Artigo 1.688 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD EM EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são destinados a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro, podendo o cônjuge valer-se da ação para defender sua meação. 2. No caso, o Estado de Santa Catarina ajuizou a execução fiscal em face da pessoa jurídica a qual o cônjuge varão era sócio, objetivando a cobrança de créditos tributários de ICMS e, redirecionada a execução aos ...

« (+72 PALAVRAS) »

...sócios administradores, foi realizado o bloqueio de valores, por meio do sistema Bacenjud, constante em conta bancária de titularidade do cônjuge da embargante. 3. Sendo incontroverso que a embargante é casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens desde 30/7/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1.667 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 1.688 do Código Civil, as dívidas anteriores ao casamento são excluídas da comunhão, salvo se forem revertidas em proveito comum do casal.  5. No caso,  os créditos tributários de ICMS são quase totalmente anteriores ao casamento, situação que atrai a aplicação da Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou o casal". 6. Considerando que as dívidas tributárias são anteriores ao casamento e que não restou demonstrado que os valores foram revertidos em benefício do casal, deve ser resguardado o direito à  meação, levantando-se a restrição em relação à quantia a ela correspondente. 7. Confirmação da sentença de procedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (TJSC, Apelação n. 0308032-15.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023)

RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE SÓCIA OCULTA DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO. EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante foi reconhecida como sócia oculta do grupo econômico executado (Grupo Seta Atacadista) porque, embora sem relação formal de qualquer tipo com as empresas que o compõem, teria dele recebido valores a título de lucros e dividendos, considerando o Juízo da execução inverossímil a tese de que tais pagamentos teriam decorrido de repasses relacionados à quitação de um empréstimo feito por seu esposo ((...)) ao neto (...), sócio de empresas do referido Grupo Seta. Contudo, a relação familiar ou de parentesco ...

« (+112 PALAVRAS) »

...entre os envolvidos na operação de empréstimo confere verossimilhança e credibilidade à alegação de que se tratou de negócio informal ou não revestido da formalidade que, em condições normais, seria esperada inclusive para fins de garantia das partes, principalmente do concedente, sendo ainda de se ressaltar que o empréstimo foi integralmente quitado. A destinação à ora agravante de uma parte dos cheques dados em pagamento do empréstimo, a despeito do regime de separação de bens (imposto inclusive em razão da idade do cônjuge varão), encontra justificativa no artigo 1.688 do Código Civil, como deliberação legítima entre os cônjuges, sem indícios claros de irregularidade ou fraude. Cabe destacar que o suposto pagamento disfarçado de lucros e dividendos não pode convergir para o reconhecimento da figura da sócia oculta quando inexiste - como no caso - qualquer prova ou indício de que tenha a pessoa assim indigitada praticado qualquer ato de gestão ou administração do negócio, ou ainda de representação da sociedade perante terceiros. Com efeito, para que se atribuísse ao empréstimo alegado pelo Sr. (...) o caráter de aporte financeiro ou investimento pessoal destinado a alavancar as atividades do grupo, haveria também de se dispor de provas persuasivas de que a suposta sócia de fato ou oculta, detinha efetiva ingerência administrativa naquelas empresas e participava ativamente de sua gestão, o que inexiste na hipótese. Agravo de petição a que se dá provimento.   (TRT-2, 1000581-03.2019.5.02.0082, Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - 6ª Turma - DOE 29/01/2020)

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão agravada que reconheceu o genitor como único herdeiro da inventariada. Com efeito, o artigo 1.829, II, c/c o caput do artigo 1.836, ambos do CC/02, estabelecem a vocação hereditária dos ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, sendo que tal regra, na forma do entendimento fixado pela Suprema Corte se aplica ao companheiro supérstite, sendo essa a situação do recorrente. Ressalte-se que, por analogia, a opção pelo regime da separação de bens (separação convencional) feito pelos ex-companheiros à época da declaração de união estável não exclui o ora recorrente da condição de herdeiro, isto porque o regime da separação convencional de bens (arts. 1687 e 1688 CC) não é alcançado pela exceção do art.1829, I do CC, que se refere, apenas e expressamente, aos regimes da comunhão universal e da separação obrigatória que, no sistema do CC, não se confunde com o da separação convencional. Precedentes da E. Corte e desta. Decisão reformada, em parte. Agravo provido.¿ Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072949-17.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR , Publicado em: 01/12/2023)