Art. 1.390 oculto » exibir Artigo
Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.391
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...
« (+663 PALAVRAS) »
... não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...
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... não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...
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... não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.394 ... 1.399
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Dos Direitos do Usufrutuário
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