CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.333 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS COISAS

DA PROPRIEDADE

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Disposições Gerais

Arts. 1.331 ... 1.332 ocultos » exibir Artigos

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Arts. 1.334 ... 1.346 ocultos » exibir Artigos

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Petições comentadas sobre Artigo 1.333

Petição comentada

Anulatória de multa condominial

ATENÇÃO ao posicionamento do STJ que validou a possibilidade de proibir em convenção a locação por curta temporada: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 7. O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos arts. 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. 8. O Código Civil, em seus arts. 1.333 e 1.334, concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se indevido o uso de unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade ( CC/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV). 9. Não obstante, ressalva-se a possibilidade de os próprios condôminos de um condomínio edilício de fim residencial deliberarem em assembleia, por maioria qualificada (de dois terços das frações ideais), permitir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para além do estritamente residencial e, posteriormente, querendo, incorporarem essa modificação à Convenção do Condomínio. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1819075 RS 2019/0060633-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.333

TRF-1

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. NATUREZA JURÍDICA. CABE A CEF A ESCOLHA DA EMPRESA QUE ADMINISTRARÁ O CONDOMÍNIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre ação ordinária, com pedido de liminar, promovida pela ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO VALE DO SOL frente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À ELLOTRÊS ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA., com o intuito de que; a) se destitua a ELLOTRÊS ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. da administração do Condomínio ...

+196 PALAVRAS

... O PAR define o arrendatário como mero possuidor direto do imóvel cuja propriedade, até o cumprimento integral do contrato e o exercício da opção pela compra, é da arrendadora. 6. A contratação do síndico pela CEF, gestora do FAR, assegura a higidez do programa, evitando o descumprimento das obrigações condominiais e a má conservação dos imóveis. 7. Apelação provida. (TRF-1, AC 0017452-71.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

26/08/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TJ-MT Indenização por Dano Material

ACÓRDÃO

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FURTO EM APARTAMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NO REGIMENTO INTERNO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE – APÓLICE DE SEGURO SEM COBERTURA PARA BENS DOS CONDÔMINOS – PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por (...) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de furto em seu apartamento, ajuizada em face do CONDOMÍNIO ...

+381 PALAVRAS

...PIAZZA DAS MANGUEIRAS e da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de instrução; (iii) se o condomínio pode ser responsabilizado pelo furto ocorrido no apartamento do recorrente, apesar de cláusulas expressas no Regimento Interno que excluem tal responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois expõe de maneira satisfatória as razões de inconformismo do recorrente, impugnando especificamente os fundamentos da sentença, com argumentação suficiente para permitir o contraditório e o exame do mérito recursal. 2. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência de instrução, uma vez que a controvérsia dos autos é eminentemente jurídica, versando sobre a aplicação das cláusulas do Regimento Interno do condomínio, sendo o conjunto probatório documental suficiente para o deslinde da causa. 3. O condomínio, embora incumbido de exercer vigilância sobre as áreas comuns do prédio, não assume obrigação de resultado quanto à incolumidade dos bens dos condôminos. Sua responsabilização por furtos depende de previsão expressa na convenção ou regimento interno, que, no caso em análise, expressamente exclui tal responsabilidade em seus artigos 54 e 133. 4. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de previsão que autorize a socialização do prejuízo individual sem anuência expressa e prévia da coletividade condominial, o que tornaria desarrazoada eventual responsabilização patrimonial dos demais condôminos. 5. Conforme a perícia, o acesso do suposto "furtador" ao apartamento do recorrente teria ocorrido por escalada até sua sacada, que não estava fechada/trancada, evidenciando que o próprio recorrente contribuiu para a ocorrência do evento danoso ao não adotar as medidas de segurança necessárias. 6. A apólice de seguro contratada pelo condomínio com a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. não cobria furtos de bens dos condôminos localizados nas unidades autônomas, sendo expressamente excluídos da cobertura, conforme condições gerais do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE DO JULGAMENTO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Tese: "A responsabilidade do condomínio por furto ocorrido em unidade autônoma depende de previsão expressa na convenção ou regimento interno, sendo válidas as cláusulas que expressamente excluem tal responsabilidade, quando não comprovada negligência grave do condomínio com nexo causal direto com o evento danoso." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, artigo 1.333; Lei nº 9.099/95, artigo 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1023512-37.2022.8.11.0003, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; N.U 1001874-34.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, (...) ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 01/03/2023. (TJ-MT, N.U 1005283-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 25/07/2025)

25/07/2025 • Acórdão em RECURSO INOMINADO

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 1.347 ... 1.356 - Seção seguinte
Da Administração do Condomínio

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Administração do Condomínio

Da Extinção do Condomínio

Do Condomínio de Lotes