Artigo 380 - Código Civil / 2002

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033766-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A), (...) (OAB:BA30603-A) AGRAVADO: (...) Advogado(s): PAULO (...) KUNRATH (OAB:BA13512-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de eletricidade do estado da Bahia- COLEBA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no Id nº 13352879 , que negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil.   Contrarrazões id .   É o relatório.   No tocante aos arts. 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil., absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033766-92.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033766-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A), (...) (OAB:BA30603-A) AGRAVADO: (...) Advogado(s): PAULO (...) KUNRATH (OAB:BA13512-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de eletricidade do estado da Bahia- COLEBA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no Id nº 13352879 , que negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil.   Contrarrazões id .   É o relatório.   No tocante aos arts. 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil., absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033766-92.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033766-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A), (...) (OAB:BA30603-A) AGRAVADO: (...) Advogado(s): PAULO (...) KUNRATH (OAB:BA13512-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de eletricidade do estado da Bahia- COLEBA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no Id nº 13352879 , que negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil.   Contrarrazões id .   É o relatório.   No tocante aos arts. 855, 856 e 857 do Código de Processo Civil e artigo 380 do Código Civil., absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8033766-92.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)