Artigo 832 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o imóvel residencial próprio ...

+181 PALAVRAS

...do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2. O Código de Processo Civil, no art. 832, também estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 3. Da leitura dos mencionados artigos, extrai-se a compreensão de que tais bens são impenhoráveis, portanto não poderiam ser objeto de alienação no âmbito da ação de improbidade. 4. Deve-se levar em consideração que a proteção ao bem de família está ligada intimamente à preservação de direitos individuais mínimos de uma vida digna, com base na asseguração do imóvel residencial contra a alienação forçada para a liquidação de débitos. 5. A própria Lei n. 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família) em seu art. 3º traz exceções, em que o bem não estaria protegido de medidas constritivas. 6. Entretanto, no caso em apreço, a par da discussão veiculada, não ficou demonstrado que o bem questionado tenha sido reconhecido pelas instâncias ordinárias como serviente à família. 7. A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de reconhecimento do bem imóvel como bem de família, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do apelo nobre, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1880229/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 02/12/2021)

DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEM NÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA PENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se bem de família pode ser declarado impenhorável nas ações de improbidade. 2. Primeiramente, deve-se anotar que, na própria Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família...

+438 PALAVRAS

..., há previsão de que, na forma de seu art. 1o. da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. O Código (...) também assinala que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832). Se bens impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilidade, e o bem de família é impenhorável, a conclusão é a de que o imóvel residencial do demandado não pode ser bloqueado na ação de improbidade. 4. Não se desconhece que há exceções na Lei 8.009/1990, Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, em que a impenhorabilidade não tem lugar se o bem foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (art. 3o., VI da Lei 8.009/1990). 5. Acerca desse segundo ponto, deve-se comentar que a impenhorabilidade, por óbvio, não pode ser oposta quanto ao patrimônio que adveio da empreitada criminosa, caso em que o referido bem deve ser colocado à disposição para a execução da sentença penal condenatória ao ressarcimento, indenização ou perdimento. 6. Na presente demanda, é incontroverso nos autos que o bem sobre o qual se busca o afastamento da penhora não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias como serviente à família. 7. Com efeito, a Corte Araucariana dissertou que não foram apresentadas provas incontestáveis acerca da condição do bem ora penhorado, visto que o simples fato de existir energia elétrica no imóvel (28.2) não demonstra que esteja ocupado e que nele resida a Apelada e seu esposo (...) Somado a esses fatos, que por si só já afastariam a caracterização do imóvel penhorado como bem família  ante a fragilidade das provas apresentadas  deve-se atentar que restou reconhecida a fraude à execução por parte do esposo da Recorrida nos autos 0005435-44.2000.8.16.0030, a qual considerou: as alienações dos imóveis matriculados sob o 34.070, 44.291, 60.388, 60.389 do 1o. C.R.I ineficazes perante o presente feito, posto que verificadas em fraude à execução (fls. 232/234). 8. Disse, ainda, o Tribunal Paranaense que o executado subtraiu seu patrimônio a um único bem imóvel, que, após ser constrito, foi levantado em razão da impenhorabilidade. (...) o executado alienou todos os demais imóveis que estavam em seu nome e, posteriormente, veio a Juízo alegar a impenhorabilidade com fundamento na lei do bem de família, sob o argumento de que se tratava do único imóvel e sua residência. Portanto, nítida a fraude na alienação dos demais imóveis que constituíam seu patrimônio, especialmente porque foram realizados a pessoas de sua família  descendente e genro (fls. 232/234). 9. Por força dessas circunstâncias, a melhor interpretação para o caso está com o Tribunal Paranaense, que reformou a sentença para manter penhora do imóvel referenciado na lide. A violação a texto de lei federal é inocorrente na presente demanda. 10. Agravo Interno da parte implicada desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1556270/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)