Artigo 1.076 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM APURAÇÃO DE HAVERES. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DAS AUTORAS, QUE COLIMAVAM FOSSEM AS DECISÕES TODAS AS DECISÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOMADAS DE FORMA CONJUNTA, SEM POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO POR MAIORIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI AGITADO, NEM TAMPOUCO APRECIADO E DECIDIDO PELO MM. JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E DECISÃO POR ESTE E. COLEGIADO. RESPEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA NOS AUTOS DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE RESTABELECEU INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDERA A ADMINISTRAÇÃO ISOLADA DA SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. TOMADA DE DECISÕES CONJUNTAS INCONFUNDÍVEL COM DELIBERAÇÕES. MATÉRIAS ESPECÍFICAS QUE EXIGEM DELIBRAÇÃO (ART. 1.076 DO CÓDIGO CIVIL). OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO (ART. 1.076 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035036-06.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 26/08/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRESPASSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS REQUERIDAS E MANTEVE OS OUTROS DOIS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PERFECTIBILIZADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. MÉRITO. (I)LEGITIMIDADE DAS PARTES. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA QUE VENDE, DE FORMA FRACIONADA, SUA PARTICIPAÇÃO DE QUOTAS NA EMPRESA. COMPRADOR INICIAL DE 5% DAS QUOTAS, POSTERIORMENTE MAJORADO PARA 10% DAS QUOTAS, QUE NÃO REGISTROU O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA QUE ENTRE ESTAS VENDAS ...

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...DE 5%, COM MAJORAÇÃO PARA 10%, ALIENA OS OUTROS 90% DAS QUOTAS, SEM ANUÊNCIA DAQUELE COMPRADOR. POSTERIOR REGISTRO DESTA PARTICIPAÇÃO DE 90% DAS QUOTAS EM NOME DA ESPOSA DO ADQUIRENTE, QUE SEQUER PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DAQUELES QUE ADQUIRIRAM AS QUOTAS DA SOCIEDADE, BEM COMO DAQUELA QUE FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDE DE SUA PARTICIPAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 1.057, 1.071 E 1.076 DO CÓDIGO CIVIL.  ANTIGA SÓCIA, QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À DEMANDA, E TEVE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE O TEMA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONTESTAÇÃO DESTA FIRMADA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA, SOB PENA DE GERAR UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC PARA REALIZAR A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO QUANDO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM OBJEÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PERIGO DE DANO ESVAZIADO. MEDIDA TOMADA PELO JUÍZO QUE, DADA AS PARTICULARIDADES DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011234-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2021)

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de compra e venda de bem imóvel da sociedade - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para determinar a averbação da demanda na matrícula do imóvel, bem como a realização de depósitos judiciais dos valores referentes à compra e venda e eventual distribuição de lucros com base na venda realizada - Insurgência dos réus - Contrato social que não estabelece que a autorização dos sócios será de forma unânime para alienação de bens imóveis da sociedade - Previsão de deliberação pela maioria de votos dos presentes em reunião de sócios - Art. 1.076 do Código Civil - Decisão reformada quanto à determinação de realização de depósito judicial dos valores e de eventual distribuição de lucros com base na venda do imóvel - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182989-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021)