Artigo 895 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. PEDIDO PROCEDIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante ...

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...entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 4. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 5. In casu, o Juízo a quo oportunizou, alternativamente, a conversão do feito em ação de conhecimento, caso o documento original não fosse juntado aos autos, o que foi precedida pelo apelante. 6. Constatada a juntada de emenda da inicial pugnando pela conversão do feito em ação de conhecimento e juntada nova petição inicial para seguir no rito da ação monitória, tenho por satisfeita a determinação judicial na origem, de modo que a decisão de extinção dos autos deve ser tornada sem efeito, para que o feito prossiga no rito da ação de conhecimento. 7. Recurso provido. (TJDFT, Acórdão n.1863956, 07234149020238070007, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 15/05/2024, Publicado em: 28/05/2024)

DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas por Zhejiang Shaoxing Xinxin Textile Co. Ltd. e União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, com fundamento na identificação de interposição fraudulenta na importação. 2. A questão ...

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...controvertida envolve: (i) a alegação da Zhejiang Shaoxing Xinxin Textile Co. Ltd. de que, na condição de portadora dos conhecimentos de transporte originais, possui o direito de reaver as mercadorias, invocando seu direito de propriedade; e (ii) a impugnação da União quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. A legislação aduaneira veda a devolução de mercadorias ao exportador em casos de interposição fraudulenta, conforme jurisprudência consolidada, não havendo como prosperar a pretensão da apelante Zhejiang Shaoxing Xinxin Textile Co. Ltd., tendo em vista a regularidade do procedimento administrativo que culminou na apreensão dos bens. 4. Quanto à apelação da União, merece parcial acolhimento o pedido de majoração dos honorários advocatícios, por se mostrar insuficiente o valor inicialmente fixado frente à complexidade da causa. Majoração para R$ 2.400,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da Zhejiang Shaoxing Xinxin Textile Co. Ltd. desprovida. Apelação da União parcialmente provida. Legislação relevante citada: Decreto 4.543/2002, art. 494. Código Civil, arts. 894, 895, 896, 910 e 911. Código de Processo Civil, art. 20, § 3º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG nº 0022862-38.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 07.04.2017, e-DJF1. (TRF-1, AC 0016863-41.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG PJe 14/10/2024 PAG)