Artigo 1.836 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000160-94.2015.8.05.0082 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BARBARA MARIA DIAS DE SOUZA Advogado(s): CARLOS MAGNO (...) APELADO: GARDENIA (...) ROSEIRA (...) Advogado(s):HUMBERTO BRITO ALMEIDA           CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIAO ESTÁVEL POST MORTEM. HERDEIROS. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DE CUJUS. FILHOS. INEXISTÊNCIA. ASCENDENTES. MÃE SUPÉRSTITE. COLATERAIS. EXCLUSÃO. CC, 1.836, §1º, INCIDÊNCIA. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. ...

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...PRECLUSÃO COSUMATIVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.    I - A teor do artigo 1.836, §1º, do Código Civil, na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, classe na qual o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.   II – Sendo a genitora do falecido supérstite no momento em que aquele morreu, somente ela tem a pertinência subjetiva para ser obrigatoriamente citada, razão da inviabilidade da tese recursal. STJ. PRECEDENTE.   III – Mesmo na hipótese de a citação de litisconsortes ser necessária, o que não acontece na situação em exame, a Apelante fechou sua via impugnativa ao deixar  transcorrer in albis o prazo para contestar e para alegações finais, permitindo que a preclusão consumativa se operasse para ela alegar até mesmo matéria de ordem pública. STJ. PRECEDENTES.   IV – Patenteada a propriedade com que foi proferia a sentença e a higidez que ela preserva, impositiva é a rejeição do apelo.    RECURSO NÃO PROVIDO.     ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000160-94.2015.8.05.0082, em que figura como Apelante BARBARA (...) e como Apelada GARDENIA (...) ROSEIRA (...),   ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.   Sala das Sessões,   de Maio de 2022.      HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000160-94.2015.8.05.0082, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/05/2022)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. CÔNJUGE. ASCENDENTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES. ARTIGOS 1829, II, 1836 E 1837 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. CÔNJUGE. MEEIRA. HERDEIRA. CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE. 1. Após a abertura da sucessão, os interessados devem requerer a instauração de processo de inventário no prazo de dois meses (art. 611 do CPC). A função primordial desse processo é apurar e avaliar os bens, direitos e obrigações do autor da herança, para que esta ...

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...seja dividida e transmitida aos herdeiros legais, testamentários e ao meeiro, na forma da lei.  2. Na hipótese de o autor da herança não deixar descendentes e havendo ascendente e cônjuge sobrevivente, devem ser aplicados os artigos 1.829, II; 1836 e 1837 do Código Civil. Como consequência, a esposa, além de meeira, também é herdeira em concorrência com o Espólio do ascendente. 3. Recurso conhecido e provid1837 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. CÔNJUGE. MEEIRA. HERDEIRA. CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE. 1. Após a abertura da sucessão, os interessados devem requerer a instauração de processo de inventário no prazo de dois meses (art. 611 do CPC). A função primordial desse processo é apurar e avaliar os bens, direitos e obrigações do autor da herança, para que esta seja dividida e transmitida aos herdeiros legais, testamentários e ao meeiro, na forma da lei.  2. Na hipótese de o autor da herança não deixar descendentes e havendo ascendente e cônjuge sobrevivente, devem ser aplicados os artigos 1.829, II; 1836 e 1837 do Código Civil. Como consequência, a esposa, além de meeira, também é herdeira em concorrência com o Espólio do ascendente. 3. Recurso conhecido e provido.   (TJDFT, Acórdão n.1208517, 07120594620198070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 09/10/2019, Publicado em: 21/10/2019)

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. APURAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE HOMICÍDIO DO FILHO/IRMÃO DOS POSTULANTES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. EXCLUSÃO DA IRMÃ DO POLO ATIVO E ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS GENITORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDANTES QUE ALMEJAM A REINSERÇÃO DA IRMÃ DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 1.829, 1.833, 1.836 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL...

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.... COLATERAL QUE, APESAR DE TER VOCAÇÃO SUCESSÓRIA NOS TERMOS DA LEI, NÃO SE AFIGURA COMO HERDEIRA, ANTE SUA EXCLUSÃO PELOS ASCENDENTES DOS FALECIDO. REPARAÇÃO CIVIL QUE É POSSÍVEL EM AÇÃO CIVIL PRÓPRIA. TESE AFASTADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, COM VISTAS A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. POSTULANTE QUE, EMBORA TENHA INICIADO ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, EXTRAPOLOU OS LIMITES. RESPONSABILIZAÇÃO PELO EXCESSO. ART. 63, CAPUT, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCONTESTE CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO MORTE. INVIABILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. MORTE EM HOMICÍDIO DOLOSO. FATOS E CULPABILIDADE RECONHECIDOS NO ÂMBITO PENAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. LESÃO ANÍMICA DOS GENITORES IN RE IPSA. EXTENSÃO DO DANO IMENSURÁVEL. PUNIÇÃO QUE DEVE OSTENTAR CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E ATENTAR-SE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO IMPERATIVA DA QUANTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS NS. 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. AUTORA EXCLUÍDA DO POLO ATIVO QUE PRETENDE IMPÔR OS ÔNUS DA DERROTA AOS ADVERSOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE VEICULOU PEDIDO NA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PONTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DOS DEMANDADOS QUE NÃO ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033463-89.2018.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2019)