Artigo 613 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.  FALECIMENTO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA SOBREPARTILHA.  INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO POR INSTRUMENTO QUE BUSCAVA A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM FULCRO NO ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 613 E 614 DO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ MAIS A FIGURA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, EIS QUE O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FOI ENCERRADO. ALEGAÇÕES CONSTANTES NO AGRAVO INTERNO QUE ESTÃO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO RECURSO. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NOVA, NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ QUE PRESIDE O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFENDIDA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA SOBREPARTILHA QUE NÃO SE SUSTENTA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO NA ORIGEM QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038494-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DOS TERRAÇOS DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NÃO FUNCIONAL E FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  1. No caso, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que os réus falharam na execução das obras de construção do imóvel dos autores, pois na realização da impermeabilização da laje dos terraços foi utilizado material não funcional para sua finalidade e não foram seguidos padrões ...

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...exigidos pelas normas construtivas.  2. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela utilização de material não funcional na impermeabilização da laje dos terraços, embora, pelo contrato, fossem eles os responsáveis pelo fornecimento do material. Demonstração suficiente de que os réus foram consultados sobre o material adquirido e, ademais, não reclamaram da qualidade do produto. Aplicação analógica das disposições do art. 613 do CC.   3. Danos materiais submetidos à liquidação de sentença, a fim de ser apurado o valor estritamente necessário para reexecução da impermeabilização e conserto dos demais danos provocados no restante do imóvel pelas infiltrações da laje dos terraços.  4. Danos morais claramente configurados, diante da frustração na concretização do "sonho da casa nova" e dos desgastes que o conserto dos problemas acarretará, a exigir pessoas estranhas trabalhando por vários dias dentro do ambiente doméstico, com alteração da rotina familiar.   Valor da indenização moral, conforme parâmetro usualmente adotado por este Colegiado para casos assemelhados, mantido em R$ 5.000,00 para cada autor. 5. Ônus da sucumbência redistribuídos, considerado o decaimento recíproco havido e sua proporção, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos autores, fixados de acordo com o critério da equidade.   APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50023207520208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-06-2023)