Artigo 1.391 - Código Civil / 2002

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...

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...alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 490 e 1.391, do Código Civil; e os arts. 4°, IV e IX; e 9°, da lei 4.595/64, bem como o art. 6º, da Lei nº 11.882/00. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O art. 6º, da Lei nº 11.882/00, além dos arts. 490 e 1.391, CC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1739902/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) No que concerne à alegada infringência a validade, ou não, da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, suscitada pela alínea c do permissivo constitucional, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: "Analisando o contrato, vê-se que houve estipulação de tarifas administrativas de forma genérica, sem que se tenha especificado quais serviços necessários a serem prestados por terceiros a justificar o repasse de tal cobrança ao consumidor. No que toca ao Registro de Contrato, tem-se que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 958, é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - É ilegal a cobrança de gravame eletrônico nos contratos formalizados após 25/02/2011, nos termos do tema 972 do STJ, uma vez não comprovada a efetividade.  Assim, sua cobrança resta vinculada à demonstração da efetivação de tais serviços. O Banco apelante em momento algum comprova o dispêndio com o registro do contrato e avaliação de bem, de forma a configurar abusiva sua cobrança ao consumidor. No mesmo sentido quanto ao Gravame eletrônico, considerando que o contrato é posterior ao dia 25/02/2011, não é válida a sua cobrança, conforme especificado pelo magistrado de primeiro grau." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1578553/SP - Tema 958), sob a sistemática disposta no art. 1036, do CPC/15, se posicionou da seguinte forma: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...

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...alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 490 e 1.391, do Código Civil; e os arts. 4°, IV e IX; e 9°, da lei 4.595/64, bem como o art. 6º, da Lei nº 11.882/00. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O art. 6º, da Lei nº 11.882/00, além dos arts. 490 e 1.391, CC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1739902/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) No que concerne à alegada infringência a validade, ou não, da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, suscitada pela alínea c do permissivo constitucional, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: "Analisando o contrato, vê-se que houve estipulação de tarifas administrativas de forma genérica, sem que se tenha especificado quais serviços necessários a serem prestados por terceiros a justificar o repasse de tal cobrança ao consumidor. No que toca ao Registro de Contrato, tem-se que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 958, é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - É ilegal a cobrança de gravame eletrônico nos contratos formalizados após 25/02/2011, nos termos do tema 972 do STJ, uma vez não comprovada a efetividade.  Assim, sua cobrança resta vinculada à demonstração da efetivação de tais serviços. O Banco apelante em momento algum comprova o dispêndio com o registro do contrato e avaliação de bem, de forma a configurar abusiva sua cobrança ao consumidor. No mesmo sentido quanto ao Gravame eletrônico, considerando que o contrato é posterior ao dia 25/02/2011, não é válida a sua cobrança, conforme especificado pelo magistrado de primeiro grau." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1578553/SP - Tema 958), sob a sistemática disposta no art. 1036, do CPC/15, se posicionou da seguinte forma: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314353-37.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) APELADO: (...) Advogado(s): ANDRE (...) PINELLI (OAB:BA33975-S), (...) PIZZANI (OAB:BA28670-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, ...

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...alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 490 e 1.391, do Código Civil; e os arts. 4°, IV e IX; e 9°, da lei 4.595/64, bem como o art. 6º, da Lei nº 11.882/00. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O art. 6º, da Lei nº 11.882/00, além dos arts. 490 e 1.391, CC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1739902/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) No que concerne à alegada infringência a validade, ou não, da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, suscitada pela alínea c do permissivo constitucional, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: "Analisando o contrato, vê-se que houve estipulação de tarifas administrativas de forma genérica, sem que se tenha especificado quais serviços necessários a serem prestados por terceiros a justificar o repasse de tal cobrança ao consumidor. No que toca ao Registro de Contrato, tem-se que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 958, é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - É ilegal a cobrança de gravame eletrônico nos contratos formalizados após 25/02/2011, nos termos do tema 972 do STJ, uma vez não comprovada a efetividade.  Assim, sua cobrança resta vinculada à demonstração da efetivação de tais serviços. O Banco apelante em momento algum comprova o dispêndio com o registro do contrato e avaliação de bem, de forma a configurar abusiva sua cobrança ao consumidor. No mesmo sentido quanto ao Gravame eletrônico, considerando que o contrato é posterior ao dia 25/02/2011, não é válida a sua cobrança, conforme especificado pelo magistrado de primeiro grau." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1578553/SP - Tema 958), sob a sistemática disposta no art. 1036, do CPC/15, se posicionou da seguinte forma: Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Ritos de 2015. Ante o exposto, quanto ao tema 958 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange às demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0314353-37.2012.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)