Artigo 886 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. ARTS. 1.022, II, E 489, §1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AOS ARTS. 8º, DO CPC, 884, 885 E 886 DO CC. FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida de forma diversa da defendida pelo recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.840.198/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) 2. "Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum". (AgRg no REsp n. 1.466.668/AL, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.987.340/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 6/7/2026.)

Direito civil. Agravo interno. Prescrição decenal em restituição de contribuições indevidas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168 do STJ. 2. A parte agravante sustenta divergência entre acórdãos das Terceira e Quarta Turmas do STJ, que aplicaram prazos prescricionais diferentes (decenal e trienal) para casos semelhantes, alegando violação ao art. 206, § 3º...

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..., IV, do Código Civil. 3. A parte agravada defende a ausência de impugnação específica da Súmula n. 168 do STJ e a inexistência de divergência entre as Turmas, afirmando que a jurisprudência atual aplica o prazo decenal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há divergência jurisprudencial entre as Turmas do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada; e (ii) saber se a Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. III. Razões de decidir 5. O STJ mantém o entendimento de que a pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil, devido à existência de causa jurídica e à especificidade da ação de repetição de indébito. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não havendo divergência a justificar a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula n. 168 do STJ. 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. A Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, inviabilizando a majoração de honorários quando o recurso for desprovido". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º, IV; Código Civil, arts. 884 a 886. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.739.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022. (STJ, AgInt no EAREsp n. 2.206.481, Relator(a): João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/08/2025, DJEN de 18/08/2025.)