Artigo 824 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar ...

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...provimento a recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há prequestionamento dos arts. 408, 504, II, 506 e 824 do CPC; (iii) saber se são suficientes as razões do recurso especial para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, à luz das Súmulas 283 e 284/STF; (iv) saber sobre a existência de coisa julgada. III. Razões de decidir 3. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Precedentes. 4. Não houve, no acórdão recorrido, exame da matéria de direito consubstanciada nos arts. 408, 504, II, 506 e 824 do CPC, nem juízo de valor sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 5. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de coisa julgada material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedente. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.803.797/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inviabilidade de apreciação de matéria constitucional, necessidade de dilação probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre inadequação da via eleita, além da impossibilidade de exame, de plano, da suposta ...

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...cumulação de execuções, aplicando as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, nos autos de execução de título extrajudicial, em que se rejeitou exceção de pré-executividade. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e exame de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de inadequação da execução por tratar-se de obrigação de entrega de coisa pode ser conhecida na via do recurso especial sem necessidade de interpretação contratual ou dilação probatória; (ii) estabelecer se a cumulação de execuções é matéria de ordem pública cognoscível de plano e passível de controle via exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aferição da inadequação da via eleita e da conversão da obrigação demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A suposta cumulação indevida de execuções exige incursão no título e nas circunstâncias que o originaram, providência incompatível com a exceção de pré-executividade e com a via especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inadequação da via eleita, quando dependente de interpretação contratual e de elementos fáticos, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A verificação de cumulação indevida de execuções demanda exame do título e do contexto da relação, incompatível com a exceção de pré-executividade e com o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Mantém-se a decisão quando alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 780, 806, 813, 824; CC, art. 813. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.993/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)