Artigo 893 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. O endosso em preto é o ato pelo qual o credor endossante transfere seu crédito a terceiro (endossatário), incidindo a regra prevista no art. 893 do Código Civil acerca da transferência de crédito e de todos os direitos inerentes ao título. No caso  concreto, o endosso em preto está previsto no art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. Demonstrado o endosso em preto no próprio contrato e havendo previsão contratual para tal ato, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do credor originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53066427820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-02-2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência ...

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...deles, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do CC). 4. In casu, a determinação do Juízo a quo para juntada da cédula de crédito bancário original é apropriada e visa evitar nova execução baseada no mesmo título. 5. A extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 6. Precedentes: Acórdão 1672409, 07386735120208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023; Acórdão 1634073, 07252190420208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.; Acórdão 1235135 07320296320188070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020; etc. 7. RECURSO DESPROVIDO.   (TJDFT, Acórdão n.1703162, 07118350320228070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 17/05/2023, Publicado em: 29/05/2023)