Artigo 457 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA VERBAL. POSSE LITIGIOSA DE IMÓVEL. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS DA NEGOCIAÇÃO. EVICÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos morais, fundada em permuta verbal pela qual o recorrente entregou veículo automotor ...

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...em troca da posse de lote urbano litigioso. O recorrente alegou desconhecimento da situação possessória e registral do imóvel, requerendo a rescisão do negócio, restituição do veículo e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a permuta foi celebrada mediante vício de consentimento decorrente de suposto desconhecimento acerca da litigiosidade do imóvel; (ii) estabelecer se a situação possessória irregular do lote configura hipótese de evicção apta a justificar a rescisão contratual; e (iii) determinar se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral produzida em contraditório demonstra que o recorrente possuía ciência prévia da situação litigiosa e da precariedade possessória do imóvel antes da celebração da permuta. O objeto efetivamente negociado entre as partes consistiu na posse exercida sobre o lote urbano, e não na propriedade plena e regularizada do imóvel. A litigiosidade e a irregularidade registral do bem constituíam elementos intrínsecos da avença, inexistindo descoberta superveniente de vício oculto ou restrição desconhecida. O recorrente assumiu conscientemente os riscos inerentes à negociação ao prosseguir voluntariamente com a permuta após receber esclarecimentos acerca da situação do imóvel. A garantia contra evicção não se aplica quando o adquirente possui ciência prévia de que a coisa é litigiosa, nos termos do art. 457 do Código Civil. A frustração da expectativa econômica do recorrente caracteriza mero arrependimento negocial, insuficiente para autorizar a resolução judicial do contrato. Não há demonstração de fraude contratual, quebra da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa ou ato ilícito imputável ao recorrido. Os fatos narrados não ultrapassam os limites do dissabor patrimonial decorrente de relação contratual livremente assumida, inexistindo violação autônoma a direitos da personalidade apta a justificar compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência prévia do adquirente acerca da litigiosidade e da precariedade possessória do bem afasta a configuração de vício de consentimento. 2. A garantia contra evicção não se aplica quando o adquirente celebra o negócio ciente de que a coisa é litigiosa, nos termos do art. 457 do Código Civil. 3. O arrependimento negocial decorrente da frustração de expectativa econômica não autoriza a rescisão contratual nem caracteriza dano moral indenizável. 4. A assunção consciente dos riscos inerentes à aquisição de posse litigiosa impede a responsabilização civil da parte alienante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 457. Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 3º. Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003287-52.2021.8.11.0028, Turma Recursal Cível, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 11.03.2024, pub. DJE 14.03.2024. (TJ-MT, N.U 1000280-24.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/05/2026, Publicado no DJE 29/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelos réus contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais, decorrente da necessidade de o autor readquirir em leilão judicial uma fração de imóvel que já lhe pertencia, em virtude de constrição judicial originada de débito tributário de responsabilidade dos demandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do autor, há duas questões em discussão: ...

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...(i) a responsabilidade dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor ao ter que arrematar em leilão judicial uma fração de imóvel que já havia adquirido anteriormente; (ii) a existência de dever de indenizar por danos materiais e morais. 2. No recurso dos réus, há duas questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva dos demandados, à exceção de um deles; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A transação de compra e venda do imóvel foi realizada em momento em que não havia qualquer restrição sobre o bem, tendo o autor promovido o devido registro do negócio jurídico na matrícula do imóvel. 2. O autor, ciente da constrição judicial posterior sobre o bem, optou por não ajuizar embargos de terceiro para defender sua propriedade, preferindo arrematar a fração do imóvel em leilão judicial e depois buscar ressarcimento junto aos vendedores. 3. A decisão voluntária do autor de não utilizar o remédio processual adequado para defesa de sua propriedade interrompeu o nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado, atraindo para si a responsabilidade por sua escolha. 4. O caso configura evicção, nos termos do art. 447 do CC, mas a situação se amolda à hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 457 do CC, pois o autor tinha ciência da litigiosidade que recaía sobre a fração do imóvel. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois todos os réus figuraram como outorgantes vendedores na escritura pública de compra e venda, obrigando-se a garantir a higidez da transferência. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi corretamente fixada sobre o valor atualizado da causa, pois os réus não impugnaram o valor atribuído à causa pelo autor em momento oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A decisão voluntária do adquirente de não utilizar os embargos de terceiro para defender sua propriedade, optando por arrematar o bem em leilão judicial, interrompe o nexo causal e afasta a responsabilidade dos alienantes pelos danos decorrentes da evicção. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 447 e 457; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, 240. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50013929020088210019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 05-03-2026)