Artigo 227 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra   APELAÇÃO CÍVEL N. 5077889-45.2018.8.09.0047 COMARCA DE GOIANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE : SUPER MINAS BRASIL LTDA. 2ª APELANTE : MÍRIAM (...) 3ª APELANTE : (...) APELADO : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS. COMODATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ilegitimidade passiva dos Apelantes devidamente afastada, vez que os Fiadores anuíram com a fiança. Não comprovação ...

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...de qualquer vício de consentimento. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os fiadores se obrigaram ao pagamento das obrigações contratuais. 2. As ações possessórias são mecanismos que visam proteger a posse, sendo despiciendo perquirir a quem pertence a propriedade, de acordo com o § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Preceitua o legislador, no artigo 1.196 do CC, que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do CPC/15, visa especificamente a recuperação da coisa naqueles casos em que o possuidor direto a perdeu, de forma violenta e precária, tanto que deve provar: a) sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse (art. 561 do CPC/15). 3. Ainda que se entendesse pela nulidade da cláusula que renuncia ao direito de exoneração, o que sequer foi impugnado em sede de contestação, tem-se que não restou comprovada a notificação do Credor, como determina o art. 835 do Código Civil. 4. O art. 227, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito". Com efeito, qualquer testemunho que viesse a ser prestado em juízo deveria ser no sentido de complementar aquilo que foi pactuado entre as partes, ou seja, de que houve a efetiva entrega dos botijões de gás, a título de empréstimo. 5. Se assim, não fosse, caberia à ré SUPER MINAS BRASIL LTDA-ME, infirmar as alegações da autora LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, jungindo documentos que atestassem, indene de dúvidas, de que não havia recebido os botijões de gás a título de empréstimo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5077889-45.2018.8.09.0047, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)

RESPONSABIILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL. A priori, importante verificar se houve a configuração do ato ilícito pela quebra da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil. No mesmo sentido, o artigo 227, do Código Civil de Portugal. O artigo 1337 do Código Civil italiano. Exige-se das partes, portanto, o respeito à boa-fé, não apenas no curso da relação contratual, mas que as partes comportem-se em respeito à probidade e ...

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...boa-fé nas fases pré e pós contratual. No entanto, nada impede que as partes, após as tratativas, resolvam, celebrar ou não o contrato, o que depende de atos de vontade bilateral, havendo no período pré-contratual, mera expectativa de direitos pelas partes. Não há, em regra, nesse período, qualquer garantia da formação do contrato e, portanto, o surgimento de direito subjetivo em favor dos contratantes. E, ainda, ressalte-se que a indenização pela "perda de chance" deve se pautar em prova inequívoca de que a ação ou a omissão da ré impediu a obtenção, pela trabalhadora, de algum tipo de vantagem. Essa situação autoriza a conclusão de que os atos praticados pela reclamada levaram a autora - dentro razoabilidade atribuída ao homem médio - a acreditar em sua contratação. Do exposto, fica claro o abuso de direito da reclamada, ao convocar a autora para os procedimentos finais de contratação (realização de ASO, informação de que abriria conta bancária, previsão de treinamento) e, apenas posteriormente, e por fato não justificado, deixar de contratá-la, pelo que não merece reforma a sentença. Dessa forma, não restando dúvida quanto à ilicitude da conduta da reclamada é devida a devida reparação. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. Trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova pela parte que o alega. Por esses motivos, não caberia a produção de prova testemunhal pela recorrente, especificamente quanto à existência de dano moral. Some-se a isso o fato de que a recorrida extinguiu seu contrato de trabalho na empresa anterior para atuar na recorrente. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração, sendo razoável o valor arbitrado, devendo ser mantido. Nego provimento. (TRT-2; Processo: 1000045-49.2022.5.02.0029; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 31/08/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA, OBSCURA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Argumentou o embargante omissão no acórdão prolatado no evento nº 82 porque não houve pronunciamento acerca da aplicação da Constituição Federal ao caso concreto, deixando de manifestar acerca do art. 64, art. 319, art. 320, art. 373 (inciso I), art. 444...

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... e art. 485 (inciso IV) do Código de Processo Civil; art. 227 (parágrafo único) do Código Civil; art. 2º, art. 3º, art. 32, art. 33 e art. 51 da Lei nº 9.099/95; art. 5º (incisos XXXV, LIV, LV e LX) da CF. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deve pronunciar-se o órgão julgador. 3. É de fácil percepção que o embargante se insurgiu contra o acórdão prolatado pela Turma apenas porque o resultado deste não atendeu aos seus interesses. Não existe omissão ou contradição sanáveis por estes aclaratórios, considerando que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas. 4. As razões do Relator foram expostas na ementa/voto, contendo elementos suficientes a justificar o entendimento, inexistindo as omissões apontadas. Na verdade, pretende o embargante rediscutir os fundamentos legais do acórdão, o que não é permitido em sede de declaratórios, à míngua dos vícios apontados acima. Os embargos de declaração não devem, como regra, revestir-se de caráter infringente. 5. O embargante objetiva com o presente recurso, além de rediscutir o mérito alegando omissão e contradição, também prequestionar as matérias de direito inscritas nos art. 64, art. 319, art. 320, art. 373 (inciso I), art. 444 e art. 485 (inciso IV) do Código de Processo Civil; art. 227 (parágrafo único) do Código Civil; art. 2º, art. 3º, art. 32, art. 33 e art. 51 da Lei nº 9.099/95; art. 5º (incisos XXXV, LIV, LV e LX) da CF. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca dos dispositivos citados, porque, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o art. 1.022 do citado Codex. 6. Assim, não demonstrados os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se acolhem os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5731354-79.2019.8.09.0112, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)