Artigo 175 - Código Civil / 2002

Seguro - Empréstimo - Venda casada - Procedência parcial, determinado o valor total dos valores - Recurso da parte ré, para perseguir a improcedência - Admissibilidade - Aproveitamento por vários anos da condição de segurado - Confirmação do negócio jurídico anulável é prevista legalmente a partir do espontâneo cumprimento quando ciente do vício - Inteligência dos arts. 172 a 175, Código Civil - Ação Improcedente - Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005243-21.2022.8.26.0006; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - PRELIMINARES (CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E SENTENÇA CITRA PETITA) - AFASTADAS - VÍCIOS ALEGADOS QUE NÃO SE COMPROVAM - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE DESTACA PEQUENAS AVARIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - ARTIGOS 174 E 175, DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não há que falar em cerceamento de defesa, vez que, sobre a oitiva do engenheiro civil, houve desistência expressa. O juiz, também, não está adstrito ao laudo produzido unilateralmente. ...

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...Ainda que haja ação penal em andamento, as searas cível e criminal são independentes, ressalvado se determinada suspensão pelo juízo de origem. E quanto às mensagens de whatsapp, tem-se que a sentença pauta-se no acordo juntado aos autos, prejudicando a análise dos documentos mencionados. Como a contradita da testemunha não ocorreu em momento processual oportuno, a matéria foi ceifada pela preclusão (arts. 457, §1º, e 507, do CPC). A sentença não é citra petita, haja vista que não apreciação do pleito indenizatório por danos morais decorre da improcedência do pedido reconvencional. Preliminar afastada. Embora não tenha havido homologação de acordo firmado entre partes, antes do recebimento da inicial, verifica-se que constou daquele o reconhecimento de cumprimento substancial da obrigação. A ressalva que se fez no acordo - sobre fissuras e/ou trincados e deslocamento de sancas no teto - aponta avarias de pequena monta, além aparentemente terem decorrido de vazamentos de chuvas mencionados pela testemunha. Os vícios apontados nas imagens de p. 138-141 não foram ventilados no acordo. O comprovante, datado de 13/05/2021, além de produzido e juntado pouco mais e um ano após o acordo, não traz a descrição dos vícios inicialmente apontados. Nos termos do art. 174, do CC, a confirmação, assim, dar-se-á de forma tácita e presumida, por meio de conduta do sujeito passivo obrigacional, o que, de acordo com o art. 175 CC é irrevogável, extinguindo todas as ações ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor, sob pena de ofensa à vedação do comportamento contraditório. (TJMS. Apelação Cível n. 0802683-63.2020.8.12.0002,  Dourados,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/07/2023, p:  20/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE APTIDÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE IMPUGNANTE. BENESSE MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA PÓRTICA E EMENDA QUE EXPUSERAM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O PEDIDO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEVIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA SUPOSTA CONVALIDAÇÃO DA AVENÇA PELO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 175, CC). REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000090-34.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022)