Súmula 438 - Súmulas do STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE DA PENA HIPOTÉTICA. SÚMULA 438/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da nulidade de sentença que, em ação penal por roubo majorado, indeferiu a alegação de nulidade do inquérito policial por suposta ...

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...incompetência da polícia civil e, ao mesmo tempo, extinguiu o feito com fundamento na prescrição virtual, por ausência de interesse/utilidade de agir. A parte agravante pretende a reconsideração da decisão, com o afastamento da extinção baseada em pena hipotética e o prosseguimento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é admissível a extinção da punibilidade ou do processo penal com base em prescrição virtual, calculada a partir de pena hipotética; e (ii) estabelecer se a decisão monocrática deve ser reformada para reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o feito e determinar o regular prosseguimento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, fundada em condenação hipotética, não encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e contraria a Súmula 438 do STJ, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética. 4. Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal, não sendo legítima a projeção de pena-base provável para extinguir antecipadamente o processo. 5. A sentença agravada na origem, ao reconhecer a prescrição virtual em razão do longo tempo decorrido desde o recebimento da denúncia e da estimativa de pena próxima do mínimo legal, adota fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, todavia, a anulação da sentença colocaria o agravante em situação mais gravosa, violando o princípio da vedação da reformatio in pejus. 6. O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão monocrática que já havia repelido a tese defensiva e mantido a possibilidade de extinção do feito por prescrição em perspectiva, razão pela qual subsiste a conclusão pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 218.941, Relator(a): Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 06/05/2026, DJEN de 11/05/2026.)

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA OU PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.171.557/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)