Artigo 129 - CLT / 1943

MARÍTIMO. FRUIÇÃO DE FOLGAS CONCOMITANTE COM FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO EM 180 DIAS E PERÍODO DE DESCANSO DE 180 DIAS POR ANO. PROPORÇÃO DE 1X1. SUPERIOR À PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VALIDADE. O mecanismo adotado na cláusula acordada em questão assegura ao trabalhador a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque a fruição do mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias. Prevê, ainda, não só o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, como também um valor correspondente a 30 (trinta) dias quando do retorno ao trabalho, consoante é observado nos §§ 1º e 2º, da Cláusula ...

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...Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020. Não se pode desconsiderar as peculiaridades do trabalho marítimo, podendo o empregado permanecer por longos períodos embarcados, situação que justifica tratamento diferenciado, como se observa na norma coletiva, que assegura ao marítimo período entre folgas de férias de 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano. Importante ressaltar que a acumulação das férias com período de descanso na forma prevista, não representa prejuízos para o trabalhador, ao contrário, permite maior convivência com seus familiares, superando o período para fruição de férias contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigo 129 e seguintes). EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO EM NÚMERO FIXO ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. AUTONOMIA PRIVADA DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CRFB/88). POSSIBILIDADE. A pretensão tem assento na alegação de que havia prestação acima dos limites permitidos na legislação trabalhista. A reclamada realizava pagamento conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, 80 horas extraordinárias mensais, estando ou não embarcado. A solução da questão perpassa pela análise do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato da Categoria do reclamante, no qual consta na CLÁUSULA QUINTA (ACT 2017/2018) previsão de pagamento por estimativa de 80 horas extraordinárias trabalhadas mensalmente. A disposição prevista na aludida cláusula não se assemelha à pré-contratação de horas extraordinárias nos moldes previstos na jurisprudência uniforme agitada (Súmula nº 199, do C. TST). O reclamante presta serviços na condição de marítimo, permanecendo vários dias embarcado, sistema offshore. A previsão de pagamento de horas extraordinárias por presunção é decorrente de negociação coletiva em que, diante das especificidades da profissão, empresa e entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores resolveram entabular e criar regramento próprio para atender os interesses das partes, garantindo ao trabalhador a devida remuneração por eventuais horas de sobrelabor, de um lado, e os interesses da empresa, pelo advento de necessidades de trabalho, de outro. Observância da autonomia privada coletiva materializada nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB/88). A decisão encontra em consonância com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista que vem entendendo pela possibilidade do estabelecimento em norma coletiva de número fixo de horas extraordinárias para os empregados que desempenham as atribuições de marítimo. (TRT-1, 0100319-75.2021.5.01.0037 - DEJT 2022-03-25, Rel. MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, julgado em 22/03/2022)

MARÍTIMO. FRUIÇÃO DE FOLGAS CONCOMITANTE COM FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO EM 180 DIAS E PERÍODO DE DESCANSO DE 180 DIAS POR ANO. PROPORÇÃO DE 1X1. SUPERIOR À PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VALIDADE. O mecanismo adotado na cláusula acordada em questão assegura ao trabalhador a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque a fruição do mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias. Prevê, ainda, não só o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, como também um valor correspondente a 30 (trinta) dias quando do retorno ao trabalho, consoante é observado nos §§ 1º e 2º, da Cláusula ...

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...Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020. Não se pode desconsiderar as peculiaridades do trabalho marítimo, podendo o empregado permanecer por longos períodos embarcados, situação que justifica tratamento diferenciado, como se observa na norma coletiva, que assegura ao marítimo período entre folgas de férias de 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano. Importante ressaltar que a acumulação das férias com período de descanso na forma prevista, não representa prejuízos para o trabalhador, ao contrário, permite maior convivência com seus familiares, superando o período para fruição de férias contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigo 129 e seguintes). EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO EM NÚMERO FIXO ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. AUTONOMIA PRIVADA DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CRFB/88). POSSIBILIDADE. A pretensão tem assento na alegação de que havia prestação acima dos limites permitidos na legislação trabalhista. A reclamada realizava pagamento conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, 80 horas extraordinárias mensais, estando ou não embarcado. A solução da questão perpassa pela análise do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato da Categoria do reclamante, no qual consta na CLÁUSULA QUINTA (ACT 2017/2018) previsão de pagamento por estimativa de 80 horas extraordinárias trabalhadas mensalmente. A disposição prevista na aludida cláusula não se assemelha à pré-contratação de horas extraordinárias nos moldes previstos na jurisprudência uniforme agitada (Súmula nº 199, do C. TST). O reclamante presta serviços na condição de marítimo, permanecendo vários dias embarcado, sistema offshore. A previsão de pagamento de horas extraordinárias por presunção é decorrente de negociação coletiva em que, diante das especificidades da profissão, empresa e entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores resolveram entabular e criar regramento próprio para atender os interesses das partes, garantindo ao trabalhador a devida remuneração por eventuais horas de sobrelabor, de um lado, e os interesses da empresa, pelo advento de necessidades de trabalho, de outro. Observância da autonomia privada coletiva materializada nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB/88). A decisão encontra em consonância com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista que vem entendendo pela possibilidade do estabelecimento em norma coletiva de número fixo de horas extraordinárias para os empregados que desempenham as atribuições de marítimo. (TRT-1, 0100397-69.2021.5.01.0037 - DEJT 2022-03-25, Rel. MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, julgado em 22/03/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. FRUIÇÃO DE FOLGAS CONCOMITANTE COM FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRABALHO EM 180 DIAS E PERÍODO DE DESCANSO DE 180 DIAS POR ANO. PROPORÇÃO DE 1X1. SUPERIOR À PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VALIDADE. O mecanismo adotado na cláusula acordada em questão assegura ao trabalhador a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque a fruição do mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias. Prevê, ainda, não só o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, como também um valor correspondente a 30 (trinta) dias quando do retorno ao trabalho, consoante é observado nos §§ 1º e 2º, da Cláusula Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020. Não se pode desconsiderar as peculiaridades do trabalho marítimo, podendo o empregado permanecer por longos períodos embarcados, situação que justifica tratamento diferenciado, como se observa na norma coletiva, que assegura ao marítimo período entre folgas de férias de 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano. Importante ressaltar que a acumulação das férias com período de descanso na forma prevista, não representa prejuízos para o trabalhador, ao contrário, permite maior convivência com seus familiares, superando o período para fruição de férias contido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigo 129 e seguintes). (TRT-1, Processo N. 0101076-27.2021.5.01.0051 - DEJT 2022-10-21)