Artigo 647 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código ...

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...de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 83, III, do Código Civil e ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "o autor denunciou apreensão de motocicleta de sua propriedade, ocorrida em setembro de 2010, por irregularidade na documentação, encaminhada ao Auto Pátio Líder (fls. 18/19). Sem dinheiro para regularizar a documentação, resolveu deixar o veículo em depósito. Posteriormente, o autor foi surpreendido com quatro notificações de multas ocorridas no mês de agosto de 2011 (fls. 20/23), além de ter sua habilitação suspensa, bem como foi informado de ter sido o bem alienado a terceiro, adquirente a desconhecer sua procedência e motivo da falta de documentação. Não há razão no recurso da Fazenda porque o veículo estava sob guarda e vigilância de pátio com quem o Poder Público havia entabulado contrato. Assim, o bem foi entregue em depósito, sob responsabilidade concedida a particular. Inegável o constrangimento sofrido pelo autor após ter conhecimento das multas autuadas em seu nome, decorrente da utilização indevida de terceiro, depois da retirada irregular da motocicleta do pátio, que deveria permanecer recolhida sob os cuidados do depositário. Uma vez celebrado contrato de depósito entre o Poder Público e o depositário, este assume as condições estabelecidas entre as partes, dentre as quais a obrigação de manter a guarda e conservação da coisa depositada sob mesmo cuidado e diligência dispensados aos bens que lhe pertencerem, a teor do inciso I do art. 647 c.c. arts. 627 e 629, todos do Código Civil. Contudo, in casu, essa diligência não ocorreu, porquanto a motocicleta apreendida foi retirada de maneira irregular do pátio em que depositada, tanto que houve mesmo multas, conforme os documentos trazidos pelo autor. Não é cabível a argumentação da Fazenda sobre a livre disponibilidade de bens se não retirados por seus proprietários no prazo de 90 dias, inclusive podendo ser levados à hasta pública, porque a ela cabe até então apenas a posse dos bens. Somente depois de transcorridos os trâmites regulares para esse ato, é que se pode concluir pertencer ao Poder Público e assim dispor ao seu alvitre, observadas as formalidades legais. A ilegalidade no procedimento do agente estatal configurou-se ao liberar de forma irregular o veículo a outrem. Desse modo, a responsabilidade é mesmo da Fazenda do Estado em razão de atividade concedida a particular, braço estendido à atuação do Poder Público, e, delineados os danos causados ao autor, caracterizado resta o nexo de causalidade entre conduta e resultado exigido para configurar a responsabilidade civil objetiva" (fls. 143-145, e-STJ).4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1685637/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DE FATO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. CABIMENTO DA DISSOLUÇÃO TOTAL DAQUELA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO DE BENS DEPOSITADOS. RESPONZABILIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual, diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua constituição - intuito personae ou intuitu pecuniae, pode variar de acordo com a intenção de seus integrantes. Espécies societárias que devem ser levadas em conta para dissolução a ser realizada e os efeitos daí decorrentes. 2. No caso em tela é possível identificar o caráter pessoal da empresa, ...

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...o que significa que as qualidades pessoais de cada sócio são determinantes para a constituição da sociedade. 3. No caso em exame, a parte ré recorrente postula a reforma da sentença recorrida, para que seja, em suma, decretada a dissolução total da empresa com a consequente liquidação do ativo na forma prevista no pacto de constituição e na lei, bem como para que sejam afastadas a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente aos bens depositados e a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. No que tange à análise do pedido de dissolução de sociedade, limita-se o recorrente a argumentar que o pedido principal do autor era a dissolução total do sociedade, e que ainda que tenha ao tempo da contestação se insurgido contra aquele pleito, teria ocorrido fato superveniente consubstanciado no encerramento de fato das atividades da empresa, o que importaria na necessidade de acolher a pretensão principal da parte autora e decretar a dissolução da sociedade. 5. Nesse sentido, releva ponderar que o art. 1.034, inciso II, do Código civil, constitui permissivo à liquidação da sociedade empresária. Denota-se da leitura da norma substantiva precitada, que para que a sociedade seja dissolvida o postulante deve demonstrar o esgotamento do objetivo social desta ou a sua inexequibilidade, o que se verificou com o encerramento da empresa. 6. No presente feito ainda que ao tempo do ajuizamento da ação não estivessem preenchidos todos os requisitos da norma supracitado para a concessão da dissolução total da sociedade, durante o trâmite da ação, a empresa teve suas atividades encerradas de fato. 7. Assim, diante da causa superveniente, consubstanciada no encerramento de fato da empresa Aorelios Calcados Industria e Comercio Ltda, cabível a reforma da decisão proferida em primeiro grau, apenas para reconhecer a possibilidade de decretação da dissolução total da sociedade, na forma postulada quando do encerramento das atividades daquela ocorrido em julho de 2008, conforme depoimento pessoal do réu (fl. 834), mesmo por que se trata de confissão quanto ao pleito formulado, na forma do art. 389, caput, combinado com o art. 390, § 2º, ambos do CPC. 8. Ressalta-se, entretanto, que a apuração de haveres do sócio autor a ser realizada em sede de liquidação de sentença deverá considerar como termo final a data de 23 de fevereiro de 2005, data em que assinado pelas partes o Acordo Social nº 1, o qual em sua cláusula primeira que as partes estavam "entabulando negociação para a dissociação em relação a empresa da qual são sócios". 9. Por outro lado, no que se refere à condenação do sócio recorrente por depositário infiel, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil, oportuno ressaltar desnecessário o ajuizamento de ação própria para a responsabilização do apelante, tendo em vista que o recorrente foi devidamente intimado nos autos da demanda a comprovar que permanecia inalterada a propriedade dos veículos [...], sob pena de ser declarado depositário infiel e sofrer as sanções legais cabíveis, conforme decisão de folha 786, situação em que sequer alegou a necessidade de ajuizamento de ação própria para tanto, limitando-se a informar que os bens foram alienados com o propósito de saldar suas dívidas junto a empregados e fornecedores. 10. Destaca-se, ademais, que a argumentação do recorrente no sentido de que os bens foram alienados para quitar os débitos da empresa não é suficiente para afastar a responsabilidade, uma vez que conforme indicado pela magistrada a quo em que pese os bens tenham sido depositados com o demandado em 30/06/2005 e 28/09/2005, conforme autos de arrolamento e depósito colacionados às fls. 61/62 e 80/81. Constando nestes o compromisso do recorrente de "não abrir mãos dos bens arrolados, sem prévia autorização deste juízo", aqueles foram alienados a terceiros sem qualquer autorização judicial em 30/10/2008 e 28/07/2008, nem foi feita a comunicação à magistrada que presidia a causa sobre qual propósito que se destinava o produto da referida alienação. 11. Dessa forma, adequada a decisão de primeiro grau, que responsabilizou o sócio recorrente pelo ressarcimento dos valores dos veículos alienados, bem como de outros que tenham sido objeto de depósito necessário judicial e que não sejam restituídos, na forma do art. 647, inc. I, do Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, inclusive quanto a eventual prática de fraude. 12. Além disso, releva ponderar que, o art. 77, inc. VI do Código de Processo Civil veda a inovação ilegal de estado de fato, cujo cominação disposta no parágrafo primeiro é a aplicação de sanção por ato atentatório a dignidade da justiça, como no caso dos autos que se trata de depositário infiel relativo à depósito necessário judicial. Ressalta-se que a legislação processual civil estabelece os deveres das partes e de seus procuradores para viabilizar o bom andamento e pleno deslinde da demanda no caput da norma precitada, conduta que não foi adotado pelo réu no presente feito. 13. No caso em tela considerando que o sócio recorrente praticou conduta jurídica que se enquadra como depositário infiel, adequada a aplicação da sanção no percentual de 20% do valor da causa, o que atende aos parâmetros legais estabelecidos. Dado parcial provimento ao apelo. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083481622, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-10-2020)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194496-03.2016.8.09.0051   1ª APELANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. 2ª APELANTE: (...) MOTORS VEÍCULOS E MOTOS LTDA. APELADOS:    MARISSOL (...) E OUTROS RELATOR:     RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA:      4ª CÍVEL     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. INCÊNDIO. APLICAÇÃO DO CDC. DECADÊNCIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. LAUDO PERICIAL. 1. Pretendem os autores ...

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...a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, relação jurídica existente somente entre adquirente e empresa vendedora do veículo, situação que justifica a exclusão da montadora do polo passivo da lide. 2. Não há que se falar em decadência do direito, se a parte buscou o fornecedor para conserto do veículo dentro dos 90 (noventa) dias, contados da ciência inequívoca. 3. Cuidando-se de compra e venda de veículo usado, presumível o desgaste natural de peças e, em razão disso, o adquirente assume alguns riscos em razão do tempo de uso do automóvel. 4. A responsabilidade civil da 2ª apelante (concessionária) se revela objetiva, decorrente da sua atividade de risco, pois estava na condição de depositária do veículo enquanto este estivesse sob seus cuidados, nos termos dos artigos 627 e 647 do Código Civil. 5. O ônus de comprovar que o incêndio decorreu de caso fortuito (excludente de responsabilidade) é da parte depositária (artigo 642 do Código Civil) e, conforme conclusão da perícia realizada nos autos, o incêndio decorreu de fatores diversos que não problema no câmbio que inicialmente levou o veículo à assistência técnica. 6. Comprovado que o incêndio teve como causa o vazamento de combustível, resta afastada a responsabilidade da assistência técnica prestada pela Vega Motors do Brasil. 7. Vale registrar que o veículo foi adquirido com 5 (cinco) anos de uso, fato que leva ao desgaste natural de componentes do motor, sendo, inclusive, detectado que houve utilização de peças paralelas e com fixação irregular no sistema de alimentação do veículo. 8. Diante da improcedência do pedido inicial, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, em desfavor da parte autora, com observância do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, sem majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194496-03.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2022, DJe de 29/09/2022)