Artigo 1.116 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena", passível de constituição por ato de vontade das partes, por decisão judicial ou pela usucapião. - A obrigação de conservação pelo dono do prédio dominante, do bem objeto de servidão de propriedade do prédio serviente, se trata de obrigação que independe da expressa pactuação das partes nesse sentido, consoante disposição contida nos artigos 1.380 e 1381, ambos do Código Civil. - Conforme dicção contida no art. 1.116 do Código Civil, "na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos". Assim sendo, tendo as partes acordado acerca das obrigações assumidas pelo dono do prédio dominante, por ocasião da instituição de servidão de trânsito, a empresa sucessora, por força de lei e do contrato, assume todas as obrigações assumidas pela empresa sucedida, especialmente em se tratando de avença relacionada na manutenção e conservação do prédio serviente nas condições originárias. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0604.18.002570-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 01/07/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. 1. In casu, ressalta-se que, a embargante argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando ser o imóvel de pessoa diversa (Petrobras Distribuidora). 2. A executada/embargante afirma ser parte ilegítima para suportar o pagamento do crédito tributário e que a CDA é nula por não indicar o verdadeiro sujeito passivo, pois na inscrição imobiliária (indexador 63) a proprietária é a Petrobras Distribuidora S.A., pessoa jurídica distinta da embargante, ora apelante.3. Sustenta ainda que houve uma confusão sobre a operação de incorporação, uma vez que, no caso sob julgamento existiu uma incorporação do imóvel para a composição do capital social da sociedade empresária (Petrobras Distribuidora S.A.) ...

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...e não uma operação de incorporação de sociedades, onde há a extinção da pessoa jurídica incorporada. 4. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini (artigo 32 do CTN), razão pela qual o sujeito passivo dessa relação tributária é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, nos termos dos artigos 34 do CTN, que dispõe que o contribuinte do IPTU é o "proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.5. No caso dos autos, observa-se que à fl. 63 (indexador) foi coligida certidão do Registro de Imóveis da 1ª (...), figura, como adquirente do bem imóvel, a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, ao passo que, na Certidão de Dívida Ativa - CDA consta como sujeito passivo da relação jurídico-tributária, PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. Logo, verifica-se, do documento do índice 63, que a proprietária do bem, o qual foi incorporado ao seu patrimônio desde o ano de 1975, é a empresa Petrobrás Distribuidora S/A.6. O art. 227 da Lei 6.404/76, preceitua que incorporação societária "é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", havendo a extinção da incorporada.7. O art. 1.116 do Código Civil é no mesmo sentido: "Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.". 8. Nesta toada, ao se realizar consulta à situação cadastral da Petrobras Distribuidora S.A, verifica-se que se encontra ativa; assim não houve sua extinção. 9. Desta forma, pode-se concluir que PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A e Petrobrás Distribuidora S/A são pessoas jurídicas distintas, não tendo havido, portanto, qualquer fusão, transformação ou incorporação, não havendo que se falar em sucessão empresarial. 10. Noutro giro, é de sabença que, inobstante a lei facultar ao credor fiscal a emenda ou a substituição da cédula em razão de erros materiais e/ou formais (art. 2°, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da relação processual, pois implicaria na modificação do lançamento do crédito tributário. 11. Nesse sentido o verbete nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 12. Assim, em razão do imóvel, objeto da cobrança do IPTU, se encontrar em nome da Petrobrás Distribuidora S/A, faz com que a embargante, apelante seja parte ilegítima na execução fiscal, razão pela qual, deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, para desconstituir o título executivo fiscal, e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal ora embargada. 13. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0041669-04.2019.8.19.0021, Relator(a): DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO , Publicado em: 18/05/2021)

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de constrição de ativos financeiros das empresas que se pretende incluir no polo passivo da execução. 1. Gratuidade da justiça. Pedido prejudicado pelo recolhimento do preparo do recurso. 2. Delimitação do objeto do recurso à pretensão de arresto de bens das empresas indicadas no polo passivo do incidente. 3. Superveniência da regularização da representação processual das agravadas mostrou que uma delas incorporou as demais e também a empresa executada. 4. Incorporação confere verosimilhança às alegações de formação anterior de grupo econômico e de confusão patrimonial. Em razão da incorporação, a incorporadora sucede a incorporada nos direitos e obrigações (artigo 1.116, Código Civil). Determinação para apreciação e regularização da sucessão processual da executada pelo Juízo de origem. 5. A exequente busca a satisfação de seu direito desde 2001, o que justifica sua busca por outros meios de recebimento do dinheiro. 6. Arresto de ativos deve ser deferido, tal como pleiteado, também em razão da incorporação da executada e das outras empresas, para garantia imediata da execução, com observação de que, se a medida atingir bens ainda registrados em nome das incorporadas, também deverá ser formalizado de tal forma, sem prejuízo de ulteriores retificações dos autos ou termos de arresto (ou da posterior penhora, a que se converterem), o que também se determina. 6. Recurso provido, com observação e determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2285280-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021)