Artigo 1.515 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO RELIGIOSO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de registro tardio de casamento religioso celebrado em 1920 pelos avós do requerente, visando à obtenção de cidadania portuguesa. O Tribunal de origem entendeu ser inadmissível o registro de casamento celebrado apenas no religioso após a vigência do Decreto-Lei n. 181/1890, por ausência de efeitos civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ...

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...questão em discussão consiste em saber se é admissível o registro civil de casamento celebrado exclusivamente na esfera religiosa após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 181/1890, para fins de reconhecimento da cidadania estrangeira por descendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite, excepcionalmente, o registro civil de casamento religioso celebrado após o Decreto-Lei n. 181/1890, quando há prova documental da celebração e da vida conjugal, bem como inexistência de prejuízo a terceiros, especialmente quando o registro é requerido por descendente exclusivamente para fins de obtenção de cidadania (REsp n. 2.070.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 27/09/2024). 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa de descendentes para pleitear o registro civil de casamento religioso pretérito, tendo em vista as consequências jurídicas que dele decorrem, ainda que restritas à finalidade declarada no pedido. 5. No caso dos autos, comprovada a realização do casamento religioso em 1920 e a convivência dos cônjuges como entidade familiar, impõe-se a admissão do registro tardio, nos termos dos arts. 74 e 109 da Lei de Registros Públicos e do art. 1.515 do Código Civil. 6. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que impõe a reforma do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. (STJ, REsp n. 2.146.065/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)

Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817898-59.2024.8.15.0001 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Esperança Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante: (...) Advogada: Rosimere Bandeira Diniz (OAB/PB 32.979) Apelada: (...) (Espólio) DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO RELIGIOSO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CIVIS PÓSTUMOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. FALECIMENTO DE UM DOS NUBENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ...

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...CONSTITUIÇÃO DE ESTADO CIVIL EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de retificação, suprimento ou restauração de registro civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito. O autor, pessoa idosa, postulou o suprimento do registro civil de casamento religioso celebrado em 2006 com sua companheira, falecida em 2024, a fim de conferir efeitos civis póstumos ao matrimônio e regularizar sua condição conjugal, com repercussões patrimoniais e sucessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, em procedimento de jurisdição voluntária destinado ao suprimento de registro civil, conferir efeitos civis retroativos a casamento religioso celebrado sem habilitação prévia e cujo pedido de registro foi formulado judicialmente após o falecimento de um dos nubentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal condiciona a eficácia civil do casamento religioso ao atendimento dos requisitos previstos em lei, não havendo equiparação automática entre a celebração religiosa e o casamento civil. O Código Civil estabelece que o casamento religioso somente produz efeitos civis após o devido registro no cartório competente, submetido às mesmas exigências de habilitação previstas para o casamento civil. A Lei de Registros Públicos prevê duas hipóteses para a produção de efeitos civis do casamento religioso: mediante habilitação prévia ou por habilitação posterior ao ato religioso. Na hipótese de celebração religiosa sem habilitação prévia, o ordenamento jurídico exige habilitação posterior instruída com documentação completa e requerimento formulado pelos nubentes. O falecimento de um dos nubentes impede a realização da habilitação superveniente, pois o casamento constitui negócio jurídico bilateral que depende da manifestação atual de vontade de ambas as partes. O artigo 1.543 do Código Civil admite prova diversa apenas para comprovar casamento civil já celebrado cujo registro se perdeu, não autorizando a constituição retroativa de vínculo civil que jamais foi registrado. O procedimento de jurisdição voluntária voltado ao suprimento de registro não comporta a formação de litígio nem a participação de terceiros potencialmente afetados, como herdeiros e credores, sendo inadequado para constituir estado civil pós-morte. A pretensão de reconhecimento de efeitos jurídicos decorrentes de convivência duradoura deve ser deduzida em ação contenciosa própria de reconhecimento de união estável pós-morte, com observância do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O casamento religioso somente produz efeitos civis após o registro precedido de habilitação regular, nos termos da legislação civil e registral. O falecimento de um dos nubentes impede a habilitação posterior necessária ao registro civil do casamento religioso celebrado sem habilitação prévia. O procedimento de retificação ou suprimento de registro civil, em jurisdição voluntária, não se presta à constituição de estado civil póstumo, devendo eventual reconhecimento de entidade familiar ser buscado por ação contenciosa própria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §2º; CC, arts. 1.515, 1.516 e 1.543; Lei nº 6.015/1973, arts. 71 a 75; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §11. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0817898-59.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026)