Artigo 96 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não cabe indenização do possuidor de má-fé quanto a benfeitorias comprovadamente reconhecidas como úteis. 3. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.249.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS POSTERIORES AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. 1. À míngua de defeito ou irregularidade que comprometa a avaliação pericial em si, o laudo judicial merece credibilidade, porque, além de o auxiliar do juízo ser profissional com habilitação técnica e equidistante dos interesses em conflito (ou seja, um colaborador desinteressado no resultado ...

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...do processo), a sua estimativa está devidamente fundamentada e tem lastro em dados objetivos, não restando comprovada a existência de erro ou excesso na quantificação do valor do imóvel. 2. São indenizáveis as benfeitorias (i) anteriores ao decreto que declara a utilidade pública do bem, (ii) as que foram realizadas após o decreto expropriatório e tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (necessárias) (artigo 96, § 3º, do Código Civil), e (iii) as que aumentam ou facilitam o uso do bem (úteis), posteriores ao decreto expropriatório, desde que autorizadas pelo expropriante (artigo 96, § 2º, do Código Civil, e artigo 26, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941). 3. Os juros compensatórios, quando devidos, serão de 12% (doze por cento) até 11/06/1997, data anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.577/1997, e, a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. 4. A partir da promulação da Emenda Constitucional n.º 113/21, deve incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, de uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente (artigo 3º). 5. Nas ações de desapropriação, incide a regra do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, em detrimento do artigo 85 do Código de Processo Civil, e devem ser pagos pelo expropriante se o valor da condenação for superior ao da oferta inicial. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5000382-93.2014.4.04.7201, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 15/03/2023, Publicado em: 12/04/2023)