Artigo 1.071 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRESPASSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS REQUERIDAS E MANTEVE OS OUTROS DOIS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PERFECTIBILIZADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. MÉRITO. (I)LEGITIMIDADE DAS PARTES. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA QUE VENDE, DE FORMA FRACIONADA, SUA PARTICIPAÇÃO DE QUOTAS NA EMPRESA. COMPRADOR INICIAL DE 5% DAS QUOTAS, POSTERIORMENTE MAJORADO PARA 10% DAS QUOTAS, QUE NÃO REGISTROU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA QUE ENTRE ESTAS VENDAS ...

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...DE 5%, COM MAJORAÇÃO PARA 10%, ALIENA OS OUTROS 90% DAS QUOTAS, SEM ANUÊNCIA DAQUELE COMPRADOR. POSTERIOR REGISTRO DESTA PARTICIPAÇÃO DE 90% DAS QUOTAS EM NOME DA ESPOSA DO ADQUIRENTE, QUE SEQUER PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DAQUELES QUE ADQUIRIRAM AS QUOTAS DA SOCIEDADE, BEM COMO DAQUELA QUE FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 1.057, 1.071 E 1.076 DO CÓDIGO CIVIL.  ANTIGA SÓCIA, QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À DEMANDA, E TEVE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE O TEMA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONTESTAÇÃO DESTA FIRMADA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA, SOB PENA DE GERAR UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC PARA REALIZAR A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO QUANDO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM OBJEÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PERIGO DE DANO ESVAZIADO. MEDIDA TOMADA PELO JUÍZO QUE, DADA AS PARTICULARIDADES DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011234-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMBINADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECLAMO ADESIVO DESPROVIDOS PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR MULTA PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR INSTAURADA DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS E ERROS DE FATO (ART. 966, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSCITADO O SUPOSTO (I) DESRESPEITO AOS ARTS. 1.071 E 1.076...

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... DO CÓDIGO CIVIL E 141 E 492 DO CPC, BEM COMO (II) A INAPLICABILIDADE DE DETERMINADA JURISPRUDÊNCIA CITADA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO, (III) A CONSTATAÇÃO DE A PESSOA JURÍDICA SER DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E (IV) QUE OS RÉUS TÃO SOMENTE FORMULARAM PEDIDO DE CISÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS QUANTO À PRETENSÃO RESCISÓRIA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO TOTAL DO ENTE DECRETADA EM SENTENÇA E MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E NA CORTE SUPERIOR. PESSOA JURÍDICA DEIXADA PELO PAI, JÁ FALECIDO, EM FAVOR DE SEUS 4 FILHOS. IRMÃOS QUE HÁ MUITOS ANOS DIVERGEM A RESPEITO DA FINALIDADE A SER ATRIBUÍDA AO ÚNICO IMÓVEL INTEGRALIZADO (TERRENO DE 15.275,36 M² DE FRENTE PARA A PRAIA DE ITAPEMA/SC). OBJETO SOCIAL VOLTADO À ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUTOR TITULAR DE 33% DO CAPITAL SOCIAL QUE ALMEJOU EXCLUIR TODOS OS DEMAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE, OS QUAIS TITULARIZAVAM 67% DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RÉUS QUE PUGNARAM PELA CISÃO PARCIAL, EM RECONVENÇÃO, COMO FORMA DE MANTER O AUTOR COM SEUS 33% E, NA PARTE REMANESCENTE, REQUERERAM A DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL. PROFUNDA DIVERGÊNCIA EMPRESARIAL E FAMILIAR A RESPEITO DO RUMO A SER EMPREENDIDO PELA PESSOA JURÍDICA E DO EXATO APROVEITAMENTO DO ÚNICO BEM. INEXEQUIBILIDADE DA ATIVIDADE SOCIETÁRIA. CONTEXTO QUE DEMANDA UMA SOLUÇÃO FINAL PARA A LIDE, A QUAL SE PROLONGA POR ANOS SEM NENHUMA PERSPECTIVA DE CONSENSO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES E SUA FORMA DE PAGAMENTO, AO SER COMPREENDIDA A QUESTÃO À LUZ DA PLEITEADA EXCLUSÃO OU DA CISÃO RECONVENCIONAL. CISÃO PARCIAL QUE NÃO APENAS DEMANDARIA A DIVISÃO FÍSICA DO TERRENO, MAS SIM SERVIRIA DE EXPRESSIVO IMPASSE A OBSTACULIZAR DUAS ENTIDADES EVENTUALMENTE CRIADAS OU MANTIDAS NO CONTEXTO DE TENTAR GARANTIR A EXATA PROPORÇÃO QUE CADA AGENTE LEVARIA QUANDO DA CISÃO, HAJA VISTA QUE A EXTENSÃO DO BEM REQUER A OBSERVÂNCIA DE DIFERENTES PERSPECTIVAS (ÁREAS QUE RESULTARÃO DA DIVISÃO COMO FORMA DE GARANTIR UMA NOVA EXPLORAÇÃO POR ENTE CINDIDO; VALORES DE CADA ÁREA REMANESCENTE; DESVALORIZAÇÃO E A PRÓPRIA MANUTENÇÃO "DE VÁRIAS FRENTES" - AVENIDA NEREU RAMOS E RUAS 285 E 289). ALMEJADA A EXCLUSÃO, POR PARTE DO AUTOR, QUE RESULTARIA NA SUA ASSUNÇÃO ÚNICA AO CENTRO DE COMANDO DAS DECISÕES SOCIAIS SEM ORIGINARIAMENTE TITULARIZAR, POR SI SÓ, POSIÇÃO PREVALENTE, TAMPOUCO DEMONSTRAR A FORMA EM QUE SE DARIA O ADIMPLEMENTO DOS IRMÃOS EXCLUÍDOS. DISSOLUÇÃO TOTAL DEVIDAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO DE TODAS AS NUANCES FÁTICAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA, IMPUGNADA, DECIDIDA E SUBMETIDA À REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO IMEDIATO, FRONTAL E INEQUÍVOCO DE QUALQUER PRECEITO NORMATIVO PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5003224-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 08-11-2023)

APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5275229.53.2016.8.09.0051   Comarca : GOIÂNIA Apelante : REJUVENCE ESTÉTICA FÁCIL E CORPORAL ME Apelado  : LBT LASER BRASIL TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator    : Des. Gilberto Marques Filho     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO ESTÉTICO. INADIMPLÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEVIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. Não havendo prova nos autos da suposta sucessão da empresa a terceira pessoa, seja com a modificação do contrato social e seu registro de alteração (art. 1.071, CC), seja por ...

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...documento particular que comprovasse a transferência das obrigações da pessoa jurídica ao sucessor, e julgada improcedente a Ação Declaratória ajuizada pela empresa requerida contra o seu suposto sucessor, remanesce a sua responsabilidade pelas obrigações contraídas. 2. Não procede o pedido de chamamento ao processo do suposto sucessor da empresa, ante a inexistência de prova da alegada sucessão empresarial, e por não se ter presente a existência de relação de finança ou de dívida solidária (art. 130, CPC). 3. A contestação não é o meio processual adequado para arguição de pretensão própria, como a onerosidade excessiva do contrato, e sim a reconvenção (art. 343, CPC), ou, ainda, ação autônoma, sendo latende a inadequação da via processual eleita para arguição de pedido revisional de contrato. 4. Provada nos autos a existência de contrato de compra e venda de aparelho estético (Soprano XLI) pela empresa requerida, bem assim o inadimplemento da dívida na forma acordada (art. 373, I, CPC), e não tendo sido apresentado ou provado pelo réu/apelante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), confirma-se a sentença que condenou o requerido ao pagamento da dívida cobrada. 5. Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5275229-53.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2022, DJe de 03/08/2022)