Artigo 444 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO QUE TANGENCIA A TESE AVENTADA NO MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE EM CONJUNTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE CIRCULOU. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTORA QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TAMPOUCO NO TERMO DE COMPROMISSO VINCULADO À EMISSÃO DO TÍTULO. TESE DE QUE O DÉBITO TERIA ORIGEM EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA COM O PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE SERIA DADO COMO ENTRADA NA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO À APELADA. CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA DO ALEGADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL A AUTORIZAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO EM 5% DO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004588-18.2013.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO CONTESTADAS. FATO INCONTROVERSO. NECESSÁRIA RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL E DIVISÃO DE DESPESAS E LUCROS. DEVOLUÇÃO AO LESIONADO DO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO BEM LITIGIOSO. RECIBO EMITIDO NA ÉPOCA DO NEGÓCIO.  INÍCIO DE PROVA ESCRITA DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 336, 341, caput e 374, III, ...

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...do Código de Processo Civil, os fatos alegados na inicial e não impugnados na contestação tornam-se incontroversos. Assim, narrando o Autor que houve, por parte do Réu, o descumprimento do contrato verbal de parceria para aquisição de veículo, prestação de contas e divisão de lucros, sem existir impugnação específica nestes pontos, na contestação, os fatos tornam-se presumidos e a parte lesada pode requerer a resolução do pacto, bem como a indenização por perdas e danos, de acordo com o art. 475 do Código Civil. Por força do disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil e o no art. 444 do Código de Processo Civil (art. 402, I, CPC/1973), independente do valor do negócio jurídico, é permitida a produção de prova testemunhal como meio subsidiário para comprovar os fatos narrados nos autos, desde que haja um início de prova escrita. Juntando o Autor o recibo de pagamento de parte do caminhão e reboque adquiridos em parceria com o Réu, a prova testemunhal produzidas nos autos é subsidiária para corroborar com a prova documental. (TJSC, Apelação n. 0004982-21.2011.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DIVISÃO. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da matéria, após a edição da Lei nº 9.278/96 e do Código Civil de 2.002, as relações patrimoniais havidas durante a constância da união estável são regidas, em regra, pelo regime de comunhão parcial de bens, comunicando-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. - O imóvel adquirido na constância da união estável deve ser partilhado entre as partes, na razão de 50% para cada. - Verificando-se que o réu não é proprietário registral do imóvel em que erguidas as construções e benfeitorias, cuja partilha almeja a autora, é impossível a determinação de divisão no presente processo, à luz do disposto nos arts. 1.219, 1.253 e 1.255, todos do Código Civil. Eventual direito de indenização em face dos legítimos proprietários deve ser objeto de debate em palco próprio. Precedentes. - A existência de um automóvel, para fins de partilha, não pode ser demonstrada, exclusivamente, por prova testemunhal, à luz do art. 227, parágrafo único, do Código Civil e do art. 444 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.019461-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024)