Artigo 1.687 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de veículos em nome de terceiro estranho à lide, esposa do executado - Casamento atual pelo regime de separação total de bens - Incomunicabilidade dos bens, art. 1.687 do Código Civil - Impossibilidade da penhora - Alegação de fraude à execução ante a suposta simulação de divórcio para fins de alteração do anterior regime de casamento com comunhão universal de bens, passando a vigorar o regime de separação total de bens - Novas núpcias entre as mesmas partes - Arguição que deverá ser analisada pelo juízo singular nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil - Pena de supressão de instância - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2266654-24.2018.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA CONSIDERANDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA CARTORÁRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO ESPOSO DA PARTE CASADA SOB REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO TRAZIDO COM A SÚMULA Nº 377 DO STF – CONSTATAÇÃO - QUESTÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS QUE SÓ PODE SER DISCUTIDA E COMPROVADA JUDICIALMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO COMUM MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO – PRESUNÇÃO LEGAL DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO TITULAR DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 1641 E 1687 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO TRAZIDO COM O VERBETE SUMULAR – POSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO PELA INTERESSADA – RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – DÚVIDA IMPROCEDENTE – PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presunção legal de incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento regido pelo regime da separação legal, somente pode ser desconstituída, com a interposição de demanda ajuizada pelo prejudicado, demonstrando a aquisição com esforço comum. 2. Não se pode exigir a abertura de inventário do falecido esposo da parte como exigência prévia a prenotação cartorária de doação do imóvel pertencente a cônjuge supérstite. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000613-88.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.05.2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. REGIME DE CASAMENTO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Imóveis adquiridos pela esposa do executado mediante contrato de alienação fiduciária firmado antes da constância do casamento, no qual adotado o regime da separação total de bens, não havendo falar na pretendida penhora de direitos e ações deles derivados. Aplicação do disposto no art. 1.687 do Código Civil. Agravo não provido. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020919-90.2015.5.04.0731 AP, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 09/03/2020)