Artigo 153 - CLT / 1943

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO (...)-RAT. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em mandado de segurança, mantendo a incidência da contribuição (...)-RAT sobre verbas remuneratórias (férias gozadas, terço constitucional de férias, descanso semanal remunerado, faltas abonadas e 13º salário). A embargante alega omissão por não ter sido analisada a finalidade específica da contribuição ...

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...(...)-RAT e a correlação entre o fato gerador e a materialidade da hipótese de incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a finalidade específica da contribuição (...)-RAT e a correlação entre o fato gerador e a materialidade da hipótese de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no acórdão, pois a matéria principal foi examinada em sua integralidade, rejeitando-se expressamente o argumento de que o afastamento do risco impõe a exclusão da base de cálculo da contribuição (...)-RAT.4. O julgado foi claro ao dispor que a contribuição (...)-RAT incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos, sem previsão legal para delimitar a incidência ou afastar o recolhimento durante o período de afastamento do exercício profissional.5. As verbas percebidas, como férias, possuem natureza remuneratória e decorrem da contraprestação do trabalho ao longo do período aquisitivo, sendo devidas independentemente de o empregado estar afastado dos riscos.6. A tese da embargante de que a finalidade teleológica da contribuição (referibilidade) imporia uma base de cálculo mais restrita do que a legalmente prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, foi rechaçada com base na interpretação legal adotada pela Turma.7. A pretensão de que o Tribunal profira um novo julgamento, adotando a tese defendida pela embargante, configura mero inconformismo e reexame de mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.8. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante é considerado atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 10. A omissão em embargos de declaração não se configura quando o acórdão enfrenta a matéria principal e rejeita a tese da parte, ainda que o resultado seja contrário aos seus interesses, sendo vedado o reexame de mérito. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 7º, VIII e XVII, 37, 149, 150, I, 194, p.u., V, 195, I, "a", e § 5º, e 201; CPC, arts. 489, II, 1.022, e 1.025; CTN, arts. 97 e 165; CLT, arts. 129 a 153 e 473; Lei nº 8.212/1991, arts. 1º, p.u., e 22, I e II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 605/1949, art. 1º; Lei nº 4.090/1962, art. 1º; Lei nº 4.749/1965, art. 1º; Decreto nº 6.042/2007, Anexo V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356. (TRF-4, AC 5027283-27.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 27/02/2026)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5011610-24.2019.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:RUTH NEUHAUSER (...)   Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de adesão ao PDV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ...

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...se incide imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de adesão ao PDV. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745, representativo da controvérsia (Tema 151), no sentido de que os valores pagos por liberalidade do empregador,  têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. Referido entendimento foi objeto da Súmula nº 215 do STJ. No caso dos autos, a demissão foi baseada em acordo coletivo de trabalho, de modo a verba recebida tem natureza indenizatória a ensejar a aplicação da isenção pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III, CLT, art. 477-B, CTN, art. 43, Lei º 7.713/88, art. 6º, STJ, Súmula 215. Jurisprudência relevante citada: (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745 - SP (209/0055524-3), Tema 151, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, primeira seção, data de julgamento 23 de setembro de 2009) (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50116102420194036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 14/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025)