Artigo 468 - Código Civil / 2002

  AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A INFRAERO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A empresa agravante firmou contrato de concessão de área destinada à exploração comercial de estacionamento de veículos no Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS. Em razão da pandemia da COVID-19, a INFRAERO apresentou proposta de redução da outorga em 50%, o que não foi suficiente para a agravante, sendo recusada a contraproposta de suspensão do contrato. 2. Não se ignora a calamidade pública arremetida por todo o mundo e seus efeitos econômicos, especialmente para as empresas do setor privado. Porém, tanto a agravante quanto a agravada são partes prejudicadas pela pandemia do Covid-19. 3. Ocorre que a INFRAERO tem realizado ações a fim de minimizar os desgastes da atual crise que vivenciamos, não parecendo justo conceder a tutela nos termos em que foi requerida pela agravante, frente a uma possível carga de desigualdade com as demais concessionárias. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022572-39.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005945-23.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE EQUIPE. ACRÉSCIMO SALARIAL DEFERIDO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. A parte autora sustenta que, além de suas atribuições como supervisor de montagem, exercia habitualmente a função de motorista, realizando o transporte de sua equipe de trabalho em percurso intermunicipal e dentro do complexo fabril da tomadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia a ser examinada e resolvida consiste ...

+267 PALAVRAS

...em determinar se o exercício da atividade de condução de veículo para transporte de equipe de trabalhadores configura acúmulo de função apto a ensejar o pagamento de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de tarefas estranhas ao pacto laboral original, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da empregadora, nos termos do art. 884 do Código Civil. A prova oral confirmou que a parte autora conduzia veículo fornecido pela ré, realizando o transporte diário de 7 a 8 trabalhadores em trajeto rodoviário de aproximadamente 50 km, além de deslocamentos internos no complexo industrial. A exigência de treinamentos técnicos específicos (RAC-II e direção defensiva) afasta a alegação de que a tarefa integrava o feixe ordinário de atribuições do cargo de supervisor, evidenciando o acréscimo de responsabilidade sobre a integridade física de terceiros. O art. 456, parágrafo único, da CLT não se aplica quando a tarefa adicional extrapola o dever de colaboração e exige capacitação técnica especializada. O percentual de 10% sobre o salário-base mostra-se proporcional à sobrecarga de trabalho e à responsabilidade assumida pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de plus salarial de 10% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS com multa de 40%. Tese: 1. O transporte habitual de equipe de trabalho, que exige treinamento técnico específico e responsabilidade por terceiros, configura acúmulo de função. 2. O desempenho de atribuição diversa da contratada, que extrapola o dever de colaboração, justifica o pagamento de plus salarial compensatório. Dispositivos legais citados: CLT, arts. 8º, 456, parágrafo único, 468; CC, art. 884; Súmula 264 do TST. (TRT17 - 3ª Turma. Acórdão: 0001177-88.2024.5.17.0121. Relator(a): VALERIO SOARES HERINGER. Data de julgamento: 24/08/2026. Juntado aos autos em 10/09/2026)