Artigo 95 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORAPELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inovação recursal (apresentação de tese não ventilada pela parte no Juízo de origem) é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância e a ofensa à lealdade processual (TJDFT - Acórdão 1248782, 07279581820188070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no ...

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...DJE: 25/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.) 1.1 No ponto, constitui inovação recursal a discussão posta somente em apelação acerca da legitimidade ou não de condomínio-autor para buscar alteração de cláusula de convenção de condomínio (ID28543210). Recurso da ré conhecido parcialmente.  2. Em consonância com a regra processual que exige formulação de pedido certo (art. 322 do CPC/2015) e determinado (art. 324 do CPC/2015), o que, por sua vez, condiciona a atuação do julgador (art. 2°, 141 e 492 do CPC/2015), não configura julgamento extra ou ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado condizente com o pedido formulado, o qual precisa ser inferido, na sua integridade, a partir de uma exegese lógico-sistêmica do conjunto da postulação, observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 1° do CPC/2015). 3. Obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil, a saber: a propriedade, o penhor, a anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio apresenta natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, pois ambos podem assumir a posição de condômino, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 4. Tratando-se de imóvel novo, a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais somente se inicia com a posse efetiva do imóvel, ou seja, quando o comprador recebe as chaves, momento a partir do qual o comprador passa a ter a posse do imóvel, podendo usufruir dele e arcando com os ônus da posse. Além disso, a Construtora só deixa de ser responsável após a transferência do imóvel e, nos casos em que não é feito o registro, se demonstrar, de forma inequívoca, que deu ciência ao condomínio da transferência da propriedade. 5. Atualização monetária não constitui acréscimo material, mas simples mecanismo de recomposição da perda inflacionária. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento. Ademais, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, os encargos moratórios (juros e multa) também incidem desde o vencimento da dívida, nos termos do art. 397, caput do Código Civil, sendo hipótese de mora ex re. 5.1. Em relação à multa, esta é cabível no caso com base no art. 1.336, § 1° do Código Civil e na Convenção do Condomínio em seu artigo 95 (ID 28541797, p.6). Deve, pois, ser prevista expressamente no montante da condenação, ponto, então, a ser reformado na sentença. 5.2. No valor da condenação, devem incidir, além da correção monetária e juros de mora, multa, tudo a partir de 18/3/2021, dia seguinte ao da atualização dos cálculos constantes dos autos. 6. Gastos com advogado para ajuizamento de ação judicial, estipulado em contrato de honorários, não são passíveis de ressarcimento. 6.1 No que diz respeito ao repasse ao contratante, por meio de cláusula contratual, da obrigação de arcar com os honorários contratuais em caso de cobrança judicial da dívida, o STJ tem admitido, em contratos empresariais, a excepcional possibilidade de transferência de custos que impõem ao devedor a obrigação de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados. 6.2 Diversa, contudo, é a situação dos contratos civis não equitativos, notadamente quando de adesão ou inseridos no âmbito de uma relação de consumo. Nesses casos, a obrigatoriedade dos contratos também deve observância a outros princípios de relevante envergadura, como a boa-fé objetiva, a função social e o equilíbrio contratual (art. 421 a 424 do CC; art. 6° e 51 do CDC), atraindo análise da legalidade e da abusividade dessa estipulação. 7. Recurso do autor conhecido, recurso da ré parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido o recurso da ré e  parcialmente provido o recurso da autora.   (TJDFT, Acórdão n.1408257, 07083685020218070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 16/03/2022, Publicado em: 29/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ARRESTADO PERTENCE AO EMBARGANTE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS CONFIRMADO.  DE ACORDO COM O ART. 95 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, "APESAR DE AINDA NÃO SEPARADOS DO BEM PRINCIPAL, OS FRUTOS E PRODUTOS PODEM SER OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO". NO CASO, A SOJA/FRUTO QUE ESTAVA PLANTADA JUNTO À PROPRIEDADE RURAL DO EMBARGANTE FOI OBJETO DE GARANTIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE EXEQUENTE-EMBARGADA E EXECUTADOS. EM QUE PESE SEJA O EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE ARRESTADA A SOJA, MERECE CONFIRMAÇÃO A CONSTRIÇÃO.  CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE A SOJA NEGOCIADA ENTRE A EXECUTADA E OS EXEQUENTES SERIA PLANTADA NA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS ARRESTADOS (SACAS DE SOJA) LHE PERTENCIAM. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ERA DO EMBARGANTE A PROVA DE QUE A PLANTAÇÃO LHE PERTENCIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PODERIA TER DEMONSTRADO SER AGRICULTOR, TER APRESENTADO OS GASTOS COM O PLANTIO EM VOGA, ENTRE OUTROS, MAS LANÇOU MÃO DE TAL PRODUÇÃO PROBATÁRIA, DEMONSTRANDO, COMO SE DISSE, APENAS A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. DESSA FORMA, IRRETOCÁVEL O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50006188720188210123, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-08-2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA CEDAE QUE FORAM REPASSADOS A ATUAL PROPRITÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Condomínio réu que ajuizou ação em face da CEDAE em 2006, na qual a CEDAE foi condenada a restituir a tarifa de esgoto em dobro, alcançando o montante de R$ 921.657,97 em 09/06/2011, sendo esse valor rateado entre os condôminos.2. Autor que alienou seu apartamento a terceiros em 2008, sem qualquer ressalva a respeito da ação em andamento, mas ajuizou a presente ação em 2014 alegando que o valor pago a atual proprietária deveria ter sido pago a ele, que foi quem arcou com os pagamentos reclamados.3. Defesa do Condomínio comprovando ter realizado o pagamento do valor de R$ 3.138,46 à atual proprietária do apartamento em 10/10/2011.4. A sentença julgou prestadas as contas e inexistência de saldo a ser pago.5. Apelação da parte autora que não merece provimento. Após a tradição do bem, os frutos pendentes pertencem ao novo proprietário, salvo se tivessem sido objeto de negócio jurídico, o que não restou demonstrado (arts. 95, 233 e 237, parágrafo único, do Código Civil).6. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0008431-85.2014.8.19.0209, Relator(a): JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA , Publicado em: 06/03/2020)