Artigo 29 - Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º...

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..., da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito, podendo ...

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...inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei. 4. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. O anatocismo só ocorre quando há "amortização negativa", o que não é a hipótese dos autos. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos 28 e 972, ausente abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. 6. A cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual não é abusiva, visto que, embora se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. 7. Negado provimento ao recurso. (TRF-4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, , Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Julgado em: 19/02/2025)