendo.  Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.   (...)  Sendo a prescrição matéria de ordem pública, possível a sua decretação de ofício, de forma que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, tema pacificado em virtude da edição da súmula 409, do STJ:  Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).  O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, é contado da data da sua constituição definitiva, conforme artigo 174, do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 142, deste mesmo diploma, a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que configura como materialização do fato gerador, mas o lançamento do crédito tributário aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte, nos termos do art. 145, tanto para exercer sua defesa, como para recolher o tributo correspondente, respeitado o decurso do respectivo prazo. Antes da consecução do lançamento, embora existente a obrigação tributária, encontra-se o encargo desprovido de exigibilidade.   Assim, o que concretiza a constituição do crédito tributário é o procedimento administrativo-tributário finalizado, seja através do esgotamento do prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja através da notificação para pagamento, quando não houver impugnação ao mesmo, consoante compreende a jurisprudência consolidada do STJ. A execução fiscal em questão refere-se à cobrança de tributo e encargos legais, inerente ao exercício de 1999. Trata-se de execução ajuizada em 20/08/2003, aplicando-se ao caso a redação anterior do art. 174, do CTN, que previa que o curso da prescrição seria interrompido pela citação pessoal do devedor. Por cuidar-se de norma processual, o referido dispositivo, na sua presente versão – que prevê interrupção pelo despacho citatório –, somente tem aplicação às demandas ajuizadas após a vigência da LC 118/2005, entendendo a jurisprudência que a norma anterior continua valendo para as execuções fiscais, com despacho citatório ocorrido até a entrada em vigor da referida lei complementar, a teor do seguinte julgado:  “(...) consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 999.901 - RS (2007/0251650-1), RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO: 13/05/2009.  (grifos acrescidos)  Deste modo, considerando que a presente execução foi iniciada com despacho determinando a citação do executado, ID 5451835, antes de tal modificação legislativa, aplicável ao caso a redação originária, interrompendo-se o prazo prescricional somente com a realização efetiva da citação que, no caso concreto, efetivou-se tão somente em 2006, por edital, ID 54518598 e Id 54518613. Consequentemente, fica reconhecida a prescrição do crédito, pois passados 5 anos da sua constituição definitiva, mostrando-se acertada a sentença. In casu, independentemente de ter sido o exequente, quando do ajuizamento da execução fiscal, detentor de um crédito regulamente constituído – e, por isso, possuidor de legítimo interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal - aplicada a redação original do art. 174, do CTN, decorreu o prazo da prescrição material ou direta e, consequentemente, o feito foi extinto, com julgamento do mérito.  Assim, tratando-se de demanda com despacho anterior a vigência da LC 118/2005, ensejando na aplicação do inc. I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, na sua redação original, denota-se induvidoso o escoamento do quinquídio prescricional, sendo indiscutível, portanto, a ocorrência da prescrição material, ordinária ou direta.   Nesse contexto, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão da ocorrência da prescrição ordinária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.    SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1382110 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 03/03/2015)                 Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio  da  alínea “c” do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional  orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de  07/12/2023)                Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se  Salvador (BA),  em  03 de agosto de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente sc//   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0103630-55.2003.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 04/08/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO, A ENSEJAR REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, "CAPUT", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Há prescrição originária se a execução fiscal relacionada a IPTU não é proposta no lustro subsequente ao dia seguinte ao do vencimento do tributo. (TJSP;  Apelação Cível 0011017-87.2004.8.26.0068; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  MOROSIDADE IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.  PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1.    O exequente ingressou com ação de execução dentro do prazo exequível, para cobrança dos créditos tributários dos exercícios de 2003 e 2004, entretanto, o Judiciário não promoveu os atos necessários à marcha processual a fim de efetivar-se a referida execução. 2.     A Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 23/08/2012, visando crédito tributário dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. O despacho determinando a citação fora deflagrado em 30/08/2012. Inexiste nos autos a comprovação do cumprimento do despacho citatório, vindo a Certidão ID. 22705651 CONFIRMANDO ...

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...O CANCELAMENTO DE MANDADO. Em 31/07/2020 foi determinada a intimação da Exequente para se manifestar sobre o longo tempo de paralisação do processo, a ensejar a sua extinção (ID. 22705655). Em sua manifestação ID. 22705665 o Exequente informa que não ocorreu a prescrição intercorrente, aduzindo que o despacho citatório não foi cumprido e, requerendo o prosseguimento do feito com a citação. A Sentença foi prolatada em 11/09/2020, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 174 e art. 156, V, do Código de Tributário Nacional. 3.     Neste caso, a inércia dos atos do processo, não imputável à Fazenda Pública, impõe a aplicação da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."   3. SENTENÇA ANULADA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 0770487-19.2012.8.05.0001, originária da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo como Apelante a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelada GIDINALVA (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Juiz Convocado Relator. Salvador, 27 de junho de 2022 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0770487-19.2012.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 12/07/2022)