Artigo 262 - CPC / 2015

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005664-32.2023.8.05.0150 Processo nº 0005664-32.2023.8.05.0150 Recorrente(s): SABRINA MARIA DE ARAGAO BULCAO Recorrido(s): BRADESCO SAUDE S A (EMENTA)       PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CPC/15), ...

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...DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS §§ 1º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.PARTE AUTORA QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.   O Juízo a quo, JULGOU EXTINTO O FEITO  abandono da causa pelo autor, nos seguintes termos: “A parte autora não atendeu à diligência que lhe foi determinada, qual seja, juntada do orçamento referente ao procedimento médico solicitado. O feito deve ser extinto por existência de óbice que impede o seu prosseguimento neste juizado.”  No evento 62 a parte autora interpôs Recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.   DECIDO   O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.  Sem preliminares. Passo ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001981-22.2015.8.05.0229; 0001817-46.2017.8.05.0113; 0007114-62.2017.8.05.0039; 0029519-41.2019.8.05.0001 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento.  O cerne do presente recurso consiste em aferir se mostra devida a recusa da operadora do plano de saúde em custear internação em clínica psiquiátrica.  Na sentença, o magistrado entendeu acerca da ausência do interesse processual, considerando que a autora/Exequente não cumpriu a diligência do evento 47: “Intime-se a parte autora para acostar aos autos orçamento do procedimento médico solicitado. Deverá também a parte autora adequar o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao conteúdo econômico da obrigação de fazer (valor descrito no orçamento) acrescido dos danos morais pretendidos, que não deverá suplantar o limite dos juizados especiais.”   Nesse sentido, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, o feito somente será extinto se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, mediante prévia intimação pessoal daquele para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta. A parte autora, no evento 53, informou a impossibilidade de cumprimento da diligência: “Ocorre que, a Autora não tem como saber o valor do tratamento médico que necessita, vez que o tempo do seu tratamento e as técnicas e procedimentos necessários dependerão do da resposta do seu organismo e o seu lado psíquico aos medicamentos. Assim, não há como precisar o tempo de internação para fins de quantificação do valor do tratamento”. Ademais, é imperioso destacar que a Recorrente não pretendeu, com a presente ação, receber o valor do orçamento, mas tão somente o custeio integral pelo Plano da internação. Assim, necessário pontuar que, por se tratar de obrigação de fazer decorrente do ajuste do Plano de Saúde, o valor da causa não está atrelado ao valoro do procedimento. Corroborando tal raciocínio:  JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE SINISTRO MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OBSTOU A INSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO VALOR DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Como os Contratos de Plano Privado de Assistência á Saúde têm execução continuada, que se protrai no tempo, cativo e de longa duração e de natureza aleatória que permanecem sem materialização de suas coberturas previstas até que ocorra o sinistro, garantidas pelos valores dos prêmios pagos mensalmente, não há correspondência entre estes valores e as coberturas acaso necessárias. 2. O valor atribuído à causa não pode ser o valor do procedimento e sim o do prêmio que garante, naquele período, um rol complexo de coberturas anteriormente assumidas. SENTENÇA ANULADA. (TJBA¿ RI 0056441-90.2017.8.05.0001 ¿ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ Relª NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS¿ Publicado em 09.08.2017). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. DIVERGÊNCIA QUANTO A VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. 1. VALOR DA CAUSA. Obrigação da seguradora é de fazer. Ausência de conteúdo econômico direto. Acertado acolhimento da impugnação ao valor da causa. Precedentes. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a inexistência de conteúdo econômico direto e o baixo valor da causa após acolhimento da impugnação, acertada a fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Quantia adequadamente arbitrada, por se tratar de caso de baixa complexidade, que tramitou rapidamente e não demandou produção de prova oral ou pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10913666520218260100 SP 1091366-65.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Entendo que no caso em concreto não restou configurada negligência ou abandono da causa pela autora capaz de ensejar a extinção do processovisto que após o despacho, peticionou nos autos informando a impossibilidade de cumprimento, impõe-se pela declaração de nulidade da sentença de primeiro grau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de prestar alimentos - Insurgência das exequentes contra a extinção do processo sem resolução de mérito - Reforma necessária - O abandono da causa não figura dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil - Além disso, nos termos do artigo 485, § 6º, do mesmo diploma legal, e da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, o que não se verifica no presente caso - Extinção afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00311548420108260002 SP 0031154-84.2010.8.26.0002, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022)   AÇÃO DE COBRANÇA - Determinação de regularização do polo passivo - Intimação da autora pela Imprensa Oficial - Inércia que ensejou a prolação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC - A desídia apta a ensejar a extinção do processo só estaria caracterizada após regular intimação pessoal da parte, ressaltando que a autora sequer foi advertida a respeito da extinção na hipótese de descumprimento - Precedentes jurisprudenciais - Expressa previsão do art. 485, § 1º, do CPC - Extinção anulada, com prosseguimento da ação - Com o retorno dos autos à origem, deverá a autora cumprir a determinação, regularizando o polo passivo, no prazo de dez dias - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.(TJ-SP - APL: 10042757220168260047 SP 1004275-72.2016.8.26.0047, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2018) APELAÇÃO EXECUÇÃO EXTINÇÃO ABANDONO NÃO CONFIGURADO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado; - Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo; - É pressuposto lógico para a extinção do feito por falta de andamento o abandono do feito, hipótese em que deve ser analisado, casuisticamente, o andamento processual, considerando a responsabilidade pela movimentação do Poder Judiciário (artigo 2º, do Código de Processo Civil) e o princípio do impulso oficial (artigo 262, do Código de Processo Civil); RECURSO PROVIDO, extinção anulada. (TJ-SP - APL: 00125313820128260604 SP 0012531-38.2012.8.26.0604, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/04/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2015)   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.  Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005664-32.2023.8.05.0150, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 26/11/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005664-32.2023.8.05.0150 Processo nº 0005664-32.2023.8.05.0150 Recorrente(s): (...) ARAGAO BULCAO Recorrido(s): BRADESCO SAUDE S A (EMENTA)       PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO CAUSA (ART. 485, INC. III...

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..., DO CPC/15), DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS §§ 1º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.PARTE AUTORA QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.   O Juízo a quo, JULGOU EXTINTO O FEITO  abandono da causa pelo autor, nos seguintes termos: “A parte autora não atendeu à diligência que lhe foi determinada, qual seja, juntada do orçamento referente ao procedimento médico solicitado. O feito deve ser extinto por existência de óbice que impede o seu prosseguimento neste juizado.”  No evento 62 a parte autora interpôs Recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.   DECIDO   O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.  Sem preliminares. Passo ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001981-22.2015.8.05.0229; 0001817-46.2017.8.05.0113; 0007114-62.2017.8.05.0039; 0029519-41.2019.8.05.0001 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento.  O cerne do presente recurso consiste em aferir se mostra devida a recusa da operadora do plano de saúde em custear internação em clínica psiquiátrica.  Na sentença, o magistrado entendeu acerca da ausência do interesse processual, considerando que a autora/Exequente não cumpriu a diligência do evento 47: “Intime-se a parte autora para acostar aos autos orçamento do procedimento médico solicitado. Deverá também a parte autora adequar o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao conteúdo econômico da obrigação de fazer (valor descrito no orçamento) acrescido dos danos morais pretendidos, que não deverá suplantar o limite dos juizados especiais.”   Nesse sentido, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, o feito somente será extinto se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, mediante prévia intimação pessoal daquele para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta. A parte autora, no evento 53, informou a impossibilidade de cumprimento da diligência: “Ocorre que, a Autora não tem como saber o valor do tratamento médico que necessita, vez que o tempo do seu tratamento e as técnicas e procedimentos necessários dependerão do da resposta do seu organismo e o seu lado psíquico aos medicamentos. Assim, não há como precisar o tempo de internação para fins de quantificação do valor do tratamento”. Ademais, é imperioso destacar que a Recorrente não pretendeu, com a presente ação, receber o valor do orçamento, mas tão somente o custeio integral pelo Plano da internação. Assim, necessário pontuar que, por se tratar de obrigação de fazer decorrente do ajuste do Plano de Saúde, o valor da causa não está atrelado ao valoro do procedimento. Corroborando tal raciocínio:  JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE SINISTRO MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OBSTOU A INSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO VALOR DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Como os Contratos de Plano Privado de Assistência á Saúde têm execução continuada, que se protrai no tempo, cativo e de longa duração e de natureza aleatória que permanecem sem materialização de suas coberturas previstas até que ocorra o sinistro, garantidas pelos valores dos prêmios pagos mensalmente, não há correspondência entre estes valores e as coberturas acaso necessárias. 2. O valor atribuído à causa não pode ser o valor do procedimento e sim o do prêmio que garante, naquele período, um rol complexo de coberturas anteriormente assumidas. SENTENÇA ANULADA. (TJBA¿ RI 0056441-90.2017.8.05.0001 ¿ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ Relª NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS¿ Publicado em 09.08.2017). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. DIVERGÊNCIA QUANTO A VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. 1. VALOR DA CAUSA. Obrigação da seguradora é de fazer. Ausência de conteúdo econômico direto. Acertado acolhimento da impugnação ao valor da causa. Precedentes. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a inexistência de conteúdo econômico direto e o baixo valor da causa após acolhimento da impugnação, acertada a fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Quantia adequadamente arbitrada, por se tratar de caso de baixa complexidade, que tramitou rapidamente e não demandou produção de prova oral ou pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10913666520218260100 SP 1091366-65.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Entendo que no caso em concreto não restou configurada negligência ou abandono da causa pela autora capaz de ensejar a extinção do processovisto que após o despacho, peticionou nos autos informando a impossibilidade de cumprimento, impõe-se pela declaração de nulidade da sentença de primeiro grau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de prestar alimentos - Insurgência das exequentes contra a extinção do processo sem resolução de mérito - Reforma necessária - O abandono da causa não figura dentre as hipóteses de extinção da execução previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil - Além disso, nos termos do artigo 485, § 6º, do mesmo diploma legal, e da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, o que não se verifica no presente caso - Extinção afastada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00311548420108260002 SP 0031154-84.2010.8.26.0002, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022)   AÇÃO DE COBRANÇA - Determinação de regularização do polo passivo - Intimação da autora pela Imprensa Oficial - Inércia que ensejou a prolação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC - A desídia apta a ensejar a extinção do processo só estaria caracterizada após regular intimação pessoal da parte, ressaltando que a autora sequer foi advertida a respeito da extinção na hipótese de descumprimento - Precedentes jurisprudenciais - Expressa previsão do art. 485, § 1º, do CPC - Extinção anulada, com prosseguimento da ação - Com o retorno dos autos à origem, deverá a autora cumprir a determinação, regularizando o polo passivo, no prazo de dez dias - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.(TJ-SP - APL: 10042757220168260047 SP 1004275-72.2016.8.26.0047, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2018) APELAÇÃO EXECUÇÃO EXTINÇÃO ABANDONO NÃO CONFIGURADO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado; - Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo; - É pressuposto lógico para a extinção do feito por falta de andamento o abandono do feito, hipótese em que deve ser analisado, casuisticamente, o andamento processual, considerando a responsabilidade pela movimentação do Poder Judiciário (artigo 2º, do Código de Processo Civil) e o princípio do impulso oficial (artigo 262, do Código de Processo Civil); RECURSO PROVIDO, extinção anulada. (TJ-SP - APL: 00125313820128260604 SP 0012531-38.2012.8.26.0604, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/04/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2015)   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.  Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005664-32.2023.8.05.0150, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 26/11/2023)

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA, Decreto de extinção do processo. Descabimento no caso em tela. Extinção prematura do processo. Dentre outras, é incumbência do digno Magistrado singular adotar todas as providências necessárias para que a 'in jus vocatio' seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual. Inteligência do artigo 262 do Código de Processo Civil. Princípios da efetividade e da economia processual. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos. (TJSP;  Apelação Cível 1013208-24.2016.8.26.0309; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021)