Artigo 1 - Lei nº 8.212 / 1991

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 324. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CÁLCULO. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS (“PAUTAS FISCAIS”). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA 7.798/1989.1. O Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto nos artigos 153, IV e §3º, da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN, é de competência da União e incide sobre o produto que tenha sido submetido ...

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...a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. O artigo 146, III, a, da CF/1988 dispõe que compete à lei complementar definir normas gerais acerca da definição de tributos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamentou o IPI, definindo que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria.3. A Lei 7.798/1989, objeto de conversão da Medida Provisória 69, de 19 de junho de 1989, trouxe em seu artigo 3º que o Poder Executivo poderá estabelecer classes de valores a serem pagos a título de IPI, para determinadas bebidas e alimentos.4. As chamadas “pautas fiscais” estabelecem valores de referência para a base de cálculo do imposto e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal. O Fisco utiliza valores pré-fixados para enquadramento do produto, buscando eliminar a possibilidade de manipulação dos preços da operação.5. Tal mecanismo, enfim, facilita a fiscalização tributária e evita a sonegação fiscal. 6. A reserva legal no âmbito do direito tributário significa que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja os elementos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja os consequentes (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulados por lei em sentido estrito. 7. Entretanto, tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a lei trace limites à regulamentação pelo Executivo.8. Quanto ao tema, veja-se trecho do voto do ilustre Min. DIAS TOFFOLI nos autos do RE 838.284 que, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 829), fixou a tese de que Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.9. A Lei 7.798/1989 tratou apenas de regulamentar o que já estava disposto no CTN, conceituando, portanto, o que seria valor da operação para fins de definição da base de cálculo do IPI. A legislação aplicável ao IPI cuidou de trazer todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária, de forma que ao Poder Executivo foi delegada apenas a possibilidade de esmiuçar o conceito de valor da operação para fins de se determinar o valor de IPI a ser pago.10. Não houve qualquer alteração da base de cálculo; apenas se instituiu uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN.11. Do mesmo modo, não há falar em usurpação do arquétipo constitucional e legal que regulamenta a matéria. Confirma esse entendimento o disposto no artigo 1º da Lei 8.218/1991, que, ao delegar ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento a possibilidade de alterar os valores do IPI, impôs que a alteração deve se dar até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável.12. Assim, a instituição de classes de valores utiliza como parâmetro o preço convencional do produto (valor médio costumeiramente cobrado). Logo, é evidente que o preço do produto não perdeu seu caráter essencial na definição do valor a ser cobrado, o que demonstra a compatibilização da Lei 7.798/1989 com a sistemática do CTN.13. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de repercussão geral: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI". (STF, RE 602917, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO. RECURSO ESPECIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO PREVISTAS NO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/1991. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.1. Malgrado a recorrente alegue violação ao art. 535, II, ...

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...do CPC/1973, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. 2. Também não se conhece da irresignação em relação aos demais dispositivos tidos por violados. A recorrente resume sua impugnação recursal nos seguintes termos (fl. 388, e-STJ): "A insurgência da recorrente refere-se principalmente às seguintes questões (i) conforme reconhecido pelo MM. Juízo a quo, o pagamento das bolsas de estudo era feito apenas a alguns funcionários da empresa, e não a todos, indistintamente, não se aplicando, portanto, ao caso, o disposto no art. 28, § 9º, "t". da Lei nº 8.212/1991; ii) em conseqüência, os valores pagos a título de bolsas de estudos integram o salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22,1 c/c art. 28,1, da Lei nº 8.212/1991; iii) a recorrida não logrou comprovar que as bolsas de estudo se destinam a fornecer educação fundamental ou básica, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou a cursos de capacitação, bem como que todos os empregados e dirigentes tem acesso ao citado plano educacional, conforme estipula o art. 28. § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991; v) o recorrido tampouco comprovou que as bolsas de estudo não foram utilizadas em substituição de parcela salarial, e que tal direito foi estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa." (sublinhado no original). 3. Dessume-se da fundamentação transcrita que os argumentos da recorrente estão assentados no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a análise da controvérsia demanda incursão vedada pela Súmula 7/STJ. Não se trata de revalorar prova descrita na decisão a quo, mas de aferir se nos autos constam elementos probatórios suficientes trazidos pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo do direito discutido n a ação (art. 333, I, do CPC/1973). 4. No que toca à parte do recurso que ataca o afastamento das limitações à compensação previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, o Tribunal a quo adotou como fundamento "o enriquecimento sem causa, vedado pelo direito individual de propriedade, assegurado desde o plano constitucional, artigo 5º, caput, e inciso XXII, e 170, inciso II, C.F." 5. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1699996/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/11/2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, CF. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. RE 566.622/RS (TEMA 32). 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), realizado sob a sistemática da repercussão geral, ao analisar a matéria referente à necessidade de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade ...

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...tributária às entidades beneficentes de assistência social, entendeu que Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária e fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 32): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redatora do acórdão Ministra ROSA WEBER, PLENO, julgado em 18/12/2019, publicado 11/05/2020). 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, bem como que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. 3. No presente caso, verifica-se que a sentença confirmou "(...) a tutela antecipada deferida nos autos, e afastando a aplicação do art. 1°, na parte em que alterou a redação do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, bem como dos arts. 4º , 5º , 6° e 7º da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998" e julgou procedente "(...) o pedido formulando por SOCIEDADE AGOSTINIANA MISSIONÁRIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO para declarar a inexistência de relação jurídica tributária com o INSS no que concerne à cobrança da quota patronal". Por ocasião do julgamento que negou provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa necessária, restou consignado que A Lei 9.732/98 alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, estabelecendo requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade de assistência social, limitando a extensão da imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição, ao exigir destas a gratuidade na prestação de seus serviços" (ID 94218023 - Pág. 177 fl. 179 dos autos digitais). 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o egrégio Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228 e 2.036, também decidiu que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impediria fosse o procedimento de habilitação dessas entidades, positivado em lei ordinária. Na oportunidade, o egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998 (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017). 5. Nos termos do entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, para fazer jus à imunidade, a entidade beneficente de assistência social, além dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, deverá comprovar, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos procedimentais previstos no artigo 55, da Lei 8.212/1991, à exceção do inciso III, declarado inconstitucional na ADI 2.028. 6. Deve ser modificado o acórdão impugnado apenas para reconhecer que (i) os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, e que (ii) deve ser afastada a aplicação do art. 1º, da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. 7. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a sentença, (i) reconhecer que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, em aplicação ao Tema 32 da repercussão geral e (ii) excluindo-se o art. 6º, constante da sentença, afastar a aplicação tão somente do art. 1º, da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, em consonância com a ADI 2.028. (TRF-1, REO 0032388-10.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)