CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 452 - Código Civil / 2002

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Da Evicção

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Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 452

LeiCC   Art.art-452  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A questão relativa ao direito de dedução dos lucros auferidos pelos adquirentes foi expressamente analisada e afastada pelo acórdão recorrido, que concluiu pela inaplicabilidade do art. 452 do Código Civil ao caso concreto. A discordância com a interpretação da norma não configura omissão. 3. A alegação de prescrição, por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, constitui inovação recursal, matéria sobre a qual o tribunal não está obrigado a se pronunciar, o que afasta a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 2.109.811, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
30/10/2025 • Acórdão em DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TRF-3


ACÓRDÃO
RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de sentença proferida em 10.7.2014, que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC então vigente, além de condenar o autor a pagar as custas e honorários de sucumbência de 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) Necessidade de afastamento da multa contratual aplicada em afronta aos princípios ...
+746 PALAVRAS
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caracteriza, de fato, uma forma oblíqua de burlar o dispositivo constitucional que veda o confisco (art. 150, IV, da CF).  A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diverso da aplicação da multa. Quando este é tal que agride violentamente o patrimônio do contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional." (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00230553720134036100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 12/09/2025, DJEN DATA: 22/09/2025)
22/09/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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