Artigo 69 - Código Civil / 2002

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, POR DUAS VEZES, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, C.C. O ART. 69, CAPUT, E O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO. ...

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...COMPLEXIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N.º 52/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SEGREGAÇÃO COM BASE EM MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, pois, como ressaltado pelas instâncias de origem, o Paciente é integrante de associação criminosa, atuando, principalmente, no transporte das drogas. 2. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). 3. Além disso, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se adequada a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza, na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida - na hipótese, consta do édito condenatório que a associação criminosa integrada pelo Paciente transportava grande quantidade de drogas na Comarca de Bastos/SP e região. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. No caso, o excesso de prazo na formação da culpa ficou superada pela prolação da sentença condenatória em 05/09/2018, nos termos da Súmula n.º 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. O Magistrado sentenciante manteve a prisão cautelar do Condenado, sendo, desse modo, descabida a alegação de que a prisão decorreria de execução provisória da pena. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ, HC 483.675/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA GESTORES DE ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES. NECESSÁRIA COMPROVOÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. As associações e fundações são reguladas pelos artigos 53 a 69 do Código Civil Brasileiro, no qual não há a previsão expressa de responsabilização de gestores dessas instituições pela prática de infrações à legislação. 2. Assim, para que ocorra a responsabilidade pessoal de tais gestores precisarão ser obedecidos os ditames do Artigo 50 do Código Civil, segundo o qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica (através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial) para que ocorra o redirecionamento. 3. No caso dos autos, a mera dissolução irregular da pessoa jurídica não comprova o abuso de personalidade jurídica. (TRF-4, AG 5022364-23.2023.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/08/2023, Publicado em: 23/08/2023)