Artigo 1.771 - Código Civil / 2002

Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803604-64.2019.8.15.0231 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : (...) Advogado : Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB Nº 4.007 Apelado : (...) Apelação cível. Ação de interdição. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário. Desnecessidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Medida excepcional. AUSÊNCIA DE Prova cabal acerca da incapacidade PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Desprovimento DO RECURSO. O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência...

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... deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. É possível que o magistrado negue o pedido de interdição total mas, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), nomeie curador para o deficiente, a fim de que ele possa ser representado nos atos relativos à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros. Isto seria plausível no caso em que a curatela não serva unicamente para ajuizar ação previdenciária, mas também para outros atos da vida civil. Analisando detidamente o encarte processual, observa-se que o apelante juntou atestado médico, o qual afirma que o apelado é portador de patologia psiquiátrica e que essa doença lhe incapacita para a realização de atividade laborativa (ID 13772079 - Pág. 1/2), sem afirmar, contudo, que o interditando é incapacitado para os atos da vida civil. Com efeito, a presença de doença psíquica, por si só, não implica em necessário reconhecimento da incapacidade para gerir a vida civil, mormente quando não há prova cabal sobre a redução da capacidade de discernimento, ou mesmo impossibilidade de exteriorização da vontade. “... O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. Com o advento do Estatuto, houve, inicialmente, alteração na redação dos artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil, que tiveram o vocábulo “interdição” substituído por “curatela”. Padecendo o Promovido de episódio depressivo moderado, conforme laudo médico, não há indícios de que a patologia é capaz de torná-lo incapaz para os atos da vida civil, embora possa limitar suas funções laborais. Tanto é que, sem o termo de curatela, interpôs o Apelado ação perante a Justiça Federal requerendo benefício previdenciário. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Não trouxe a Autora com a inicial nenhuma prova que o Promovido vem apresentando declínio cognitivo global acentuado, dificuldades de gerenciamento de tarefas básicas domésticas e relacionadas à gestão financeira, e, portanto, não restou suficientemente demonstrada a necessidade da curatela. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.(0800930-15.2017.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2019) “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800234-42.2018.8.15.0351 07 ORIGEM : 3ª Vara da Comarca de Sapé RELATOR : Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : (...) ADVOGADO : Francisco Israel Cardoso da Silva – OAB/PB 16.769 APELADO : (...). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação Cível – Ação de interdição – Extinção sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir – Irresignação – Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário – Desnecessidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência – Medida excepcional – Prova cabal acerca da incapacidade de discernimento – Inexistência – Sentença mantida - Desprovimento. — A interdição e/ou curatela, como medida extrema de proteção ao incapaz, somente pode ser deferida nas hipóteses em que o conjunto probatório dos autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com capacidade de discernimento reduzida poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado. (0800234-42.2018.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2019)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB, 0803604-64.2019.8.15.0231, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022)

Interdição - Improcedência decretada sem prévio interrogatório do interditando - Providência imprescindível, mormente no caso, em que há laudos contraditórios sobre a capacidade civil do interditando - Aplicação dos artigos 751 do CPC e 1.771 do Código Civil - Sentença anulada - Prosseguimento determinado - Recurso do autor provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000592-51.2020.8.26.0123; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Admissível e adequada a via recursal eleita (art. 1.022 do CPC) para sanar o vício no julgado embargado, que se mostra omisso - Decisão anterior que analisou a questão apenas sob a perspectiva do instituto do bem de família convencional (art. 1771 do CC), mas não com base na impenhorabilidade legal prevista na Lei nº 8.009/90, de modo que tal matéria não se encontra abarcada pela preclusão - Institutos do bem de família legal e o convencional coexistem no ordenamento jurídico e não se excluem - Precedente do STJ - A Lei nº 8.009/90 protege o bem de moradia do devedor, independentemente de ter sido constituído no registro imobiliário para tal finalidade, além do que tal instituto alcança, indistintamente, todas as obrigações do devedor - Comprovação de que ele efetivamente reside no imóvel - Deve-se preservar o imóvel em que o devedor reside com sua família, por se tratar de benefício que busca a preservação da entidade familiar, em prestígio à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 832 do CPC c/c arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90 - Acolhido o recurso de embargos de declaração e negado provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2320777-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024)