Art. 1 oculto » exibir Artigo
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Arts. 2-A ... 5 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
STF
ACÓRDÃO
Direito penal e processual penal. Agravo Regimental em habeas corpus. Decisão concessiva de liminar que impediu a instauração de inquérito contra advogados em virtude do recebimento de honorários contratuais. Desprovimento do agravo regimental. Concessão da ordem no mérito.
I. Caso em exame
*. Habeas Corpus impetrado contra pedido de instauração de inquérito formulado pelo MPF/PR perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, para a investigação do delito de lavagem de dinheiro em virtude de valores recebidos a título de honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão ...
+295 PALAVRAS
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Jurisprudência relevante citada: HC 88.015-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 14.2.2006; HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.12.2009, 2ª T, DJE 6.8.2010; ADI 1.127, Redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2006, DJE 11.6.2010; RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.11.2002, 2ª T, DJ 10.8.2007; INQ 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.11.2008; HC 96.909, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17.11.2009, Segunda Turma, DJE 11.12.2009.
(STF, HC 174061 MC-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 26/11/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-02-2026 PUBLIC 27-02-2026)
STF
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
(STF, ADI 4398, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA