Lei das Desapropriações (DEL3365/1941)

Decreto-Lei 3365 / 1941

Lei das Desapropriações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/06/1941

EMENTA

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.

REFERENDA

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - MEPF.

ASSUNTO

NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL.

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.332-2 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 13/09/2001, P. 1: CONCEDEU A LIMINAR PARA DAR, AO FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 15-A, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA DA REPÚBLICA, DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERÁ A DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Lei das Desapropriações / 1941 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120^º da Independência e 53^º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1941

(Conteúdos ) :

Parte Final