Artigo 490 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVIDÊNCIA REGISTRAL SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. I ? Determina o art. 490 do Código Civil que, não havendo disposição em contrário, as despesas decorrentes do registro do imóvel ficam a cargo do comprador adquirente. II ? Todavia, considerado a cláusula de providência registral subsidiária expressamente prevista no pacto e não realizando o comprador a obrigação de registrar o contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis, poderá a vendedora adotar referida providência, sendo devida nessa hipótese, o reembolso das respectivas despesas por parte do adquirente. III - No caso dos autos, há clara disposição contratual acerca da aludida obrigação, no sentido de que se o comprador/apelado não efetivasse a obrigação, tal ficaria a cargo do vendedor/apelante, excetuando a regra contida no art. 490 do Código Civil. IV - Logo, sem razão o reconvinte/apelante quando pretende compelir o reconvindo/autor a registrar no CRI a unidade imobiliária objeto da avença, de forma que a manutenção da sentença é medida que se impõe. V ? Nos termos do CPC 85 §11º, imperiosa a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção.                     APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0381125-08.2016.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2022, DJe de 31/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL - EMOLUMENTOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. - No caso concreto, conforme previsão contratual expressa, o promitente comprador deve custear os encargos atinentes à lavratura da escritura pública. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.320514-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0011157-29.2019.8.05.0150 Processo nº 0011157-29.2019.8.05.0150 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s): (...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO HÁBIL PARA EXTIRPAR DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACORDÃO DO EVENTO DE N° 80, COM FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDÃO REFORMADO.   Embargos tempestivos, deles conheço. Verifica-se do seu teor que os argumentos despendidos pelo Embargante são de que ...

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...ocorra a modificação do acórdão sanando a contradição apontada. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de alguns vícios contemplados no art. 48 da Lei 9099/95. Vislumbra-se erro existente no acórdão exarado pela Turma, pois, efetivamente, a decisão foi lançada com fundamentação equivocada. Assim, confirma-se a assertiva de vício no julgamento. Sendo assim, o acordão constante no evento n° 80 deve ser reformado. Assim, deveria constar a fundamentação correta do voto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA, COBRANÇA DE TAXA SATI E ASSESSORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TAXA SATI (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA). AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ DE QUE OS VALORES REFERENTES À NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018 E JANEIRO DE 2019 TRATAM-SE DE AMORTIZAÇÃO E NÃO DE JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tratam os presentes autos de pedido de indenização por danos materiais e morais. Aduz o Autor que firmou contrato de compra e venda de imóvel junto à construtora demandada. Reclama que passou a ser cobrado pelas demandadas de valor referente à taxa SATI, cartorária e juros de obra. A sentença decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, profiro DECISÃO de juiz leigo no sentido de julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para: a) condenar a ré, de forma simples, no pagamento ao autor da quantia de R$ 1604, 53 (hum mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de indenização pelos valores despendidos a título das referidas taxas, de forma simples, acrescido de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a acionada, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4. 000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida do arbitramento e juros da citação; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a soma de R$ 2.967,42 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), de forma simples, a título de danos materiais decorrentes do pagamento da taxa de evolução de obra, pela fundamentação acima esposada, atualizada da data do último pagamento. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece reforma parcial. O direito autoral no tocante à taxa SATI foi fulminado pelo instituto da prescrição. Isto porque a prescrição para a ação de restituição da quantia paga a título de taxa SATI é de três anos, conforme reza o art. 206,§ 3, IV do CC, consoante preceitua a jurisprudência: TAXA SATI – SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO -IMOBILIÁRIA – PRESCRIÇÃO – Ocorrência – Pretensão que se funda na abusividade da cobrança – Termo inicial do prazo prescricional contado a partir da data do pagamento – Valores (10 parcelas de R$80,00) desembolsados a partir de maio de 2015 até 21.2.2016 – Ação ajuizada em junho de 2018 – Incidência do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal) apenas no tocante à primeira parcela, apenas – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.551.956/SP) – Prescrição consumada apenas quanto à primeira parcela – Sentença reformada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA "SATI" – Pretensão à restituição de valores pagos a esse título – Cabimento – Taxa SATI considerada cobrança abusiva, ainda que prevista em termo aditivo – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo a que se ajusta a posição da Câmara e do Relator – Pretensão do autor, ora apelante, de ressarcimento da cobrança, deferida – Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10114136020188260196 SP 1011413-60.2018.8.26.0196, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 18/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) Quanto aos serviços cartorários, são devidos para a transferência do imóvel e, portanto, cujo custeio é do promitente comprador, salvo disposição em contrário. É nesse sentido o art. 490, CC: Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Assim, não há ilegalidade na cobrança de registro cartorário. No que se refere à exclusão das prestações a partir de novembro de 2018 (novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro/2019) da planilha de cálculo, por se tratar de amortização, não foi apresentada prova neste sentido. Por fim, os danos morais são devidos, uma vez que a situação narrada ultrapassou o mero dissabor, sendo o quantum indenizatório razoavelmente fixado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado para reconhecer a prescrição no que se refere à Taxa Sati, bem como a legalidade da cobrança da Taxa Cartorária, ficando excluído o item "a)" da sentença. Sem custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito MARY ANGELICA SANTOS COELHO, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, decidiu, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos anulando o acórdão anteriormente proferido, para CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado para reconhecer a prescrição no que se refere à Taxa Sati, bem como a legalidade da cobrança da Taxa Cartorária, ficando excluído o item "a)" da sentença. Sem custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso. Salvador, 29 de novembro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente/Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0011157-29.2019.8.05.0150, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 26/01/2023)