Artigo 656 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PLEITOS DA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA ADIMPLÊNCIA NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO ART. 373, I DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora ¿, irresignado(a) com a sentença ...

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...prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo:   ¿(...) Trata-se de pedido de declaração de inexistência de dívida, cumulado com condenação em obrigação de fazer, e, por fim, com pedido de condenação em indenização por danos morais (evento nº 1). Sustenta a parte Autora que desconhece a dívida cobrada pela Acionada, no valor de R$ 300,00, em fatura de cartão de crédito. Formalizado o contraditório (eventos nº 16 e 33). Juntado aos autos áudio cujo link foi colacionado pela Acionada (evento nº 36). Em audiência (evento nº 37), a parte Autora reconhece que autorizou terceira pessoa, constante da gravação juntada pela Acionada, a realizar negociação em seu nome. Não há nos autos documento ou fato que necessite de perícia formal. Por isso, não há complexidade. Inexistindo outras preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica se submete às normas do CDC. Existente contrato de cartão de crédito entre as partes. A parte Autora informa que não recebeu faturas do cartão de crédito contratado e tampouco pagou pelas mesmas. Por isso, autorizou terceira pessoa a negociar com a Acionada o valor das faturas não pagas. Nesse passo, a terceira pessoa negociou com a Acionada e deu origem á dívida questionada. Comumente a jurisprudência dos Tribunais entende que o consumidor de boa-fé poderia obter os dados para pagamentos através de outros meios, como posto de atendimento, internet, ou central telefônica, que são disponibilizados pelo fornecedor do serviço. Veja-se: Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE O LOCAL DE PAGAMENTO PODERIA SER DIRETAMENTE NA LOJA NA QUAL ADQUIRIDO O BEM. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE BOLETO QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR, A QUEM SOCORRE OUTROS MEIOS DE QUITAR O DÉBITO, COMO, POR EXEMPLO, EMISSÃO DE SEGUNDA VIA, OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSENTE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. PAGAMENTOS QUE, QUANDO OCORRERAM, SE DERAM DE FORMA IMPONTUAL, SENDO DEVIDOS OS ENCARGOS DE MORA CORRESPONDENTES. AUSENTE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS Recurso Cível Nº 71004240800, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) Ementa: CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. BOLETO NÃO ENVIADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A IMPERFEIÇÃO DO DIA A DIA, TRADUZIDA EM ABORRECIMENTO E TRANSTORNOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PELO NÃO RECEBIMENTO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO É INEFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$200,00. A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA ANTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130910237362 DF 0023736-97.2013.8.07.0009) Nesse sentido, a Acionada disponibilizou diversos meios para obtenção das faturas do aludido cartão. Contudo, o consumidor manteve-se inerte e deu azo à inadimplência. A terceira pessoa agiu em seu nome, para negociar a dívida. Não há nos autos prova que a terceira pessoa agiu com excesso de poderes. Dispõe a respeito o Código Civil (CC): Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. A dívida é posterior à contratação, conforme consulta aos órgãos restritivos e telas da Acionada, não existindo nos autos prova de sua quitação ou de reclamação administrativa a respeito. Deve-se afirmar que o serviço é oneroso e de trato sucessivo, o que presume a obrigação mensal do consumidor em honrar sua contraprestação. Cabe informar que é ônus do devedor a prova da quitação (arts. 319 e 320 do CC). Logo, a dívida decorre de inadimplência do consumidor quanto a fatura de cartão de crédito, o qual efetivamente contratou. Não há provas de negativação da dívida. Portanto, há de se reconhecer culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Logo, o pedido da parte Autora não encontra suporte fático suficiente. Veja-se a jurisprudência, exemplificativamente: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão. Cancelamento das funções débito e crédito motivado pela inadimplência da correntista. 1. Danos morais. Inexistência. Concorrência da própria autora para o fato, que deve ser reduzido a mero aborrecimento e que não se mostra suficiente para justificar condenação. 2. Danos materiais. Vinculação de empréstimo realizado com o cancelamento do cartão que não foi demonstrada. 3. Obrigação de fazer. Renovação do crédito. Ausência de previsão legal para tanto. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação : APL 40006826820138260344 SP 4000682-68.2013.8.26.0344) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS SEGUINTES REFERENTES AOS GASTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA E SEUS DEPENDENTES. COBRANÇA DE PARCELA QUITADA OU DE JUROS NÃO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DEMONSTRAR QUE APÓS A NEGOCIAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL, INÚMERAS COMPRAS FORAM FEITAS PELA TITULAR E DEPENDENTES. COBRANÇA INDEVIDA INOCORRENTE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006935217, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 27/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006935217 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 27/04/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2018) Não há ato ilícito praticado pela Acionada, tampouco dano moral a ser indenizado. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, uma vez que, conforme acima mencionado, amparada na legislação pertinente à matéria, há culpa exclusiva do consumidor. Desse modo, extingue-se o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), nos limites da demanda.¿   Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta.   É breve o relatório.   VOTO   Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento.   ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002502-78.2019.8.05.0082, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 30/04/2021)

Apelação cível. Ação de exigir contas. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Possibilidade. Art. 656 CC. Autores que contrataram os serviços do segundo réu, advogado que mantinha parceria com o sindicato, para o ajuizamento de ação trabalhista, em face do antigo empregador de seu falecido companheiro e genitor. Advogado que ao receber mandados de pagamento da ação trabalhista, reteve a quantia de 30% a título de honorários advocatícios, por força de contrato verbal. Autores que não demonstraram que o de cujus era filiado ao sindicato réu, e portanto teria direito à assistência jurídica gratuita. Prova testemunhal que demonstra terem os autores tido ciência da forma de contratação e da cobrança de honorários de 30%. Honorários que são devidos, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC/15. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0074286-48.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Publicado em: 10/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE CONTRATO ESCRITO. SERVIÇO PRESTADO. VERBA DEVIDA. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Rejeição da preliminar de nulidade, sob alegação de cerceamento de defesa. Prova oral pretendida que não se mostrou útil ao deslinde da controvérsia, não havendo nulidade a ser declarada. Inteligência do art. 370 do Código de Ritos.2. Quanto ao mérito, cabe destacar que o contrato de mandato, em regra, não é solene, ou seja, não exige forma prescrita em lei, podendo ser celebrado inclusive de forma verbal, consoante se infere do art. 656, do Código Civil. 3. A contratação verbal é lícita, e o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico, e os parâmetros do art. 36 do Código de Ética e Disciplina. 4. Assim, tendo em vista que o autor comprovou a prestação dos serviços advocatícios, fez jus ao arbitramento da verba honorária, que foi razoavelmente fixada pelo magistrado singular, com atenção aos parâmetros legais, em patamar módico, condizente com o reduzido trabalho que foi efetivamente desenvolvido pelo apelado, no patrocínio de ação de alimentos, de pouca complexidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0250962-79.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 22/03/2022)