Artigo 487 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LINHAS DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO APELO. OMISSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, INCISO II DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EXEGESE DOS ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CPC C/C ART. 841 DO CC. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO REFORMADO. DECLATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. ...

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...Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, nos termos do art. 1.022, inciso I e II do Código de Ritos. 2. No presente caso, o decisium colegiado olvidou de apreciar a notícia de acordo celebrado entre as partes antes do julgamento do recurso, reiterado no curso do prazo dos embargos de declaração, para obtenção da homologação da transação e, por consequência, extinção do processo. 3. Com efeito, o decisium colegiado olvidou de apreciar o pedido de homologação do acordo multicitado que versa sobre direitos patrimoniais possuindo caráter privado acobertado, portanto, pelo art. 841 do Código Civil. 4. Constatou-se a regularidade nas procurações e substabelecimento juntados nos autos da demanda principal, contendo os especiais poderes para que os respectivos mandatários transacionarem. 5. Na esteira do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a homologação se mostra cabível, posto que avistável o instrumento contratual materializando o acordo firmado entre as partes mesmo que presente decisão colegiada julgando a matéria recursal, ainda que não transitada em julgado. 6. Homologada transação celebrada pelas partes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com base nos art. 841 do Código Civil e art. 487, III, ‘b’ do Código de Ritos, tornando-se sem efeito o acordão vergastado. 7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, anulando o acórdão objetado, homologar a transação celebrada pelas partes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com base nos art. 841 do Código Civil e art. 487, III, ‘b’ do Código de Ritos, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento datado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA       (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0515230-51.2016.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 04/10/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS COGNOCÍVEIS EM IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL TAMBÉM PELO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. I. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução são defesas que podem ser deduzidas mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, ...

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...do Código de Processo Civil. II. O fato de se tratar de acordo homologado judicialmente não impede que se suscite, na impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade da dívida e a redução da cláusula penal convencionada, consoante a inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil e do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. III. A despeito da amplitude do artigo 190 do Código de Processo Civil, não é admissível negócio jurídico processual que suprime o direito de defesa assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira a impedir que o executado impugne o cumprimento de sentença. IV. O descumprimento, pelo credor, de obrigação que permitiria o pagamento de parte da dívida pelos devedores, torna inexigível a obrigação nessa exata medida, conforme prescrevem os artigos 476 do Código Civil e 798, inciso I, alínea ?d?, do Código de Processo Civil. V. Em se tratando de cumprimento de sentença lastreado em ?decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial? (CPC, art. 515, II e III), a cláusula penal acordada pode ser revista em sede de impugnação. VI. Sempre que se revelar um castigo imoderado ou fonte de enriquecimento injustificado, a cláusula penal deve ser atenuada judicialmente, independentemente de qualquer fronteira processual e até mesmo de provocação do interessado, nos moldes do artigo 413 do Código Civil. VII. Também no âmbito dos contratos empresariais, onde predomina a autonomia da vontade e, consequentemente, reduz-se o espaço para intervenção judicial, deve ser reduzida cláusula penal de 100% da dívida na hipótese em que o credor também incorreu em inadimplemento e o percentual de 50%, ao mesmo tempo em que cumpre o seu escopo indenizatório, não pune desproporcionalmente os devedores. VIII. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1436523, 07245857420218070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/07/2022, Publicado em: 29/07/2022)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS COGNOCÍVEIS EM IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL TAMBÉM PELO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  I. Inexigibilidade da obrigação e excesso de execução são defesas que podem ser deduzidas mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, ...

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...do Código de Processo Civil. II. O fato de se tratar de acordo homologado judicialmente não impede que se suscite, na impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade da dívida e a redução da cláusula penal convencionada, consoante a inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil e do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. III. A despeito da amplitude do artigo 190 do Código de Processo Civil, não é admissível negócio jurídico processual que suprime o direito de defesa assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de maneira a impedir que o executado impugne o cumprimento de sentença. IV. O descumprimento, pelo credor, de obrigação que permitiria o pagamento de parte da dívida pelos devedores, torna inexigível a obrigação nessa exata medida, conforme prescrevem os artigos 476 do Código Civil e 798, inciso I, alínea ?d?, do Código de Processo Civil. V. Em se tratando de cumprimento de sentença lastreado em ?decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial? (CPC, art. 515, II e III), a cláusula penal acordada pode ser revista em sede de impugnação. VI. Sempre que se revelar um castigo imoderado ou fonte de enriquecimento injustificado, a cláusula penal deve ser atenuada judicialmente, independentemente de qualquer fronteira processual e até mesmo de provocação do interessado, nos moldes do artigo 413 do Código Civil. VII. Também no âmbito dos contratos empresariais, onde predomina a autonomia da vontade e, consequentemente, reduz-se o espaço para intervenção judicial, deve ser reduzida cláusula penal de 100% da dívida na hipótese em que o credor também incorreu em inadimplemento e o percentual de 50%, ao mesmo tempo em que cumpre o seu escopo indenizatório, não pune desproporcionalmente os devedores. VIII. Agravo de Instrumento parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1436534, 07245017320218070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/07/2022, Publicado em: 29/07/2022)