Artigo 1.964 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. ART. 1.964 E ART. 1.965 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO COM INDICAÇÃO DAS CAUSAS DE INDIGNIDADE. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. PROVA ROBUSTA DOS MOTIVOS DO TESTADOR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. Deve ser confirmada a improcedência da ação de deserdação, se as provas produzidas não confirmam de maneira inequívoca a causa de indignidade declarada em testamento, deixando o autor da ação de cumprir o ônus imposto pelo art. 1.965 do CC. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.270155-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 11/08/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERENTE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA EM VALOR MENOR QUE O REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que que acolheu parcialmente o pedido de majoração da pensão alimentícia para 1,5 (um e meio) salário mínimo para cada filho. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão ...

+145 PALAVRAS

...da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Verificada a verosimilhança das alegações e o perigo da demora, reputo razoável fixar 2 salários mínimos de pensão alimentícia para cada filho, pois tal valor corresponde, no total, a aproximadamente 31,36% dos rendimentos líquidos do Agravado, considerando apenas os descontos legais (Previdência e Imposto de Renda). 4. O valor requerido pelos Agravantes, no valor de 6 salários mínimos, mostra-se desproporcional diante da atual situação das partes, haja vista os empréstimos existentes em nome do Agravado e a falta de comprovação dos gastos dos Agravantes. Portanto, os alimentos devem ser majorados em valor menor que o requerido, também em razão da informação de que houve alteração da condição financeira do Agravado. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.964; CPC, art. 300. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403071-10.2026.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Nélio Stábile, j: 15/04/2026, p:  17/04/2026)