Artigo 1.052 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do sócio da empresa executada para demonstrar a integralização do capital social. Possibilidade. Desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de transferência dos imóveis indicados no contrato social. Sociedade Limitada. Responsabilidade pessoal dos sócios pelo capital não integralizado. Artigo 1052 do Código Civil. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108930-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025)

DIREITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO COTISTA MAJORITÁRIO. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante pleiteia a limitação de sua responsabilidade ao valor de suas quotas na sociedade limitada da C M Logística de Transporte LTDA - ME, no montante de R$ 22.926,68, alegando que sua responsabilidade está restrita ao valor das quotas subscritas, conforme o art. 1.052 do Código Civil. 2. Foi constatada ...

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...a inexistência de bens da empresa para garantir a execução, justificando-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. 3. O contrato social da empresa aponta o agravante como detentor de 85% das quotas e administrador, com responsabilidade solidária pela integralização do capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do sócio cotista majoritário no polo passivo da execução trabalhista, diante da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de insurgência oportuna quanto à decisão que desconsiderou a personalidade jurídica impede o acolhimento do agravo. 6. O contrato social evidencia a responsabilidade do agravante, tanto pela sua participação majoritária quanto pelo exercício da administração, legitimando a execução sobre seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento ao agravo de petição. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica é legítima para atingir o patrimônio de sócio cotista majoritário e administrador, em caso de inadimplemento de crédito trabalhista, sendo irrelevante a limitação ao valor das quotas subscritas diante da solidariedade pela integralização do capital social." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: Não informado. (TRT16 - 1ª Turma. Acórdão: 0017547-98.2016.5.16.0009. Relator(a): SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 26/02/2025)