Artigo 490 - Código Civil / 2002

(...), (...), JENNIFER (...), (...) FILHOAPELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE. CONSTRUTORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO...

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..., DO CDC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 MESES. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO. CASO FORTUITO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO ADESIVA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ITBI. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8072995-85.2022.8.05.0001, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, pelas razões adiante expendidas.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8072995-85.2022.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 13/11/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. TEMA 1112/STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 10, 141 E 492 DO CPC/2015. ...

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...FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 489 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos arts. 10, 141, 489, incisos IV e VI, 490, 492 e 1.022, incisos I e II, do Código Civil, arts. 422, 423, 757 e 765 e do Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso III; 14; 46; 47; 51, § 1º, incisos I, II, III, IV, IX e XV; e 54, § 3º, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. 3. A parte agravada defendeu a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser admitido, considerando: (i) a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados; (ii) a necessidade de reexame de fatos e provas; e (iii) a insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. A ausência de debate específico pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 6. A pretensão de revisão da validade das cláusulas limitativas e da extensão da cobertura securitária demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio, com a realização de cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela parte agravante. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a divergência apoiada em fatos, e não na interpretação da lei, não pode ser conhecida pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.735.595, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)