Artigo 598 - Código Civil / 2002

Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo artigo 598 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP;  Apelação Cível 1024699-84.2023.8.26.0405; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO NA FORMA DO ARTIGO 603 DO CC. VERBA LIMITADA AO PERÍODO CONTRATUAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 598 ...

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...DO CC. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. Contrato por prazo determinado. Previsão de renovação automática, com possibilidade de rescisão unilateral, observada a prévia notificação da outra parte até 90 dias antes do seu encerramento. Notificação extemporânea promovida pelo Sindicato autor que acarretou a renovação automática do contrato. Alegada justa causa que fora rejeitada pela r. sentença. 2. Autor que deverá compensar financeiramente o Réu pela quebra da expectativa da continuidade do negócio jurídico. Inaplicabilidade do artigo 598 do CC ao caso sub judice. Contrato firmado com prazo inferior a quatro anos. Renovação automática por igual período e condições. Impossibilidade de cumulação de períodos para limitar o ressarcimento. 3. Inexistência de previsão contratual de cláusula penal. Verba reparatória requerida pelo Réu/reconvinte com base no artigo 603 do CC. Cabimento. 4. Impossibilidade de dedução dos juros e correção monetária dos períodos em que o Réu retirou os autos da Serventia em carga. Ausência de amparo legal. Litigância de má-fé alegada por ambos os apelantes. Inexistência de provas. Demanda com acirradas trocas de acusações. 5. Provimento parcial do recurso do Réu (1º Apelante) e desprovimento do apelo do Sindicato autor (2º Apelante). Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Relator. Realizaram sustentação oral os Dr. (...), pelo primeiro apelante e o Dr. (...), pelo segundo apelante. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0068306-67.2010.8.19.0001, Relator(a): DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES , Publicado em: 04/04/2024)