Artigo 27 - Lei das Desapropriações / 1941

Situação do Tema: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização.

Tese Firmada: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

Anotações Nugep:...

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... O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE) Tese mantida. No acórdão publicado no DJe de 13/11/2020, o Ministro relator destacou: "Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional." A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019) O Ministro Og Fernandes destacou no acórdão publicado no DJe de 13/11/2020 que: "Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional."

(STJ, Tema nº 184, publicada em 01/03/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. PARÂMETROS MÍNIMOS E MÁXIMOS DE HONORÁRIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE. ADI 2.332. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.1. A decisão ...

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...embargada incidiu em obscuridade, porquanto não deixou claro se seriam aplicáveis as disposições previstas no Decreto-Lei 3.365/1941, especificamente no que tange aos honorários advocatícios, ao caso ora em apreço. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de mérito da ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, ocorrido em 17/5/2018, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. 3. Embargos de declaração providos apenas para sanar a obscuridade apontada, a fim de condenar a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), observando-se, quanto aos percentuais, o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sem a limitação da parte final do referido dispositivo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.332, MANTENDO-SE, contudo, o DESPROVIMENTO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (STF, ARE 1293270 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA OFERTA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ INCIDEM SOBRE PARCELAS CORRIGIDAS. EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO ESPECIAL DO METRÔ IMPROVIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de ...

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...Justiça do Estado de São Paulo, apenas para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. III - Nesta instância, foi dado provimento ao recurso especial do Metrô para fixar a sentença como termo inicial da correção dos honorários, e para excluir o valor do depósito complementar da verba indenizatória da incidência dos juros compensatórios. IV - Constata-se que o valor relativo ao fundo de comércio foi objeto de transação em apartado pelas partes, expressamente excluído pela sentença do valor indenizatório total, valor este que foi expressivamente maior do que aquele ofertado em juízo, já considerando o incialmente depositado e o posteriormente complementado. V - Acertado o entendimento do acórdão recorrido especialmente de que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.671.948/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022, REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2021.). VI - Considerando que a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros da legislação de regência, sobre a respectiva parcela, e essa já corrigida monetariamente, não é cabível a determinação de que a sentença deve ser o marco para a correção dos honorários, sob pena, até mesmo, de dupla correção monetária. VII - As matérias em questão foram devidamente analisadas no recurso de agravo interno interposto pela parte expropriada, ao qual foi dado provimento, para reformar a decisão atacada e, como consequência, negar provimento ao recurso especial do Metrô. VIII - Agravo do Metrô não conhecido, em razão da perda superveniente de seu objeto. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.659.247/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA OFERTA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ INCIDEM SOBRE PARCELAS CORRIGIDAS. EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO ESPECIAL DO METRÔ IMPROVIDO. I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas ...

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...para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. III - Nesta instância, foi dado provimento ao recurso especial do Metrô para fixar a sentença como termo inicial da correção dos honorários, e para excluir o valor do depósito complementar da verba indenizatória da incidência dos juros compensatórios. IV - Constata-se que o valor relativo ao fundo de comércio foi objeto de transação em apartado pelas partes, expressamente excluído pela sentença do valor indenizatório total, valor este que foi expressivamente maior do que aquele ofertado em juízo, já considerando o inIcialmente depositado e o posteriormente complementado. V - Acertado o entendimento do acórdão recorrido especialmente de que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.671.948/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022, REsp n. 1.644.135/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/11/2021. ). VI - Considerando que a verba honorária foi fixada dentro dos parâmetros da legislação de regência, sobre a respectiva parcela, e essa já corrigida monetariamente, não é cabível a determinação de que a sentença deve ser o marco para a correção dos honorários, sob pena, até mesmo, de dupla correção monetária. VII - Agravo interno provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial do Metrô e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.659.247/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)