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Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
REVOGADO
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 227
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SACAS DE CAFÉ. EFETIVO DEPÓSITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.434.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
TRF-3
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO NÃO COM O EXECUTADO, MAS COM PESSOAS QUE TERIAM ADQUIRIDO, POR CONTRATO VERBAL, ESSES DIREITOS AQUISITIVOS. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA CONTEMPORÂNEAS. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO NA DATA ALEGADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I - O embargante, em seu recurso de apelação, alega cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado ...
+628 PALAVRAS
... os alegados cedentes eram, efetivamente, os proprietários dos imóveis em tela quando da realização do alegado Compromisso de Cessão de Direitos Aquisitivos, a titularidade desses bens resta comprovada somente em nome do executado e outros, os quais não residem nos imóveis constritos, não havendo se falar, assim, em impenhorabilidade do bem de família, uma vez que restaria configurado que outras pessoas - e não os proprietários - residem no local. XIV - Recurso de apelação do embargante improvido.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50003557720214036107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 22/10/2025, DJEN DATA: 27/10/2025)
27/10/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA