Artigo 52 - Código Penal / 1940

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 5.362/1940. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIA E À MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO ...

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...AO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 96 DA LEI Nº 13.445/2017. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela, com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional venezuelano (...) PARUTA, a fim de submetê-lo, naquele país, a processo penal pelo suposto cometimento dos crimes equivalentes aos de organização criminosa, tráfico, associação para o tráfico, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado (previstos nos artigos 37º e 52º da Lei Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo da República Bolivariana da Venezuela e no artigo 406º, §1° e § 2° do Código Penal Venezuelano). II. Questão em discussão 2. Estando presente uma das hipóteses constitucionais autorizadoras da extradição, compete ao Supremo Tribunal Federal verificar se o Estado requerente observou as exigências previstas na Lei nº 13.445/2017 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 5.362/1940, bem como se estão presentes os requisitos materiais para o deferimento do pedido extradicional. III. Razões de decidir 3. O presente pedido extradicional encontra respaldo na CARTA MAGNA, que, em seu art. 5º, LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão venezuelano. 4. O requerimento foi instruído com os documentos exigidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e Venezuela e pela Lei de Migração, contendo descrição dos fatos, enquadramento jurídico, mandados de prisão expedidos por autoridade competente e elementos suficientes para delimitar o objeto do pedido. 5. Os fatos imputados ao extraditando satisfazem o requisito da dupla tipicidade, pois encontram correspondência, no ordenamento jurídico brasileiro, com os crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 16, § 1º, III, c/c § 2º da Lei nº 10.826/2003, bem como do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. 6. À luz da legislação internacional e das normas pátrias, o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi alcançado. 7. O sistema belga ou de contenciosidade limitada, que rege o processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza o exame e juízo, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à autoria do delito imputado ao extraditando. Precedentes. IV. Dispositivo 8. PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO, ficando condicionada a entrega do nacional venezuelano (...) PARUTA ao Governo da República Bolivariana da Venezuela (i) à decisão discricionária do Presidente da República; e (ii) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/17. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, LII; Lei nº 13.445/2017, arts. 83, II, 91, § 1º, e 96; Tratado de Extradição entre Brasil e Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 5.362/1940; art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 16, § 1º, III, c/c § 2º da Lei nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal, Lei 13.260/2016, arts. 37º e 52º da Lei Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo da República Bolivariana da Venezuela e art. 406º, §1° e § 2° do Código Penal Venezuelano. Jurisprudência citada: Ext 669/EUA, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29.3.1996; Ext 652, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008; Ext 917, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11.11.2005; Ext 986, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 5.10.2007; Ext 1.031, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 23.5.2008; Ext 1.149, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 5.2.2010; Ext 1.196/Reino da Espanha, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.9.2011. (STF, Ext 1980, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2026 PUBLIC 31-08-2026)

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEIS N. 6.680/1980 E 5.172/1966). PLEITO DE CUMULAÇÃO. ...

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...DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 51, 52, 114, II, 115, 116 e 117, V, do Código Penal. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do Código Penal e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo Código Penal ou pela legislação tributária; e (ii) estabelecer a possibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor nos termos do art. 51 do Código Penal, não perde sua natureza penal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O prazo prescricional da pena de multa continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do Código Penal, dependendo da cominação da pena privativa de liberdade, conforme o caráter penal da sanção pecuniária. 5. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa, por expressa previsão do art. 51 do Código Penal, seguem as normas previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. É inviável a aplicação cumulativa das causas de prescrição previstas no Código Penal e na legislação tributária, dado o expresso direcionamento legal e o risco de violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 7. O entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o art. 114, II, do Código Penal ao cálculo do prazo prescricional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não afronta garantias constitucionais. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.121.804, Relator(a): Daniela Teixeira, julgado em 18/9/2018, DJEN de 25/02/2025.)