Artigo 977 - Código Civil / 2002

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.OFICIAL SUSCITANTE ADIOU O ATO REGISTRAL TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA REPRESENTAÇÃO EM NOME DA REQUERENTE; DE GUIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE; E DE ORIGINAL DAS ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE APONTOU ...

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...O CUMPRIMENTO PRÉVIO DESTAS EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO, ASSIM, SUPRIDAS. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO EM ORIGINAIS OU DE PROVA DE NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE CASUÍSTICA NA ESTREITA VIA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. COMPETE À FAZENDA PÚBLICA DIZER SE O IMPOSTO É DEVIDO OU NÃO NO CASO CONCRETO, CABENDO AO CONTRIBUINTE APRESENTAR AO OFICIAL REGISTRADOR O DOCUMENTO FISCAL APROPRIADO. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O PARTICULAR E A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER TRAVADA NA VIA JURISDICIONAL. IMÓVEIS OBJETO DA INCORPORAÇÃO PERTENCENTES AOS SÓCIOS CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA EM 16/07/1998, PORTANTO, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DO ART. 977 CC/2002 NÃO ALCANÇA ATO JURÍDICO PERFEITO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO 204 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC) EM SEU PARECER JURÍDICO Nº 125. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi reformada em parte a sentença, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANA MARIA OLIVEIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MYRIAM MEDEIROS, DES. MAURO MARTINS, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO e DES. MARCUS BASILIO. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0135647-61.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. ANA MARIA OLIVEIRA, Publicado em: 03/12/2021)

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE INCORPORAÇÃO DE BENS E NOVA DENOMINAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE TENDO EM VISTA O DISPOSTO PELO ART. 977, DO CÓDIGO CIVIL. BENS A SEREM INCORPORADO PERTENCENTES A AMBOS OS SÓCIOS, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA NO ANO DE 1992, PORTANTO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 977, DO CC/02 AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 204, DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM SEU REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO e DES. SUELY LOPES MAGALHAES. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0206332-59.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 10/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DIREITO DE TERCEIROS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - Terceiros adquirentes de imóveis que devem ser intimados, antes de se declarar a fraude à execução, e acaso queiram poderão opor embargos de terceiro - Inteligência e aplicação do § 4º, do art. 792, do CPC - Caso, entretanto, em que parte dos terceiros estão representados nos autos na pessoa das recorrentes sócias administradoras, bem como pela agravante condômina, o que dispensa a necessidade de qualquer outra providência para ensejar o reconhecimento ...

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...da fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CISÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE CÔNJUGES - Não cabimento - Sociedades empresárias havidas entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens, constituída anteriormente ao vigente Código Civil - Não incidência da regra do art. 977, do CC - Situação em que ambos os cônjuges são devedores do montante sob execução - Inteligência e aplicação do art. 1.667, do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - Configuração - Decisão agravada na qual se reconhece presente má-fé e declara, assim, a ineficácia das doações e transferências de quotas sociais realizadas pelo executado e sua esposa - Cabimento - Hipótese em que todos os envolvidos tiveram participação nas alterações dos contratos sociais, inclusive os beneficiados pelas doações dos imóveis, e tinham pleno conhecimento da insolvência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - Inocorrência - Caso em que houve, em virtude de acerto anterior realizado entre as partes e nos autos formalizado, a liberação de imóvel da constrição que sobre ele pendia - Acordo celebrado entre as partes que não impede que em outra oportunidade, em outro contexto, seja reputado o ato praticado pelo devedor, envolvendo o mesmo imóvel, fraudatório à execução, essa em curso desde março de 2012. Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063027-83.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024)