Artigo 1.515 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARTE QUE FOI CASADA COM CIDADÃO (...), JÁ FALECIDO. MATRIMÔNIO NA ESFERA RELIGIOSA REALIZADO NO ANO DE 1962. CASAMENTO CIVIL QUE, TODAVIA, OCORREU APENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS DEPOIS. INTERREGNO NO QUAL HOUVE A FORMAÇÃO DE PROLE, COM O NASCIMENTO DE 4 (QUATRO) FILHOS. DESCENDENTES DO CASAL QUE BUSCAM A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ALEMÃ. PAÍS ESTRANGEIRO QUE EXIGE QUE OS FILHOS TENHAM SIDO CONCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA NOS AUTOS DO CASAMENTO RELIGIOSO. MATRIMÔNIO QUE É EQUIPARADO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, AO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.515 DO CÓDIGO CIVIL. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE ECLESIÁSTICA. POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000109-37.2019.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8081983-03.2019.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: JOSE (...) OVERBECK Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) CORRADO CRESTANI  APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da ...

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...Segunda Câmara Cível, inserto nos Ids. N° 22423713 e 22423700, que nega provimento ao apelo e rejeita aclaratórios do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 187, 927, do Código Civil.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   No que se refere ao art. 109, da Lei de Registros Públicos n. 6.015/1973, que fundamenta a tese de possibilidade de concessão do suprimento de assento civil de casamento, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   “Para que seja possível ao interessado suprir o registro público de casamento, portanto, é necessário que sejam juntados ao processo documentos que atestem o alegado.  Se o Ministério Público ou outro interessado impugnar o pedido, poderá ser determinada a produção de provas necessárias à comprovação do direito, in verbis:  § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.  Na hipótese sub judice, instado a se manifestar, o Órgão Ministerial entendeu que “o Apelante fundamenta seu pleito recursal com o desiderato de obter cidadania alemã. Contudo, a prova não é robusta, esclarecedora de todas as circunstâncias capazes de comprovar o enlace matrimonial, especialmente quando se trata de um ato solene, como o casamento, em que devem ser observadas formalidades legais. Em suma, o conjunto probatório não induz sequer a existência de casamento religioso, para fins do que preconiza o art. 1515 do Código Civil, daí porque a decisão vergastada não merece reforma.”  Quanto ao registro civil de casamento, os documentos ID 8318882; 8318881; 8318880; 8318879 e 8318878 noticiam que não fora encontrado qualquer registro de casamento dos avós da requerente. Os únicos documentos apresentados pelo Apelante para apontar a alegada ocorrência do matrimônio são certidões de nascimento e de óbito de seus pais e avós, e-mails acerca de consultas realizadas junto a cartórios de registro civil, e cópias de páginas de um livro que conta a história da família, publicado na Alemanha, onde constam os nomes de seus avós e dos filhos que tiveram, com a informação de que se casaram em 24/11/1900 e cadastro realizado junto ao consulado da Alemanha, com a mesma informação (ID 8318882 a 8318873). Pelo que foi demonstrado nos autos, não é possível suprir o assento de casamento  se não há comprovação nos autos de que seus avós tenham contraído matrimônio no âmbito civil ou religioso.  Como bem destacou o Juiz sentenciante, “ Era costume no final do século IXX e início do século XX, os casais se casarem apenas no religioso e se considerarem casados na forma da lei, e não existe nos autos comprovação de data, local e Cartório onde o assento de casamento efetivamente teria sido lavrado.” Desse modo, mesmo que o possível matrimônio tenha sido realizado somente pelo rito religioso, verifica-se que este registro de casamento dos avós do Apelante também não foi juntado aos autos. Interessante pontuarmos que, historicamente a celebração do casamento na esfera religiosa antes da entrada em vigor do Decreto n. 181 de 1890 e da Constituição da República de 1891, era realizado pela Igreja Católica. Assim, é muito comum que registros anteriores a 1889 não sejam encontrados, e isso se deve em razão de que até esta data os registros civis, no Brasil, eram realizados por igrejas. Mas com a declaração da República, em 15 de novembro de 1889, houve a separação entre Estado e Igreja e, com isso, os atos da vida civil passaram a ser registrados em cartórios. Ocorre que o casamento dos avós do Apelante, conforme afirmação deste na exordial (ID 8318862), teria ocorrido em 24/11/1900, ou seja, quando já existia a obrigatoriedade, há mais de uma década, de que os atos da vida civil deveriam ser registrados em cartório.”   Neste ponto, conclui-se que a modificação do valor indenizatório fixado pelo aresto recairia, novamente, na análise probatória dos autos, vedada pela Súmula 07 do STJ.   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea "c" do autorizativo constitucional, eis que a sua configuração pressupõe necessariamente a ocorrência da indispensável similitude fática entre o decisum atacado e o paradigma colacionado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.    Ante o exposto, inadmito o apelo extremo.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8081983-03.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO QUE REPRESENTA O COROLÁRIO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ QUASE CEM ANOS, JAMAIS MODIFICADA, E QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ALGUM A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.  APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    RECURSO DA AUTORA   PRETENSÃO ...

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...FORMULADA PELA NETA, DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS AVÓS, CELEBRADO EM 1903, VISANDO A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. UNIÃO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DE UM DOS CONSORTES. DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, DE QUE A UNIÃO SE PROLONGOU NO TEMPO, COM A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA, INCLUSIVE RESULTANDO PROLE. ASSENTAMENTO DO CASAMENTO RELIGIOSO, NO REGISTRO CIVIL QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A SUA CELEBRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 226, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.515, DO CÓDIGO CIVIL.    (...) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §2º, confere ao casamento religioso efeito civil, nos termos da lei. Também o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1515 atribui ao casamento religioso, atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil, a equiparação a este, conquanto seja registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Na espécie, comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de reconhecer a vontade das partes de contraírem matrimônio. Demonstrado o interesse da autora em suprir judicialmente o registro civil de casamento de seus avós, para fins de obtenção de cidadania italiana e não demonstrado qualquer prejuízo a terceiros, já que falecidos os nubentes há vários anos, imperioso acolher a pretensão da autora. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível Nº 70027429802, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 27/05/2009).   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307881-56.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5000536-92.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022)