Artigo 457 - Código Civil / 2002

Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Compra e venda de imóvel. Alegação de que o pagamento foi feito, mediante entrega de dois terrenos pelo réu-comprador. Imóveis entregues pelo réu posteriormente perdidos, em razão de decisão proferida em ação reivindicatória, movida por terceiros. Evicção. Caracterização. Reconvenção visando condenação do autor no pagamento de indenização por benfeitorias. Ação principal procedente e improcedente a reconvenção. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Não configuração. Magistrado destinatário das provas. Presença de provas suficientes para formar o convencimento. Teoria da Causa Madura. Incidente à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 ...

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...do CPC. Mérito. Partes firmaram contrato de compra e venda. Incontroverso que o pagamento do preço se deu mediante entrega de dois terrenos pelo réu. Caracterização de verdadeira permuta. Evicção decorrente da perda do bem em virtude de decisão judicial. Basta a perda da coisa pelo adquirente ou obstáculo ao exercício do direito de propriedade, para legitimá-lo à ação rescisória e/ou indenizatória. A indisponibilidade do bem dado em pagamento retirou do autor a possibilidade do pleno exercício do direito de propriedade, tal como o direito de dispor e de usufruir dos frutos do bem. Aplicação do artigo 447, do Código Civil. Artigo 457, do Código Civil. Não configuração. Contrato firmado entre as partes nominado de compra e venda. Omissão acerca da forma de pagamento. Entrega pura e simples dos lotes de terreno pelo réu. Ausência de ciência do autor acerca de eventuais restrições em relação a referidos bens. Violação da quitação e quebra da boa-fé contratual. Contrato objeto desta ação firmado em 28/04/2011. Ação reivindicatória foi movida no ano de 2015, ou seja, 04 anos após a celebração do negócio jurídico. Cabível o desfazimento do negócio jurídico, com reintegração na posse. Permanência da situação que pode acarretar o enriquecimento sem causa do apelante. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Perda da posse do imóvel pelo apelado por culpa do apelante. Posse de má-fé do apelante. Situação que não permite o direito de retenção das benfeitorias, nem mesmo indenização pelas benfeitorias necessárias porque se as fez foi por sua conta e risco. Omissão na descrição das benfeitorias alegadamente introduzidas no bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa da ação principal e 20% do valor do pedido reconvencional, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001902-94.2019.8.26.0263; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO DECORRENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO EVICTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE OU DE FATO DANOSO. ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESSARCIMENTO. DANOS ...

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...MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.    Sinopse fática: O ponto controvertido é matéria de direito e consiste na possibilidade de o autor pleitear a rescisão do contrato de compra de venda do imóvel, em decorrência da perda do bem por sentença judicial, bem como o direito ressarcimento dos valores pagos pelo imóvel. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização com perdas e danos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar a rescisão do contrato pactuado entre as partes, referente ao imóvel descrito no contrato, ante o inadimplemento absoluto do requerido e a evicção, restituindo as partes ao status quo ante; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em favor da parte requerente. 1.1. Nesta via recursal, o réu requer a reforma da sentença. Alega, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. Narra que a presente lide se trata de reparação civil, portanto, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Sustenta que o feito guerreado foi ajuizado (4 anos e 10 meses) depois da aquisição do bem objeto do litígio. No mérito, sustenta que o apelado tinha conhecimento do risco da evicção, tendo assumido tacitamente e expressamente.  2. Inicialmente, o magistrado a quo proferiu sentença cuja fundamentação apresentada se referia a outro processo. 2.1. A parte autora opôs embargos de declaração para que fosse corrigido o erro material acerca da fundamentação da sentença, o que foi acolhido pelo magistrado, tendo proferido em seguida sentença com nova fundamentação.  3. Da gratuidade de justiça. Deferida. 3.1. Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 3.2. Ainda, de acordo com o §3º do art. 99 do CPC, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3.3. Por outro lado, o §2º do mesmo dispositivo prevê que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3.4. É importante observar, igualmente, que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, CPC). 3.5. Precedente: ?1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/04/2014). 3.6. Na hipótese, apelante informou que sua situação financeira se agravou ainda mais, haja vista que teve a cassação de sua aposentadoria do cargo de Policial Civil da PCDF, o que foi confirmado por meio do documento acostado. 3.7. Dentro desse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação apresentada revela, a princípio, que foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.8. Jurisprudência: ?(...) a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência).? (0702694-36.2017.8.07.0000, Relatora: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJe 04/07/2017).   4. Da prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. 4.1. De início, observa-se que a controvérsia não diz respeito à anulação do negócio jurídico em decorrência de inadimplência, como quer o réu, a ensejar o reconhecimento de prescrição por responsabilidade civil. 4.2. Diversamente, trata-se de demanda fundada em evicção, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da violação do direito do evicto, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda do bem em favor de terceiro. 4.3. Jurisprudência: ?(...) 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão fundada em direito decorrente de evicção (art. 205 do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença que resultou a perda da coisa, que foi quando o evicto teve o seu direito violado. (...)?. (07237750420188070001, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020.) 4.4. É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 4.5. Ademais, a prescrição visa punir a inércia da parte que teve o direito lesado. E, se o efetivo conhecimento da violação ao direito exsurgiu apenas com o trânsito em julgado da sentença que resultou a evicção, a aplicação do princípio da actio nata é medida que se impõe. 4.6. Por conseguinte, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença que resultou a evicção, - sentença oriunda da ação de reintegração de posse -, ou seja, em 17/11/2020. Neste passo, ajuizada a presente ação em 15/12/2021, não há falar em perecimento da pretensão.   5. Do mérito. 5.1. A evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. 5.2. O art. 447 do Código Civil dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. O direito do adquirente contra a evicção decorre de lei, independe de cláusula expressa. Na sequência, o art. 450 do mesmo diploma legal, prevê que tem direito o evicto à restituição integral do preço. 5.3. Há duas hipóteses, uma legal e outra convencional, em que pode ser afastada a garantia da evicção. A primeira está prevista no art. 457 do CC, que dispõe: ?Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.?. A segunda, no art. 448 do CC que informa que as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa. 5.4. No caso, a prova material evidencia que o apelado não tinha qualquer conhecimento da litigiosidade do bem quando da assinatura do instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel com o réu. 5.5. Também não há qualquer disposição no referido instrumento que diminua ou exclua a responsabilidade do vendedor pela evicção. Portanto, correta a condenação do apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. 5.6. Jurisprudência: ?(...) 4.1. Ocorrendo a evicção, o alienante do bem é quem deve responder pelos efeitos dela decorrentes, nos termos do que determina o artigo 447 do Código Civil. (...) 5. Resta caracterizado o instituto da evicção, no advento da perda da posse sobre bem imóvel, em razão de decisão judicial que atribuiu o direito possessório a terceiro. 5.1. Cabe ao cedente o ressarcimento, ao cedido, do valor do bem à época em que ocorreu a evicção, nos termos do parágrafo único, do artigo 450, do Código Civil; além dos demais prejuízos que dela resultaram. (...)? (07052245820188070006, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 5/4/2022).  6. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação (R$ 140.000,00), na forma do art. 85, § 11, do CPC.  7. Apelo improvido.        (TJDFT, Acórdão n.1756203, 07184589320218070009, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 03/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR DIRETORES. PESSOAS FÍSICAS NÃO VINCULADAS AO PACTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR SOBRE BEM LITIGIOSO. SUPERVENIENTE PERDA DA PROPRIEDADE. RISCO ASSUMIDO POR PARTE DO AUTOR COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LITIGIOSODADE DO BEM. AUSÊNCIA DE EVICÇÃO. EXCEÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 457 CÓDIGO CIVIL/2002. ...

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...PRECEDENTES DO STJ E DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO E. TJPE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Ainda que ausentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o exame do caso concreto revela ser possível o acolhimento do pedido de recolhimento do preparo recursal para momento posterior, ao final do processo, com vistas a garantir o acesso à justiça e em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2. Oportunizado às partes a manifestação prévia acera da ilegitimidade processual das pessoas físicas representantes da empresa vendedora, é perfeitamente possível o acolhimento de preliminar suscitada ex officio para determinar a exclusão da lide as pessoas físicas não vinculadas ao instrumento contratual em exame, uma vez que compareceram simplesmente como signatários na condição de representantes legais da empresa vendedora. 3. Em observância ao princípio da actio nata, previsto no art. 189, do Código Civil/2002, apenas com a violação do direito é que nasce a pretensão de obter a tutela jurisdicional correspondente. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional não está vinculada aos pagamentos contratualmente previstos, mas sim ao evento apontado como violador do direito do autor. 4. Em negócio jurídico de opção de compra e venda particular sobre bem litigioso não cabe ao adquirente postular indenização por evicção se assumiu o risco decorrente e natural de contratar negócio mesmo ciente de tais condições. A anterioridade de litígios judiciais sobre o bem reconhecida no próprio instrumento contratual afasta a presunção de boa-fé do adquirente, diante da ciência inequívoca acerca da litigiosidade já existente sobre o bem imóvel anterior à compra. A lei afasta a proteção indenizatória da evicção quando o objeto for litigioso e o adquirente assume o risco. Inteligência do art. 457, do Código Civil/2002. 5. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Recurso provido. Votação unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0023185-06.2018.8.17.2001, em que é apelante USINA MARAVILHA S/A e apelado (...), acordam os Exmos. Srs. Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO, ao presente recurso, na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0023185-06.2018.8.17.2001, Relator(a): ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, Julgado em 02/04/2024, publicado em 02/04/2024)