Artigo 1.676 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Compra de imóvel por menor, com usufruto em favor do pai - Alvará judicial que autorizou a aquisição, mediante a imposição da cláusula restritiva - Compra concretizada no ano de 1993 - Autor que já conta com cinquenta anos de idade - Genitor do requerente que faleceu, no ano de 2017, com subsequente cancelamento do usufruto - Ausência de justa causa para manutenção da restrição - Os arts. 1.676 do antigo Código Civil e 1.911 da atual lei cível dizem respeito à herança e à doação, não se aplicando à hipótese - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002973-72.2023.8.26.0302; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024)

APELAÇÃO. Ação declaratória de cancelamento de cláusulas restritivas sobre bem imóvel. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cláusula sucessória de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade realizada em 1.996, na vigência do Código Civil de 1.916. Mitigação do artigo 1.676 do referido codex. Possibilidade. Inexistência de justa causa para a introdução das restrições ou beneficiários com razões plausíveis para sua exclusão. Sucessores já transferiram suas quotas partes ao apelante, único sucessor que mantém a totalidade do bem, mas pretende dela dispor ante os encargos que tem gerado a sua manutenção. Instituidores falecidos e decorridas mais de duas décadas da instituição do gravame. Ônus que não mais se justifica. Gravame que pode prejudicar o beneficiário, em vez de o proteger. Função social da propriedade que deve ser garantida e assegurada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000775-04.2018.8.26.0572; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/1973. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. TESTADOR FALECIDO HÁ MAIS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS. TEMPERAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.676, DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA. HERDEIRAS SOBREVIVENTES COM 91 (NOVENTA E UM) E 93 (NOVENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, as recorrentes pretendem a chancela do Poder Judiciário para o levantamento de cláusulas restritivas ...

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...de inalienabilidade e impenhorabilidade, gravadas no registro dos imóveis descritos nos autos, impostas pelo pai das apelantes em testamento. 2. Consta dos autos que o testador José Sampaio Macêdo, falecido em 14/02/1992, pai das requerentes, realizou testamento com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, abrangendo, entre outros bens, os cinco imóveis em questão 3. O artigo 1.676 do Código Civil de 1916 previa que a cláusula de inalienabilidade não poderia, em regra, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie. Ocorre que a norma deve ser avaliada com temperamento, uma vez que a proibição de alienação do bem, em determinados casos, pode ser contrária a finalidade para a qual foi criada. 4. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de se atenuar a aplicação do art. 1.676 do Código Civil anterior, quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário. (STJ - REsp: 1659304 MG 2017/0053140-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/10/2017) 5. Assim, a indisponibilidade dos bens prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916 (art. 1.911 do novel Código Civil) não pode ser vista hoje como uma proibição absoluta, pois existe o interesse social e até público na circulação dos bens, tendo em mira, inclusive, os preceitos constitucionais que asseguram o direito de propriedade e, mais do que isso, de que a propriedade deve ter uma finalidade social (art. 5º inc. XXII e XXIII, da Constituição Federal). 6. In casu, não obstante a norma do artigo 1.676, do Código Civil, as herdeiras sobreviventes contam, atualmente, com 91 (noventa e um) e 93 (noventa e três) anos de idade, pelo que decorre a imprescindibilidade de levantamento da restrição com vista a possibilitar-lhe o aproveitamento amplo da doação, através de eventual alienação que lhe possa proporcionar melhor qualidade de vida nos últimos anos das suas existências, além de permitir que os imóveis cumpram a sua função social, obstacularizada há mais de 32 (trinta e dois) anos, contados da data do falecimento do testador. 7. Ademais, deve-se ainda ser levando em consideração que a ação autônoma que objetiva a extinção da cláusula de inalienabilidade é de jurisdição voluntária, motivo pelo qual se aplica à mesma o art. 1.109 do Código de Processo Civil/1973, atual 723, do CPC, o qual faculta ao magistrado adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, não lhe sendo obrigado observar critério de legalidade estrita. 8. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de que sejam canceladas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis de propriedade das autoras/recorrentes, descritos na inicial, com a consequente expedição de mandado aos ofícios correspondentes, para que procedam à baixa do gravame. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE; Apelação Cível - 0203698-03.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/06/2024, data da publicação:  26/06/2024)