CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 199 - Código Penal / 1940

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Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 199

STJ

ACÓRDÃO

Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. ARMAZENAMENTO DE VÍDEOS CONTENDO CENA DE SEXO EXPLICITO COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE Prova judicializada. Perda da chance probatória. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrido do delito do art. 217-A do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ...

+396 PALAVRAS

...em: (i) saber se a condenação pelo art. 217-A do CP pode se sustentar em confissão extrajudicial e em reconhecimento indireto de familiares sobre vídeos não individualizados e não periciados, sem prova judicializada direta que vincule, de modo objetivo, os arquivos aos fatos e às vítimas especificadas na denúncia; (ii) saber se a ausência de produção, pela acusação, de prova tecnicamente possível e essencial (identificação e análise individualizada dos vídeos) implica perda da chance probatória, inviabilizando a condenação; (iii) saber se a revaloração jurídica de fatos e provas expressamente delineados pelas instâncias ordinárias atrai o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A confissão extrajudicial não tem força autônoma para fundamentar condenação, nos termos do art. 155 do CPP. 4. Depoimentos de familiares que apenas relatam ter assistido vídeos, sem identificação objetiva dos arquivos e sem perícia individualizada (sendo que os vídeos estavam à disposição do Estado), configuram narrativa indireta que não comprova, com o grau de certeza exigido, a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável em relação às vítimas especificadas, sendo insuficientes para sustentar condenação. 5. Verificada a perda da chance probatória pela acusação ao deixar de produzir prova tecnicamente possível e essencial (identificação e análise individualizada dos vídeos pertinentes), torna-se inviável a condenação com base em inferências ou em elementos indiretos remanescentes. 6. Não incide a Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia demanda revaloração jurídica de fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 7. A condenação pelo art. 241-B do ECA permanece hígida, pois não constitui objeto da insurgência e se assenta em acervo probatório próprio e independente, nos limites da devolutividade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantendo-se a decisão que absolveu o Recorrido do crime do art. 217-A do CP; subsistente a condenação pelo art. 241-B do ECA. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, por si só, não fundamenta condenação e deve ser corroborada por provas judicializadas idôneas. 2. A ausência de produção de prova essencial e tecnicamente possível pela acusação caracteriza perda da chance probatória e inviabiliza a condenação. 3. A revaloração jurídica de fatos e provas delineados pelas instâncias ordinárias não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 158, 197, 199, 200 e 400, § 1º; CP, art. 217-A; ECA, art. 241-B; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.940.381/AL, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AREsp 2.123.334/MG, Terceira Seção, j. 20.06.2024 (STJ, AgRg no AREsp n. 3.189.369/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)

14/09/2026 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico vigente não contempla tal modalidade de prescrição, conforme orienta a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a questão também foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de questão de ordem no RE nº 602.527, reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que é inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. 2. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0003825-23.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 29/10/2021, Intimação via sistema DATA: 05/11/2021)

05/11/2021 • Acórdão em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

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