Artigo 96 - Código Civil / 2002

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0010174-69.2022.8.05.0103 Processo nº 0010174-69.2022.8.05.0103 Recorrente(s): NERIVAL (...) Recorrido(s): (...) 73 SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA       DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...

« (+724 PALAVRAS) »

...OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARA RETIRADA DE BENFEITORIA. PORTA DE VIDRO. BENFEITORIA ÚTIL. ART. 578 DO CC/02. AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.    Vistos, etc...   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação mandamental c/c Indenização por Danos Morais.   Em breve síntese, sustenta a parte Autora que, na condição de fiador, realizou a colocação de uma porta de vidro no imóvel locado, a qual entende possui natureza jurídica de benfeitoria voluptuária, razão pela qual pugna pelo seu levantamento ou indenização substitutiva. Após regular contraditório, a sentença julgou IMPROCEDENTE a ação. Inconformada, a parte Autora interpôs recurso inominado, o qual, após verificar o regular preenchimento das condições de admissibilidade, passo à análise de mérito. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar as razões recursais. Inicialmente, faz-se oportuno relembrar a categorização legal das benfeitorias, conforme art. 96 do CC/02: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.   In caso, a benfeitoria objeto da lide é uma porta de vidro. E, embora a divergência acerca da sua categorização, entendo que se trata de benfeitoria útil, conquanto aumenta/facilita o uso do bem. Ultrapassada referida premissa, o CC/02, em seu art. 578 dispõe que: Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Nesse sentido, também é a lei de locação (Lei 8245/91) que dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. No caso em análise, embora útil a benfeitoria, não há prova de autorização do locador e existe previsão contratual (cláusula 2.4) de não cabimento da indenização em casos que tais, ficando a mesma automaticamente incorporada ao imóvel. Esse é também o entendimento da jurisprudência acerca do tema. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelas partes 2. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis caso o contrato de locação não traga previsão expressa excluindo-a. Já as úteis, desde que realizadas com expressa autorização do locador, são plenamente indenizáveis e ainda asseguram ao locatário a retenção do imóvel até que seja efetivado pagamento da indenização. Por fim, as voluptuárias não são indenizáveis por expressa disposição legal. 3. Não tendo a parte autora demonstrado que realizou benfeitorias necessárias no bem e tampouco que as benfeitorias úteis foram autorizadas pelo locador, não prospera a pretensão indenizatória. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150110402012 0011984-84.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2017 . Pág.: 526/557)   Ante o quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a IMPROCEDÊNCIA. Custas e Honorários pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Intimações necessárias.   Salvador/BA, data registrada no sistema.  MARY ANGÉLICA SANTOS COÊLHO Juíza Relatora.   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0010174-69.2022.8.05.0103, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 20/10/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0010174-69.2022.8.05.0103 Processo nº 0010174-69.2022.8.05.0103 Recorrente(s): NERIVAL MARCAL (...) Recorrido(s): (...) 73 SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURAS LTDA       DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...

« (+724 PALAVRAS) »

...OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARA RETIRADA DE BENFEITORIA. PORTA DE VIDRO. BENFEITORIA ÚTIL. ART. 578 DO CC/02. AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.    Vistos, etc...   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação mandamental c/c Indenização por Danos Morais.   Em breve síntese, sustenta a parte Autora que, na condição de fiador, realizou a colocação de uma porta de vidro no imóvel locado, a qual entende possui natureza jurídica de benfeitoria voluptuária, razão pela qual pugna pelo seu levantamento ou indenização substitutiva. Após regular contraditório, a sentença julgou IMPROCEDENTE a ação. Inconformada, a parte Autora interpôs recurso inominado, o qual, após verificar o regular preenchimento das condições de admissibilidade, passo à análise de mérito. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar as razões recursais. Inicialmente, faz-se oportuno relembrar a categorização legal das benfeitorias, conforme art. 96 do CC/02: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.   In caso, a benfeitoria objeto da lide é uma porta de vidro. E, embora a divergência acerca da sua categorização, entendo que se trata de benfeitoria útil, conquanto aumenta/facilita o uso do bem. Ultrapassada referida premissa, o CC/02, em seu art. 578 dispõe que: Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Nesse sentido, também é a lei de locação (Lei 8245/91) que dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. No caso em análise, embora útil a benfeitoria, não há prova de autorização do locador e existe previsão contratual (cláusula 2.4) de não cabimento da indenização em casos que tais, ficando a mesma automaticamente incorporada ao imóvel. Esse é também o entendimento da jurisprudência acerca do tema. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelas partes 2. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis caso o contrato de locação não traga previsão expressa excluindo-a. Já as úteis, desde que realizadas com expressa autorização do locador, são plenamente indenizáveis e ainda asseguram ao locatário a retenção do imóvel até que seja efetivado pagamento da indenização. Por fim, as voluptuárias não são indenizáveis por expressa disposição legal. 3. Não tendo a parte autora demonstrado que realizou benfeitorias necessárias no bem e tampouco que as benfeitorias úteis foram autorizadas pelo locador, não prospera a pretensão indenizatória. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150110402012 0011984-84.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2017 . Pág.: 526/557)   Ante o quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a IMPROCEDÊNCIA. Custas e Honorários pelo recorrente, estes no importe de 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Intimações necessárias.   Salvador/BA, data registrada no sistema.  MARY ANGÉLICA SANTOS COÊLHO Juíza Relatora.   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0010174-69.2022.8.05.0103, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 20/10/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS POSTERIORES AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. 1. À míngua de defeito ou irregularidade que comprometa a avaliação pericial em si, o laudo judicial merece credibilidade, porque, além de o auxiliar do juízo ser profissional com habilitação técnica e equidistante dos interesses em conflito (ou seja, um colaborador desinteressado no resultado do processo), a sua estimativa está devidamente fundamentada e tem lastro em dados objetivos, não restando comprovada a existência de erro ou excesso na quantificação ...

« (+154 PALAVRAS) »

...do valor do imóvel.2. São indenizáveis as benfeitorias (i) anteriores ao decreto que declara a utilidade pública do bem, (ii) as que foram realizadas após o decreto expropriatório e tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (necessárias) (artigo 96, § 3º, do Código Civil), e (iii) as que aumentam ou facilitam o uso do bem (úteis), posteriores ao decreto expropriatório, desde que autorizadas pelo expropriante (artigo 96, § 2º, do Código Civil, e artigo 26, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941).3. Os juros compensatórios, quando devidos, serão de 12% (doze por cento) até 11/06/1997, data anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.577/1997, e, a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes.4. A partir da promulação da Emenda Constitucional n.º 113/21, deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, de uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente (artigo 3º).5. Nas ações de desapropriação, incide a regra do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, em detrimento do artigo 85 do Código de Processo Civil, e devem ser pagos pelo expropriante se o valor da condenação for superior ao da oferta inicial. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5000382-93.2014.4.04.7201, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 15/03/2023, Publicado em: 12/04/2023)